Normas & Termos

Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) foram atualizados pela última vez em 2 de Junho de 2024.

Leia estes Termos com atenção, pois eles servem como um contrato vinculativo entre as partes e contêm informações importantes sobre seus direitos, resoluções e obrigações legais.

SE FOR RESIDENTE NO BRASIL, AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO CONCORDA EM RESOLVER CONFLITOS COM O CCTUR PERANTE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS OU POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE SOMENTE, E RENUNCIA A DETERMINADOS DIREITOS A PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS E DE TER AS AÇÕES DECIDIDAS POR UM JÚRI, CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO “RESOLUÇÃO DE CONFLITOS”.

A missão do CCTur é melhorar vidas por meio do aprendizado. Qualquer pessoa, em qualquer lugar, pode criar e compartilhar conteúdo educacional (instrutores) e inscrever-se no conteúdo educacional para aprender (alunos). Consideramos que nosso modelo de marketplace é a melhor maneira para oferecer conteúdo educacional especializado em turismo, de valor aos nossos usuários. Precisamos de regras para manter a segurança da plataforma e dos serviços para o usuário, para nossa empresa e nossa comunidade de alunos e instrutores. Estes Termos se aplicam a todas as atividades do usuário no site do CCTur, aplicativos móveis do CCTur, aplicativos para TV, APIs e outros serviços afins (“Serviços”).

Ao publicar um curso na plataforma do CCTur, o usuário deverá também concordar com os Termos do Instrutor. Fornecemos também detalhes sobre o processamento de dados pessoais dos nossos alunos e instrutores na nossa Política de Privacidade. Se estiver usando o CCTur como parte do programa de aprendizado e desenvolvimento CCTur Corporativo do empregador, o usuário poderá consultar nossa Declaração de Privacidade do CCTur Corporativo. Nossos Termos do Instrutor, Política de Privacidade e outras políticas do CCTur aplicáveis ao uso dos Serviços estão incorporadas por referência a estes Termos.

Nossos sites e apps realizam o envio de comunicações sobre suas atividades em navegadores e apps e de uso do app para terceiros que fornecem serviços ao CCTur. Ao usar nossos Serviços, o usuário consente com essas comunicações.

Índice

• 1. Contas
• 2. Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício
• 3. Pagamentos, Créditos e Reembolsos
• 4. Regras sobre Conteúdo e Comportamento
• 5. Direitos do CCTur sobre o Conteúdo Publicado pelo Usuário
• 6. Utilização do CCTur ao Risco do Próprio Usuário
• 7. Direitos do CCTur
• 8. Termos da Assinatura
• 9. Termos Jurídicos Diversos
• 10. Resolução de Conflitos
• 11. Atualização destes Termos
• 12. Como Entrar em Contato Conosco

1. Contas

Você precisará ter uma conta para a maioria das atividades na nossa plataforma, inclusive para comprar e acessar conteúdo ou para enviar conteúdo para ser publicado. Ao criar e manter sua conta, você precisará fornecer, e continuar fornecendo, informações completas e precisas, incluindo um endereço de e-mail válido. Você será completamente responsável por sua conta e por tudo o que acontecer com ela, incluindo quaisquer danos ou prejuízos causados (a nós ou a qualquer outra pessoa) por alguém que utilize sua conta sem autorização. Isso significa que você precisará tomar cuidado com sua senha. Não é permitido transferir sua conta para outra pessoa, nem utilizar a conta de qualquer outra pessoa. Se você entrar em contato conosco para solicitar acesso a uma conta, somente concederemos esse acesso se você puder fornecer as informações necessárias para comprovar que é proprietário da conta. Em caso de falecimento do usuário, a respectiva conta será encerrada.

Você não tem autorização para compartilhar suas credenciais de login com qualquer outra pessoa. O que acontece com a conta é de responsabilidade do usuário, e o CCTur não interferirá em controvérsias entre alunos ou instrutores que tenham compartilhado credenciais de login. Você deverá nos comunicar imediatamente se vier a saber que outra pessoa está usando sua conta sem sua permissão (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança), entrando em contato com nossa Equipe de Suporte. Possivelmente, você precisará fornecer algumas informações para que possamos confirmar que é, de fato, o dono da conta.

Alunos e instrutores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade para criar uma conta no CCTur e usar os Serviços. Se você ainda não tiver 18 anos de idade, mas já tiver a idade mínima para o consentimento de uso de serviços on-line no país onde mora,  você não poderá criar uma conta, mas sugerimos pedir para seu pai, sua mãe ou outro responsável abrir uma conta e ajudar você a acessar conteúdo apropriado. Caso ainda não tenha alcançado a idade de consentimento para o uso de serviços on-line, você não poderá criar uma conta do CCTur. Se descobrirmos que você criou uma conta que infrinja essas regras, encerraremos essa conta. De acordo com os Termos do Instrutor, você pode ter que comprovar sua identidade antes de receber autorização para enviar conteúdo para publicação no CCTur.

Para encerrar a conta a qualquer momento, siga as etapas apresentadas aqui. Consulte nossa Política de Privacidade e verifique o que acontece quando o usuário encerra a conta.

2. Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício

De acordo com os Termos do Instrutor, ao publicarem conteúdo no CCTur, os instrutores concedem ao CCTur uma licença para oferecer o conteúdo aos alunos. Isso significa que o CCTur tem o direito de sublicenciar o conteúdo para os alunos que se inscreverem nele. Como aluno, ao se inscrever em um curso ou outro conteúdo, independentemente de este ser gratuito ou pago, o usuário recebe do CCTur uma licença para visualizar o conteúdo pela plataforma e os Serviços do CCTur, sendo o CCTur a licenciante oficial. O conteúdo é licenciado, e não vendido ao usuário. A licença não confere ao usuário nenhum direito de revender o conteúdo por nenhum meio (inclusive por compartilhamento das informações da conta com um comprador ou por download ilegal do conteúdo e compartilhamento dele em sites de torrent).

Em termos legais e mais abrangentes, o CCTur concede ao usuário (como aluno) uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo cujas taxas necessárias tenham sido pagas, exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e educacionais, através dos Serviços, de acordo com estes Termos e quaisquer condições ou restrições associadas a um determinado conteúdo ou recurso dos nossos Serviços. Todas as outras formas de uso são expressamente proibidas. É proibido reproduzir, redistribuir, transmitir, ceder, vender, transmitir por rádio ou televisão, alugar, compartilhar, emprestar, modificar, adaptar, editar, criar obras derivadas, sublicenciar ou de qualquer outra forma transferir ou usar qualquer conteúdo, salvo mediante permissão explícita, em acordo escrito, assinado por um representante autorizado do CCTur. Essa condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas APIs.

Em geral, concedemos uma licença de acesso vitalício aos alunos quando eles se inscrevem em um curso ou outro conteúdo. No entanto, reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de acesso e uso do conteúdo, a qualquer momento, se decidirmos ou formos obrigados a desativar o acesso ao conteúdo por razões legais ou de política, por exemplo, se o curso ou outro conteúdo em que o usuário se inscreveu for objeto de reclamação de direitos autorais ou se for constatado que viola nossas Diretrizes de Confiança e Segurança. Essa licença de acesso vitalício não se aplica a inscrições feitas por Planos de Assinatura ou recursos e serviços complementares associados a um curso ou outro conteúdo em que você se inscreva. Por exemplo, o instrutor pode decidir, a qualquer momento, deixar de fornecer assistência pedagógica ou serviços de perguntas e respostas associados ao conteúdo. Vale ressaltar, pois, que o acesso vitalício se refere ao conteúdo do curso, mas não ao instrutor.

Os instrutores não podem conceder licenças do conteúdo diretamente ao aluno. Qualquer licença direta será considerada nula e sem efeito e constituirá uma violação destes Termos.

3. Pagamentos, Créditos e Reembolsos

3.1 Preços

Os preços do conteúdo no CCTur são determinados com base nos Termos do Instrutor e na nossa Política de Promoções. Em alguns casos, o preço do conteúdo oferecido no site do CCTur pode não ser exatamente igual ao preço oferecido nos nossos aplicativos para dispositivos móveis ou TV, devido aos sistemas de preços dos provedores das plataformas móveis e às respectivas políticas sobre implementação de vendas e promoções.

Ocasionalmente, realizamos promoções e ofertas do nosso conteúdo. Alguns conteúdos são oferecidos com desconto somente por determinado período. O preço aplicável ao conteúdo será o preço no momento em que o usuário concluir a compra do conteúdo (na finalização da compra). Qualquer preço oferecido para um determinado conteúdo também poderá ser diferente, quando o usuário estiver conectado em sua conta, do preço disponível para usuários que não são cadastrados ou não estão conectados, pois algumas promoções estão disponíveis apenas para novos usuários.

Se o usuário estiver conectado à sua conta, a moeda listada é baseada na localização do usuário quando a conta foi criada. Se não estiver conectado à conta, o preço estará na moeda do país onde o usuário está localizado. Os usuários não conseguirão visualizar os preços em outras moedas.

Em caso de alunos localizados em um país em que impostos sobre vendas e uso, impostos sobre bens e serviços ou impostos sobre valor agregado incidam sobre as vendas ao consumidor, caberá ao CCTur recolher e enviar os impostos às autoridades fiscais competentes. Dependendo da localização do usuário, o preço visualizado pode incluir esses impostos ou eles serão acrescentados na finalização da compra.

3.2 Pagamentos

O usuário concorda em pagar as taxas do conteúdo comprado e nos autoriza a cobrar ao seu cartão de débito ou crédito ou processar outros meios de pagamento (como boleto, PIX, débito direto ou fatura) em relação a essas taxas. O CCTur trabalha com parceiros de processamento de pagamentos para oferecer ao usuário os métodos de pagamento mais convenientes possíveis no país em que residem e para manter a segurança das informações de pagamento. Poderemos atualizar seus métodos de pagamento usando as informações fornecidas por nossos parceiros de pagamento. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes.

Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o usuário conseguir acessar o conteúdo no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nossa notificação. Reservamo-nos o direito de desativar o acesso a qualquer conteúdo cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

3.3 Reembolsos e Créditos de Reembolso

Se o conteúdo comprado não for o que o usuário esperava, este poderá solicitar, dentro de 30 (trinta) dias da compra do conteúdo, um crédito de reembolso ou reembolso em sua conta por parte do CCTur. Essa opção de reembolso não se aplica às compras de Plano de Assinatura, que são cobertas pela Seção 8.4 (Pagamentos e Faturamento) abaixo. Reservamo-nos o direito de aplicar o reembolso como crédito ou reembolso no método de pagamento original, a nosso critério, de acordo com a capacidade dos nossos parceiros de processamento de pagamentos, da plataforma onde o conteúdo foi comprado (site, aplicativo para dispositivos móveis ou TV) ou com base em outros critérios. Nenhum reembolso caberá ao usuário se este o solicitar após o prazo limite de garantia de 30 (trinta) dias. Contudo, se um conteúdo adquirido for desativado por questões jurídicas ou de política, você terá direito a reembolso, mesmo após o limite de 30 (trinta) dias. O CCTur também se reserva o direito de reembolsar os alunos depois do limite de 30 (trinta) dias em caso de suspeita ou confirmação de fraude na conta.

Para solicitar o reembolso, siga as etapas descritas aqui. Conforme detalhado nos Termos do Instrutor, os instrutores concordam que os alunos têm o direito de receber esses reembolsos.

Se decidirmos disponibilizar créditos de reembolso na sua conta, eles serão aplicados automaticamente na próxima compra de algum conteúdo no nosso site, mas não poderão ser usados em compras feitas em aplicativos de dispositivos móveis ou de TV. Os créditos poderão expirar, se não forem usados dentro do período especificado, e não têm valor monetário, em cada caso exceto quando exigido de outra forma por legislação aplicável.

Ao nosso critério, se acreditarmos que o usuário esteja abusando de nossa política de reembolso, como no caso de já ter consumido uma parte significativa de um conteúdo para o qual ele esteja solicitando reembolso, ou se ele já tiver recebido reembolso de um conteúdo anteriormente, reservamo-nos o direito de recusar o reembolso, restringir o usuário de reembolsos futuros, banir a conta desse usuário e/ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços. Se banirmos sua conta ou desativarmos seu acesso ao conteúdo em virtude de violação destes Termos ou de nossas Diretrizes de Confiança e Segurança, o usuário não terá direito a reembolso. Veja mais informações sobre nossa política de reembolso aqui.

3.4 Códigos Promocionais e de Presente

O CCTur ou seus parceiros podem oferecer códigos promocionais ou de presente aos alunos. Alguns códigos podem ser resgatados na forma de créditos promocionais ou de presente aplicados à conta do CCTur, podendo, posteriormente, ser usados para a compra de conteúdo elegível na nossa plataforma, sujeitos aos termos referentes aos códigos. Outros códigos podem ser resgatados diretamente para conteúdo específico. Os créditos promocionais ou de presente não podem ser usados para compras em nossos aplicativos de dispositivos móveis ou de TV.

Esses códigos e créditos, além de qualquer valor promocional relacionado a eles, podem expirar se não forem usados dentro do período especificado na conta do CCTur do usuário. Códigos promocionais ou de presente oferecidos pelo CCTur não podem ser resgatados em espécie, a menos que especificado de outra forma nos termos referentes aos códigos, ou à medida que exigido por lei aplicável. Os códigos promocionais ou de presente oferecidos por um parceiro estão sujeitos às políticas de reembolso do respectivo parceiro. Caso o usuário tenha múltiplos valores de crédito a serem resgatados, o CCTur pode determinar qual dos créditos será aplicado à compra. Para obter mais informações, acesse nossa Página de Suporte e leia os termos referentes aos seus códigos.

4. Regras sobre Conteúdo e Comportamento

É proibido acessar ou usar os Serviços ou criar uma conta para fins ilícitos. O uso dos Serviços e o comportamento na nossa plataforma, por parte do usuário, devem estar em conformidade com todas as leis ou regulamentações locais ou nacionais aplicáveis do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável pelo conhecimento e cumprimento das leis e regulamentações que lhe sejam aplicáveis.

Caso o usuário seja um aluno, os Serviços permitem fazer perguntas aos instrutores dos cursos ou outro conteúdo em que estiver inscrito e publicar avaliações do conteúdo. Em determinados conteúdos, o instrutor pode convidar o usuário a enviar conteúdo como “lição de casa” ou testes. É proibido ao usuário publicar ou enviar conteúdo que não lhe pertença.

Caso seja um instrutor, o usuário poderá enviar conteúdo para publicação na plataforma e também se comunicar com os alunos que se inscreveram nos cursos ou no conteúdo. Em ambos os casos, o usuário deverá acatar a lei e respeitar os direitos dos outros: é proibido publicar qualquer curso, pergunta, resposta, avaliação ou outro conteúdo que viole as leis ou regulamentações locais ou nacionais do país em que reside. O usuário é exclusivamente responsável por todos os cursos, conteúdos e ações que publicar ou realizar pela plataforma e pelos Serviços, bem como pelas respectivas consequências. Cabe ao usuário entender todas as restrições de direitos autorais estabelecidas nos Termos do Instrutor antes de enviar qualquer conteúdo para publicação no CCTur.

Se formos notificados de que o curso ou conteúdo do curso do usuário viola a lei ou os direitos de terceiros (por exemplo, se for estabelecido que viola a propriedade intelectual ou os direitos de imagem de terceiros ou se trata de uma atividade ilícita), se descobrirmos que o conteúdo ou o comportamento do usuário viola nossas Diretrizes de Confiança e Segurança ou se acreditarmos que o conteúdo ou o comportamento do usuário é ilícito, inadequado ou censurável (por exemplo, se o usuário se passar por outra pessoa), poderemos remover de nossa plataforma o conteúdo do usuário. O CCTur acata as leis de direitos autorais. Consulte nossa Política de Propriedade Intelectual para obter mais detalhes.

O CCTur tem o arbítrio de impor estes Termos e nossas Diretrizes de Confiança e Segurança. Poderemos restringir ou rescindir a permissão do usuário de usar nossa plataforma e nossos Serviços ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos, se o usuário deixar de pagar quaisquer taxas quando devidas, em caso de solicitações fraudulentas de estorno, mediante solicitação de aplicação da lei ou de órgãos governamentais, por longos períodos de inatividade, por questões ou problemas técnicos inesperados, ou em caso de suspeita de envolvimento do usuário em atividades fraudulentas ou ilícitas, ou por qualquer motivo de nosso exclusivo critério. Após a rescisão, poderemos excluir a conta e o conteúdo do usuário, bem como impedir que o usuário acesse e use novamente as plataformas e os Serviços. O conteúdo do usuário ainda poderá permanecer disponível nas plataformas, mesmo após encerramento ou suspensão da conta. O usuário concorda que não teremos nenhuma responsabilidade perante ele ou terceiros pelo encerramento da conta, remoção do conteúdo ou bloqueio de acesso a nossas plataformas e serviços.

Se um usuário tiver publicado conteúdo que viole os direitos autorais ou marcas comerciais do usuário, o usuário deverá nos informar. De acordo com os Termos do Instrutor, exigimos que os instrutores acatem a lei e respeitem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Para obter mais detalhes sobre como entrar com uma reivindicação de violação de direitos autorais ou de marca comercial junto ao CCTur, consulte nossa Política de Propriedade Intelectual.

5. Direitos do CCTur sobre o Conteúdo Publicado pelo Usuário

O conteúdo publicado como aluno ou instrutor (inclusive cursos) continua pertencendo ao usuário. Ao publicar cursos e outros conteúdos, o usuário permite que o CCTur o reutilize e o compartilhe, mas o usuário não perderá os direitos de propriedade que porventura tenha sobre o conteúdo. Caso seja um instrutor, cabe ao usuário entender os termos de licença do conteúdo detalhados nos Termos do Instrutor.

Ao publicar conteúdo, comentários, perguntas e avaliações, e ao nos enviar ideias e sugestões para novos recursos ou aprimoramentos, o usuário autoriza o CCTur a usar e compartilhar esse conteúdo com qualquer pessoa, distribuí-lo e promovê-lo em qualquer plataforma e em qualquer mídia, bem como nele fazer modificações ou edições que consideremos adequadas.

Em linguagem jurídica, ao enviar ou publicar conteúdo nas plataformas, ou por meio delas, o usuário nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties (com direito de sublicenciar), para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir o conteúdo (incluindo o nome e a imagem do usuário) em qualquer mídia ou método de distribuição (ora existente ou desenvolvido posteriormente). Inclui-se aí a disponibilização do conteúdo do usuário para outras empresas, organizações ou indivíduos que mantenham parceria com o CCTur para associação, transmissão em meios de comunicação, distribuição ou publicação do conteúdo em outros tipos de mídia, além do uso de seu conteúdo para fins de marketing. O usuário também renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade, ou a quaisquer outros direitos de natureza similar a todos esses usos, nos termos permitidos pela lei em vigor. O usuário declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para nos autorizar a usar qualquer conteúdo que enviar. O usuário também concorda com todas essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.

6. Utilização do CCTur ao Risco do Próprio Usuário

Nosso modelo de plataforma significa que não revisamos nem editamos o conteúdo quanto a questões legais, bem como não estamos capacitados a determinar a legalidade do conteúdo. Não exercemos nenhum controle editorial sobre o conteúdo oferecido na plataforma e, como tal, não garantimos, de forma alguma, a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade do conteúdo. Ao acessar o conteúdo, caberá ao usuário o risco de confiar em qualquer informação fornecida pelo instrutor.

Ao usar os Serviços, o usuário poderá ser exposto a conteúdo que considere ofensivo, indecente ou censurável. O CCTur não tem responsabilidade por impedir que o usuário acesse esse conteúdo, nem pelo acesso ou inscrição em nenhum curso ou outro conteúdo, até o limite permitido pela lei aplicável. Isso também se aplica a qualquer conteúdo relacionado a saúde, bem-estar e exercícios físicos. O usuário reconhece os riscos e perigos inerentes à natureza extenuante deste tipo de conteúdo e, ao se inscrever nesse conteúdo, opta por assumir esses riscos voluntariamente, inclusive o risco de doenças, lesões corporais, incapacidade ou morte. O usuário assume total responsabilidade pelas escolhas feitas antes, durante e depois do acesso ao conteúdo.

Ao interagir diretamente com um aluno ou um instrutor, cabe ao usuário ter cuidado com o tipo de informações pessoais compartilhadas. Embora restrinjamos os tipos de informações que os instrutores possam solicitar aos alunos, não controlamos o que os alunos e os instrutores fazem com as informações obtidas de outros usuários na plataforma. Para a própria segurança, o usuário não deve compartilhar seu e-mail ou outras informações pessoais sobre si.

Não contratamos nem empregamos instrutores, nem nos responsabilizamos por nenhuma interação entre instrutores e alunos. Não nos responsabilizamos por conflitos, reclamações, perdas, lesões ou danos, de qualquer tipo, que possam advir da conduta de instrutores ou alunos.

Ao usar nossos Serviços, o usuário encontrará links para outros sites que não nos pertencem nem controlamos. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo nem por nenhum outro aspecto de sites de terceiros, inclusive pelas informações por eles coletadas sobre o usuário. Recomenda-se que o usuário leia também os termos e condições e políticas de privacidade desses sites.

7. Direitos do CCTur

Todos os direitos, títulos e participações referentes à plataforma e aos Serviços do CCTur, inclusive o site, nossos aplicativos existentes ou futuros, nossas APIs, bancos de dados e o conteúdo enviado ou fornecido por nossos funcionários ou parceiros por meio de nossos Serviços (excluindo-se, todavia, o conteúdo fornecido por instrutores e alunos) são e continuarão sendo propriedade exclusiva do CCTur e dos respectivos licenciantes. Nossas plataformas e nossos serviços são protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis brasileiras e de outros países. Nada concederá ao usuário o direito de usar o nome do CCTur ou de qualquer uma das marcas comerciais, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca CCTur. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que, porventura, seja fornecido pelo usuário sobre o CCTur ou os Serviços é totalmente voluntário. O CCTur terá a liberdade de usar qualquer feedback, comentário ou sugestão que julgue conveniente, sem obrigação com o usuário.

Ao acessar ou usar a plataforma ou os Serviços do CCTur, é proibido:

• acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da plataforma (inclusive armazenamento de conteúdo), sistemas informáticos do CCTur ou sistemas de entrega técnica dos provedores de serviços do CCTur.
• desativar, interferir em ou tentar burlar qualquer recurso da plataforma relacionado a segurança, ou investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer um dos nossos sistemas.
• copiar, modificar, criar obras derivadas, praticar engenharia reversa, praticar montagem reversa ou, de alguma forma, tentar decifrar qualquer código-fonte ou conteúdo da plataforma ou dos Serviços do CCTur.
• acessar, pesquisar ou tentar acessar ou pesquisar nossa plataforma por qualquer meio (automatizado ou não) que não seja por meio de nossas funcionalidades de pesquisa atualmente disponíveis, fornecidas por meio de nosso site, aplicativos móveis ou API (e somente de acordo com os termos e condições da API). É proibido usar meios de scrape, spider, robôs ou outros meios automatizados, de qualquer tipo, para acessar os Serviços.
• de alguma forma, usar os Serviços para enviar informações de identificação da origem alteradas, enganosas ou falsas (como o envio de comunicações por e-mail que pareçam falsamente ser do CCTur); ou interferir no acesso, ou interrompê-lo (ou tentar fazê-lo), de qualquer usuário, host ou rede, inclusive, entre outros, o envio de vírus, sobrecarga, flooding, spam ou bombardeios de e-mail nas plataformas ou serviços, ou de alguma forma interferir ou criar uma carga indevida sobre os Serviços.

8. Termos da Assinatura

Esta seção abrange termos adicionais aplicáveis ao uso dos nossos acervos baseados em assinatura como aluno (“Planos de Assinatura”). Ao usar um Plano de Assinatura, você concorda com os termos adicionais desta seção. O uso do CCTur Corporativo não está sujeito a estes Termos, sendo regido pelo acordo entre o CCTur e a organização assinante.

8.1 Planos de Assinatura

Durante a assinatura de um Plano, o usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível do CCTur para acessar e visualizar o conteúdo incluído nesse Plano de Assinatura por meio dos Serviços. Com a exceção da licença de acesso vitalício concedida, os termos incluídos na seção “Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício” se aplica às inscrições feitas por meio de Planos de Assinatura.

Seu Plano de Assinatura também pode incluir acesso a ambientes interativos, como espaços de trabalho (“Sessões Interativas”). As Sessões Interativas podem ser fornecidas por um terceiro, sujeito aos próprios acordos ou termos e condições, e sujeito às limitações de uso descritas na nossa Página de Suporte. Você é responsável por obedecer aos termos e condições de qualquer provedor terceirizado.

A assinatura que o usuário compra ou renova determina o escopo, os recursos e o preço do acesso ao Plano de Assinatura. O usuário não pode transferir, atribuir ou compartilhar a assinatura com qualquer outra pessoa.

Reservamo-nos o direito de revogar qualquer licença de uso do conteúdo nos nossos Planos de Assinatura por motivos jurídicos ou de política a qualquer momento e a nosso critério exclusivo, por exemplo, caso não tenhamos mais o direito de oferecer o conteúdo por meio de um Plano de Assinatura. Informações adicionais sobre nosso direito de revogação estão incluídos na seção “Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício”.

8.2 Gestão de Contas

Para cancelar a assinatura, o usuário deve seguir as etapas descritas na nossa Página de Suporte. Se o usuário cancelar a assinatura de um Plano de Assinatura, o acesso a esse Plano será automaticamente encerrado no último dia do período de faturamento. Em caso de cancelamento, o usuário não terá direito de receber reembolso ou crédito de quaisquer taxas pagas pela assinatura, salvo determinação em contrário da legislação aplicável. Para esclarecer, o cancelamento de uma assinatura não implica no cancelamento da conta do CCTur.

8.3 Testes Gratuitos e Renovações

A assinatura do usuário pode começar com um teste gratuito. A duração do período de teste gratuito da assinatura será especificada no momento da inscrição. O CCTur determina a qualificação para o teste gratuito seguindo critérios próprios e poderá limitar o acesso, a qualificação ou duração. Reservamo-nos o direito de encerrar o teste gratuito e suspender sua assinatura se determinamos que não há qualificação do usuário.

Realizaremos a cobrança das taxas de assinatura no próximo ciclo de faturamento do usuário ao fim do período de teste gratuito. A assinatura do usuário será renovada automaticamente de acordo com as configurações da assinatura (por exemplo, mensalmente ou anualmente), a menos que o usuário cancele a assinatura antes do fim do período de teste gratuito. Para mais informações sobre como ver as taxas e datas aplicáveis do seu período de teste gratuito, acesse nossa Página de Suporte.

8.4 Pagamentos e Faturamento

A taxa de assinatura será informada no momento da compra. Acesse nossa Página de Suporte para saber mais sobre onde consultar as taxas e datas aplicáveis à sua assinatura. Também pode ser necessário incluir tarifas na sua taxa de assinatura conforme descrito na seção “Pagamentos, Créditos e Reembolsos” acima. Os pagamentos não são reembolsáveis e não há reembolsos ou créditos para períodos utilizados parcialmente, salvo determinação em contrário da legislação aplicável. Dependendo da sua localização, você pode se qualificar para um reembolso. Consulte nossa Política de Reembolso para Planos de Assinatura para obter mais informações.

Para se inscrever em um Plano de Assinatura, o usuário deve informar um método de pagamento. Ao se inscrever em um Plano de Assinatura e enviar as informações de faturamento durante a finalização da compra, o usuário concede ao CCTur e aos parceiros de serviços de pagamento o direito de processar o pagamento para as taxas aplicáveis pelo método de pagamento registrado para o usuário. Ao fim de cada período da assinatura, vamos renovar automaticamente a assinatura com a mesma duração e processar pelo método de pagamento usando as taxas vigentes.

Se atualizarmos o método de pagamento usando as informações fornecidas pelos nossos provedores de serviço de pagamento (conforme descrito na seção “Pagamentos, Créditos e Reembolsos” acima), o usuário autoriza a continuidade da cobrança das taxas vigentes no método de pagamento atualizado.

Se não for possível processar o pagamento pelo instrumento cadastrado para o usuário, ou se o usuário solicitar um estorno contestando alterações feitas no método de pagamento e esse estorno for concedido, poderemos suspender ou encerrar a assinatura.

Reservamo-nos o direito de alterar nossos Planos de Assinatura ou ajustar os preços dos nossos Serviços a critério próprio exclusivo. Quaisquer alterações de preço ou mudanças na assinatura entrarão em vigor mediante notificação ao usuário, salvo determinação em contrário da legislação aplicável.

8.5 Restrições das Sessões Interativas

Ao acessar ou usar as Sessões Interativas, é proibido:

• usar as Sessões Interativas para qualquer outra finalidade além das atividades conforme instruído nos laboratórios do CCTur;
• fornecer acesso à Web, à base de dados ou ao fórum, ou realizar a mineração de criptomoedas nas ou por meio das Sessões Interativas;
• exceder as limitações de uso descritas na nossa Página de Suporte;
• acessar ou usar as Sessões Interativas em qualquer ambiente de produção comercial;
• realizar qualquer ação nas Sessões Interativas que resulte em interrupção ou interferência nos nossos Serviços ou na estabilidade da nossa infraestrutura; ou
• usar quaisquer dados ou informações que não sejam simuladas, anônimas, não pessoais ou inativas ao acessar ou usar as Sessões Interativas.

As restrições acima se somam àquelas listadas em outras disposições destes Termos, incluindo nas seções “Regras sobre Conteúdo e Comportamento” e “Direitos do CCTur” acima.

8.6 Isenções de Responsabilidade da Assinatura

Não fornecemos garantias quanto à disponibilidade de qualquer conteúdo específico nem quanto à quantidade mínima de conteúdo em qualquer Plano de Assinatura. A qualquer momento no futuro, reservamo-nos o direito de oferecer ou deixar de oferecer recursos adicionais a qualquer Plano de Assinatura, ou de outra forma modificar ou encerrar um Plano de Assinatura a nosso critério exclusivo. Não temos a responsabilidade de preservar ou armazenar o conteúdo inserido pelo usuário em relação ao uso de qualquer Plano de Assinatura. Essas isenções se somam àquelas listadas na seção “Isenções de Responsabilidade” abaixo.

9. Termos Jurídicos Diversos

9.1 Acordo vinculante

O usuário concorda que, ao se cadastrar, acessar ou usar nossos Serviços, aceita firmar e se obrigar a um contrato jurídico com o CCTur. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deverá se cadastrar, acessar ou usar nenhum de nossos Serviços.

No caso de instrutores que aceitem estes Termos e usem nossos Serviços em nome de uma empresa, organização, governo ou outra pessoa jurídica, o usuário declara e garante estar autorizado a fazê-lo.

Qualquer versão destes Termos em um idioma diferente do inglês é fornecida por conveniência, e você entende e concorda que o idioma português terá precedência em caso de algum conflito.

Estes Termos (inclusive quaisquer acordos e políticas a eles vinculados) constituem o contrato integral entre o usuário e o CCTur (que incluem, no caso de instrutores, os Termos do Instrutor e a Política de Promoções).

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida ou não aplicável pela lei vigente, esta disposição será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição original. O restante dos Termos continuará em vigor.

Mesmo que não exerçamos nossos direitos imediatamente ou deixemos de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que renunciemos aos nossos direitos ao abrigo destes Termos, podendo o CCTur decidir por fazê-los cumprir no futuro. Se optarmos por renunciar a qualquer um dos nossos direitos em casos específicos, isso não significa que renunciemos aos nossos direitos como um todo ou no futuro.

As seguintes seções devem subsistir à expiração ou rescisão destes Termos: Seções 2 (Inscrição em Conteúdo e Acesso Vitalício), 5 (Direitos do CCTur sobre o Conteúdo Publicado pelo Usuário), 6 (Utilização do CCTur ao Risco do Próprio Usuário), 7 (Direitos do CCTur), 8.5 (Isenções de Responsabilidade da Assinatura), 9 (Termos Jurídicos Diversos) e 10 (Resolução de Conflitos).

9.2 Isenções de Responsabilidade

Poderão ocorrer casos em que nossa plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão ocorrer casos em que algum dos nossos instrutores faça declarações enganosas no conteúdo por eles ministrado. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Esses são apenas exemplos. O usuário aceita não ter direito a recursos contra o CCTur em nenhum desses casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. O CCTur (e respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma declaração ou garantia sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, pontualidade, segurança, falta de erros ou precisão dos Serviços ou respectivo conteúdo, e expressamente se isenta de quaisquer garantias ou condições (expressas ou implícitas), inclusive garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, título e não violação. O CCTur (e respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do usuário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao usuário.

Poderemos optar por cessar a disponibilização de determinados recursos dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo. Em nenhuma circunstância, o CCTur ou respectivas afiliadas, fornecedores, parceiros e representantes serão responsabilizados por qualquer dano devido a tais interrupções ou indisponibilidade de tais recursos.

Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos Serviços causados por eventos que fujam ao nosso controle, tais como atos de guerra, hostilidade ou sabotagem; desastres naturais; falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação; ou restrições governamentais.

9.3 Limitação de Responsabilidade

Existem riscos inerentes ao uso dos nossos Serviços; por exemplo, ao acessar conteúdo de saúde e bem-estar, como uma viagem, você sofre uma lesão. O usuário aceita plenamente esses riscos e concorda em não ter o direito de pleitear indenizações, mesmo que sofra perdas ou danos por usar nossa plataforma e nossos Serviços. Em linguagem jurídica e mais completa, até o limite permitido por lei, o CCTur (e as empresas do nosso grupo, fornecedores, parceiros e representantes) não se responsabilizará por qualquer dano indireto, incidental, punitivo ou consequencial (inclusive perda de dados, receita, lucro ou oportunidades de negócios, ou danos físicos ou morte), seja decorrente de contrato, garantia, responsabilidade civil, responsabilidade pelo produto ou outra, mesmo que tenhamos sido avisados antecipadamente da possibilidade de danos. Nossa responsabilidade (e a responsabilidade de cada uma das empresas do nosso grupo, fornecedores, parceiros e representante) para com o usuário ou quaisquer terceiros, sob qualquer circunstância, limita-se ao maior valor entre R$ 500,00 ou a quantia que o usuário nos tiver pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem às reivindicações. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais. Portanto, algumas das situações acima podem não se aplicar ao usuário.

9.4 Indenização

Caso o comportamento do usuário implique problemas legais, o CCTur poderá recorrer legalmente contra o usuário. O usuário concorda em indenizar, defender (se assim solicitado) e isentar o CCTur, as empresas do grupo e seus executivos, diretores, fornecedores, parceiros e representantes contra qualquer reivindicação, demanda, perda, dano ou despesa de terceiros (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes: (a) do conteúdo que o usuário publicar ou enviar; (b) do uso dos Serviços por parte do usuário; (c) da violação destes Termos por parte do usuário; ou (d) da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do usuário. A obrigação de indenização por parte do usuário sobreviverá à expiração destes Termos e do uso dos Serviços por parte do usuário.

9.5 Lei Aplicável e Jurisdição

Quando esses Termos mencionam “CCTur”, é em referência à entidade do CCTur com quem o contrato está sendo celebrado. Caso você seja um aluno, a entidade contratante e a lei regente geralmente são determinadas de acordo com seu local de residência.

Exceto em alguns casos, conforme descrito abaixo, se você for um aluno com local de residência na Índia, o contrato é celebrado com o  CCTur e estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Você concorda com a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais brasileiros.

Se você for um aluno com local de residência em outra região geográfica, que não o Brasil, se estiver acessando nossos Serviços por meio de um dos nossos aplicativos móveis (como o aplicativo do CCTur para Android ou iOS) e o pagamento for processado pelo sistema de pagamento do provedor da plataforma móvel, ou se estiver acessando nossos Serviços na função de instrutor, o contrato é celebrado com o CCTur e estes Termos são regidos pela legislação do brasileira, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Nos casos em que a seção “Resolução de Conflitos” abaixo não se aplicar, você concorda com a jurisdição e foro exclusivo dos tribunais federais e estaduais situados em Recife, PE, Brasil.

9.6 Ações e Avisos Legais

Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente ou relacionada a este Contrato poderá ser proposta por nenhuma das partes transcorrido mais de um ano desde a causa da ação, exceto nos casos em que essa limitação não possa ser imposta por lei.

Qualquer aviso ou outra comunicação a ser fornecido ao abrigo deste instrumento será feito por escrito e entregue por recibo de recebimento de correspondência registrado ou certificado ou por e-mail (pelo CCTur, para o e-mail associado à conta do usuário, ou pelo usuário, para sac@cctur.com.br).

9.7 Relação entre as Partes

Você e Nós concordamos que nenhuma joint-venture, parceria, contratação, vínculo ou relacionamento de agência existirá entre as partes.

9.8 Sem cessão

É proibido ao usuário ceder ou transferir estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos). Por exemplo, ao cadastrar uma conta como funcionário de uma empresa, o usuário não poderá transferir a conta para outro funcionário. Ao CCTur é permitido ceder estes Termos (ou os direitos e licenças por eles concedidos) a outra empresa ou pessoa, sem restrições. Nada que conste nestes Termos confere qualquer direito, benefício ou recurso a qualquer outra pessoa física ou jurídica. O usuário concorda que sua conta é intransferível e que todos os direitos sobre a sua conta e outros direitos previstos nestes Termos terminam mediante sua morte.

9.9 Sanções e Leis de Exportação

O usuário garante (como indivíduo ou representante de uma entidade em cujo nome utiliza os Serviços) que não está localizado nem é residente de um país que esteja sujeito a embargos ou sanções comerciais aplicáveis do Brasil. O usuário também garante que não é uma pessoa ou entidade incluída em qualquer lista nacional especialmente designada pelo governo brasileiro de pessoas restritas.

Se o usuário se sujeitar a uma dessas restrições durante a vigência de qualquer acordo com o CCTur, ele deverá nos notificar dentro de 24 horas, ocasião em que teremos o direito de encerrar quaisquer novas obrigações perante o usuário, com vigor imediato e sem novas responsabilidade para com o usuário (mas sem prejuízo às obrigações pendentes do usuário para com o CCTur).

O usuário não pode acessar, usar, exportar, reexportar, desviar, transferir ou divulgar qualquer parte dos Serviços ou quaisquer informações técnicas ou materiais relacionados, direta ou indiretamente, de maneira que viole leis, regras e regulamentos de tráfego e controle de exportação do Brasil ou de qualquer outro país aplicável. O usuário concorda em não carregar qualquer conteúdo ou tecnologia (incluindo informações sobre criptografia) cuja exportação seja especificamente controlada por essas legislações.

10. Resolução de Conflitos

Esta seção sobre Resolução de Conflitos (“Contrato de Resolução de Conflitos”) só se aplicará se o usuário residir no Brasil. A maioria dos conflitos consegue ser resolvida. Por isso, antes de impetrar uma ação jurídica formal, tente, em primeiro lugar, entrar em contato com nossa Equipe de Suporte.

10.1 Visão Geral da Resolução de Conflitos

O CCTur tem o compromisso de envidar seus melhores esforços para resolver disputas com os usuários, sem a necessidade de apresentar um processo legal formal. Se houver um problema entre as partes, o usuário e o CCTur concordam em, primeiro, trabalhar assiduamente e em boa-fé para chegar a uma resolução que seja justa e equitativa para ambas as partes, usando o processo de resolução de conflitos informal obrigatório, descrito abaixo. Ocasionalmente, pode ser necessário o envolvimento de um terceiro para auxiliar na resolução dos conflitos. O Contrato de Resolução de Conflitos limita como esses conflitos podem ser resolvidos.

O USUÁRIO E O CCTur CONCORDAM QUE TODAS E QUAISQUER DISPUTAS, REIVINDICAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU À APLICABILIDADE, VIOLAÇÃO, ENCERRAMENTO, VALIDADE, APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DELES, OU AO USO DOS SERVIÇOS OU COMUNICAÇÕES COM O CCTur (COLETIVAMENTE, “DISPUTAS”) QUE NÃO SEJAM RESOLVIDAS INFORMALMENTE DEVEM SER DISCUTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, PROCON OU POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE, E CONCORDAM EM RENUNCIAR AO DIREITO DE JULGAMENTO POR JÚRI E INICIAR UM PROCESSO EM QUALQUER OUTRO TRIBUNAL.

O USUÁRIO E O CCTur CONCORDAM AINDA EM APRESENTAR AÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCESSO DE REPRESENTANTES OU CLASSE, SEJA PERANTE UM TRIBUNAL OU ARBITRAGEM.

O Usuários e o CCTur concordam que este Contrato de Resolução de Conflitos é aplicável a cada uma das partes, bem como todos os respectivos agentes, advogados, contratados, subcontratados, provedores de serviço, funcionários e outros indivíduos atuando por ou em nome do usuário e do CCTur. O Contrato de Resolução de Conflitos é vinculante sobre o usuário e o CCTur e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários, e é regido pelo Código do Consumidor (CDC).

10.2 Processo de Resolução de Conflitos Informal Obrigatório

Antes de apresentar uma ação contra a outra parte, o usuário e o CCTur devem participar do processo de resolução de conflitos informal descrito nesta seção.

• A parte reclamante deve enviar à outra uma breve declaração por escrito (“Declaração de Solicitação”) com nome completo, endereço e endereço de e-mail explicando: (a) a natureza e detalhes do Conflito; e (b) uma proposta para resolução (incluindo valores monetários sendo solicitados e como esse valor foi calculado). Enviar uma Declaração de Solicitação suspende a execução de qualquer estatuto de limitação por um período de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de recebimento da Declaração de Solicitação. O usuário deve enviar a Declaração de Solicitação para o CCTur por e-mail: sac@cctur.com.br. Também é possível enviar por carta registrada para: CCTur, Travessa do Amorin, 66, Recife, PE. O CCTur vai enviar as Declarações de Solicitação e respostas ao usuário pelo endereço de e-mail associado à conta do CCTur, salvo outra indicação.
• Quando uma das partes receber uma Declaração de Solicitação, esta parte tentará, em boa-fé, resolver informalmente. Se não for possível resolver dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento, então cada parte terá o direito de iniciar uma ação formal contra a outra em juizado especial ou arbitragem individual, sujeito aos termos deste Contrato de Resolução de Conflitos.

O não cumprimento deste processo configura violação material dos Termos, e nenhum júri ou árbitro terá jurisdição para auditar ou resolver Conflitos entre o usuário e o CCTur.

10.3 Pequenas Causas

Conflitos suscitados, mas não resolvidos pelo processo de resolução de conflitos informal obrigatório podem ser levados ao juizado especial em: (a) sua cidade; (b) o país de residência do usuário; ou (c) outro lugar acordado por ambas as partes. Cada parte renuncia o direito de mover o Conflito a outros tribunais que não seja o de pequenas causas, incluindo, PROCON, tribunais em jurisdições gerais ou especiais.

10.4 Arbitragem

Como alternativa, o PROCON, o juizado especial, o usuário e o CCTur têm o direito de resolver os Conflitos por meio de arbitragem individual. Embora não exista juiz ou júri na arbitragem, o árbitro tem o poder de conceder a mesma resolução individual, obedecendo ao contrato da mesma maneira que ocorreria em um tribunal. Se uma das partes levar o Conflito a outro tribunal que não seja o de pequenas causas, a outra parte pode pedir para o tribunal direcionar para a arbitragem. Qualquer uma das partes também pode pedir a interrupção dos processos judiciais enquanto um processo de arbitragem está em andamento. Até o ponto em que qualquer causa de ação ou pedido de resolução não possa ser resolvido na arbitragem, o usuário e do CCTur concordam que os processos judiciais devem ser pausados, aguardando a resolução da arbitragem de todas as causas de ação e pedidos de resolução arbitráveis. Nenhuma disposição neste Contrato de Resolução de Conflitos tem o objetivo de limitar a resolução individual disponível para qualquer uma das partes no processo de arbitragem ou no juizado especial.

Se o usuário e o CCTur discordarem sobre a necessidade de arbitragem de um Conflito, o escopo dos poderes do árbitro ou a aplicabilidade de qualquer aspecto deste Contrato de Resolução de Conflitos, somente o árbitro terá, dentro dos limites permitidos por lei, a autoridade exclusiva para resolver esses desacordos, incluindo, mas não limitado a, aqueles que dizem respeito ou estão relacionados à formação, legalidade, interpretação e aplicabilidade deste Contrato de Resolução de Conflitos. Esta disposição não limita o procedimento de contestação de uma arbitragem indevidamente instituída.

Qualquer tribunal de jurisdição competente terá a autoridade de fazer cumprir os requisitos deste Contrato de Resolução de Conflitos e, se necessário, ordenar o arquivamento ou execução de quaisquer arbitragens e a avaliação de honorários por arbitragens ou mediações não conduzidas conforme este Contrato de Resolução de Conflitos.

Se o PROCON  ou qualquer outra organização de arbitragem ou árbitro for, por qualquer motivo, impossibilitada de administrar a arbitragem exigida de acordo com este Contrato de Resolução de Conflitos, o usuário e o CCTur devem negociar em boa-fé a substituição por outra organização ou indivíduo para mediar a arbitragem. Se não for possível chegar a uma alternativa, o usuário ou o CCTur pode solicitar para um tribunal de jurisdição competente a indicação de uma organização ou indivíduo para conduzir a arbitragem de maneira consistente com este Contrato de Resolução de Conflitos, a um custo comparável àquele da organização de arbitragem designada.

10.5 Regras Gerais de Arbitragem

O processo de arbitragem varia dependendo se a reivindicação está sendo tomada individualmente ou como parte de uma Arbitragem em Massa (definido abaixo). As regras gerais de arbitragem descritas nesta seção (“Regras Gerais de Arbitragem”) prevalecem, exceto no caso de uma Arbitragem em Massa.

Todas as arbitragens devem ocorrer mediante um único árbitro ou PROCN. Salvo indicação contrária neste Contrato de Resolução de Conflitos, a parte que optar pela arbitragem deverá iniciar o processo mediante a apresentação do pedido de arbitragem junto ao PROCON. As arbitragens que envolvem consumidores serão regidas por estes Termos e os Código do Consumidor. As arbitragens envolvendo outros indivíduos, incluindo instrutores, serão regidas por estes Termos e as Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se houver conflito entre estes Termos e quaisquer regras e protocolos aplicáveis ao CDC, os Termos prevalecerão.

Quaisquer conflitos que envolvam uma reivindicação cujo valor seja inferior ao salário mínimo em danos reais ou legais (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios e danos incidentais, consequenciais, punitivos e exemplares e quaisquer multiplicadores) deverão ser resolvidos exclusivamente por arbitragem vinculante não baseada em comparecimento. Todas as outras arbitragens deverão ser conduzidas por telefone, videoconferência ou baseada apenas em envios por escrito. O julgamento da sentença do árbitro poderá ser apresentado em qualquer tribunal com jurisdição para tal.

Para iniciar o processo de arbitragem junto ao PROCON, a parte reclamante deve enviar uma carta descrevendo o Conflito e solicitando a arbitragem ao PROCON ou enviando a solicitação on-line no PROCON de sua cidade.

10.6 Regras da Arbitragem em Massa

Se 25 (vinte e cinco) ou mais requerentes (cada um “requerente da Arbitragem em Massa”) ou seus respectivos advogados apresentarem ou divulgarem intenção de apresentar uma demanda de arbitragem contra o CCTur, suscitando Conflitos substancialmente idênticos, e o consultor dos requerentes for o mesmo ou coordenado entre os Conflitos (uma “Arbitragem em Massa”), estas regras especiais se aplicam.

Cada requerente da Arbitragem em Massa deverá seguir o processo de resolução de conflitos informal descrito neste Contrato de Resolução de Conflitos. O consultor dos requerentes deverá enviar uma única Declaração de Solicitação para todos os requerentes da Arbitragem em Massa, identificando-os por nome completo, endereço e endereço de e-mail. Os requerentes da Arbitragem em Massa deverão seguir o “procedimento de bellwether” descrito abaixo, em que um grupo de até 10 (dez) requerentes procedem com a arbitragem (cada uma “arbitragem de bellwether”), seguida por um processo obrigatório de mediação, onde os Conflitos dos requerentes da Arbitragem em Massa poderão ser resolvidos. Quaisquer estatutos de limitação aplicáveis aos Conflitos dos requerentes da Arbitragem em Massa poderão ter o envio da Declaração de Solicitação impedido, até que o processo obrigatório de mediação seja concluído.

O consultor dos requerentes da Arbitragem em Massa e o consultor do CCTur deverão selecionar até cinco requerentes para as arbitragens de bellwether (no máximo 10) para serem prontamente definidos de maneira individual, como uma arbitragem de bellwether conduzida de acordo com as Regras Gerais de Arbitragem, sendo que cada caso será atribuído a um árbitro diferente. Se algum outro requerente da Arbitragem em Massa tiver apresentado reivindicações de arbitragem, ele deverá ser dispensado sem prejuízo antes que as arbitragens de bellwether possam continuar. Cada arbitragem de bellwether deverá ser concluída dentro de 120 (cento e vinte) dias. Nenhuma outra demanda por arbitragem pelos requerentes da Arbitragem em Massa deverá ser iniciada durante a pendência das arbitragens de bellwether e o processo obrigatório de mediação que as procede.

Mediante a resolução dos 10 (dez) casos de bellwether, o consultor do CCTur e o consultor dos requerentes da Arbitragem em Massa deverão participar imediatamente e de boa-fé em uma medição confidencial não vinculante por um período de pelo menos 60 (sessenta) dias, em um esforço de boa-fé para resolver todos os Conflitos dos requerentes da Arbitragem em Massa. Essa mediação deverá ser conduzida pelo PROCON conforme os Procedimentos de Mediação em vigor no momento, a menos que o CCTur e os requerentes da Arbitragem em Massa concordem mutuamente em usar outro mediador e/ou procedimento de mediação.

Se as arbitragens de bellwether e a subsequente medição não forem capazes de resolver os Conflitos de todos os requerentes da Arbitragem em Massa, então esses requerentes cujos Conflitos não foram solucionados poderão apenas dar continuidade aos Conflitos em caráter individual no juizado de pequenas causas ou junto ao PROCON, e não a outra organização de arbitragem ou árbitro. Até o ponto em que qualquer causa de ação ou pedido de resolução não possa ser resolvido pelo PROCON conforme suas Regras e Procedimentos para Pequenas Causas, o usuário e o CCTur concordam que os processos judiciais envolvendo requerentes da Arbitragem em Massa e o CCTur devem ser pausados, aguardando a resolução final da arbitragem junto ao PROCON de todas as causas de ação e pedidos de resolução arbitráveis.

Se as Regras da Arbitragem em Massa forem determinadas como inexequíveis por qualquer motivo em uma decisão de um árbitro ou tribunal, relativa a qual nova análise seja executada, e todas moções, recursos e petições de análise tenham sido totalmente resolvidas (uma “Determinação Final”), então o usuário e o CCTur concordam que todos os Conflitos não resolvidos entre os requerentes da Arbitragem em Massa e o CCTur deverão ser apresentados e resolvidos apenas por um tribunal de jurisdição competente (incluindo em base de ação de classe, se o Conflito se qualificar), e não deverão ser apresentados, aprofundados ou resolvidos por meio de arbitragem ou outra maneira serem sujeitos a qualquer obrigação contratual de arbitragem. Até o ponto em que qualquer arbitragem apresentada por ou em nome dos requerentes da Arbitragem em Massa ainda estejam pendentes após uma Determinação Final, esses requerentes deverão imediatamente dispensar tais arbitragens sem prejuízo. Se for determinado que essas Regras de Arbitragem em Massa são, por qualquer motivo, inexequíveis, incluindo qualquer Determinação final, isso não terá efeito na validade ou na aplicabilidade de quaisquer outras disposições destes Termos, incluindo aqueles definidos no Contrato de Resolução de Conflitos.

10.7 Taxas e Custos

O usuário e o CCTur concordam que cada parte ostentará os próprios custos e honorários advocatícios em caso de conflito, considerando que, no entanto, cada parte poderá recuperar taxas e custos dentro dos limites permitidos pela lei aplicável. Se um tribunal ou árbitro determinar que a arbitragem foi iniciada ou ameaçada por má-fé, ou que a demanda foi frívola ou declarada com finalidade inadequada, o tribunal ou árbitro poderá, na extensão máxima permitida por lei, conceder os honorários advocatícios à parte que está se defendendo do conflito, assim como em um tribunal.

10.8 Proibição de Ações Coletivas

Exceto conforme expressamente disposto em relação às Regras de Arbitragem em Massa, ambas as partes concordam que só poderão mover ações entre si individualmente. Isso significa que: (a) nenhuma das partes poderá mover uma ação como autor ou membro de classe em ação coletiva, ação consolidada ou ação representativa; (b) o árbitro não poderá combinar ações de várias pessoas em um único caso (nem presidir nenhuma ação consolidada, coletiva ou representativa); e (c) a decisão do árbitro no caso de uma pessoa só poderá afetar aquele usuário, e não outros usuários. Nenhuma disposição deste Contrato de Resolução de Conflitos limita os direitos das partes de solucionar um Conflito por acordo mútuo por meio de liquidação coletiva das ações.

10.9 Alterações

Não obstante a seção “Atualização destes Termos” abaixo, se o CCTur alterar a seção “Resolução de Conflitos” após a última data em que usuário indicou aceitação destes Termos, o usuário poderá rejeitar a alteração mediante notificação por escrito ao CCTur sobre a rejeição, seja por correspondência ou entrega em mãos para: CCTur, Travessa do Amorin, 66, Recife, PE, ou por e-mail enviado pelo endereço de e-mail associado à conta do CCTur para: sac@cctur.com.br, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data em que a alteração entrou em vigor, conforme indicado no texto acima em “data da última atualização”. Para ter efeito, a notificação deverá incluir o nome completo do usuário e indicar claramente a intenção de rejeição das alterações feitas na seção “Resolução de Conflitos”. Ao rejeitar as alterações, o usuário concorda em arbitrar qualquer conflito entre ele e o CCTur de acordo com as disposições desta seção “Resolução de Conflitos” na última data em que indicou a aceitação destes Termos.

10.10 Arbitragem Indevidamente Instituída

Se alguma parte acreditar que a outra iniciou uma arbitragem em violação deste Contrato de Resolução de Conflitos, se tal arbitragem for ameaçada ou se alguma parte tiver motivo para acreditar que uma arbitragem indevidamente instituída está iminente, a parte contra quem a arbitragem foi ou será iniciada pode obter uma ordem de um tribunal de jurisdição competente impedindo que a arbitragem seja apresentada ou mantida, e compensar as taxas e custos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, incorridos em relação ao pleito da ordem.

11. Atualização destes Termos

De tempos em tempos, o CCTur poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos), reservando-se o direito, a critério próprio exclusivo, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, o CCTur notificará o usuário por meios efetivos, tais como, notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.

12. Como Entrar em Contato Conosco

A melhor maneira de entrar em contato conosco é através da nossa Equipe de Suporte. Estamos sempre à disposição para ouvir dúvidas, questões e comentários dos usuários sobre nossos Serviços.

Agradecemos por ensinar e aprender conosco!

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 02 de julho de 2024.

Agradecemos a sua participação no CCTur. O CCTur (“CCTur”, “nós”, “a Empresa”) respeita a privacidade dos usuários e deseja que todos entendam como coletamos, usamos e compartilhamos os dados dos usuários. Esta Política de Privacidade abrange nossas práticas de coleta de dados e descreve os direitos do usuário em relação aos dados pessoais.

A menos que nos vinculemos a outra política ou indiquemos em contrário, esta Política de Privacidade se aplica quando você visita ou usa os sites, os aplicativos móveis, as APIs ou serviços relacionados do CCTur (os “Serviços”). Ela também se aplica a clientes em potencial dos nossos produtos profissionais ou empresariais.

Ao usar os Serviços, o usuário concorda com os termos desta Política de Privacidade. Não use os Serviços caso não concorde com esta Política de Privacidade ou qualquer outro acordo que reja o uso dos Serviços por parte do usuário.

 

Índice

• 1. Tipos de Dados Coletados
• 2. Forma de Coleta dos Dados dos Usuários
• 3. Finalidade dos Dados dos Usuários
• 4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados
• 5. Segurança
• 6. Direitos dos Usuários
• 7. Regras Específicas de Cada Jurisdição
• 8. Atualizações e Informações de Contato

 

1. Tipos de Dados Coletados

 

1.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

Podemos coletar diferentes dados sobre o usuário, ou por ele fornecidos, de acordo com a forma como o usuário utiliza os Serviços. Veja a seguir alguns exemplos para ajudar você a entender melhor os dados que coletamos.

Quando o usuário cria uma conta e usa os Serviços, inclusive por meio de uma plataforma de terceiros, coletamos todos os dados fornecidos diretamente, entre eles:

Os dados listados acima são armazenados pelo CCTur e associados à conta do usuário.

 

1.2 Dados Coletados por Meios Automatizados

Quando o usuário acessa os Serviços (inclusive ao navegar pelo conteúdo), coletamos determinados dados por meios automatizados, entre eles:

Os dados listados acima são coletados por meio de arquivos de log do servidor e tecnologias de rastreamento, conforme detalhado na seção “Cookies e Ferramentas de Coleta de Dados” abaixo. Os dados são armazenados pelo CCTur e associados à conta do usuário.

 

1.3 Dados de Terceiros

Se você é um cliente empresarial ou em potencial do CCTur Corporativo, além das informações que você envia para nós, poderemos coletar algumas informações de contato de terceiras fontes comerciais.

 

2. Forma de Coleta dos Dados dos Usuários

 

2.1 Cookies e Ferramentas de Coleta de Dados

Utilizamos cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados pelo seu navegador, para coletar, armazenar e compartilhar dados sobre suas atividades em diferentes sites, inclusive no CCTur. Os cookies nos permitem lembrar detalhes sobre as visitas do usuário ao CCTur, tais como o idioma preferido, e facilitar o uso do site. Para saber mais sobre cookies, visite: https://cookiepedia.co.uk/all-about-cookies. Também poderemos usar clear pixels em e-mails para acompanhar a entrega e as taxas de abertura.

O CCTur e os provedores de serviços que atuam em nome do CCTur (tais como o Google Analytics e terceiros anunciantes) usam arquivos de log do servidor e ferramentas para coleta automatizada de dados, tais como cookies, tags, scripts, links personalizados, impressões digitais de dispositivos ou navegadores e web beacons (coletivamente, “Ferramentas de Coleta de Dados”), quando o usuário acessa e usa os Serviços. Essas Ferramentas de Coleta de Dados rastreiam e coletam automaticamente determinados Dados do Sistema e Dados de Uso (detalhados na Seção 1) quando o usuário utiliza os Serviços. Em alguns casos, associamos os dados coletados por meio das Ferramentas de Coleta de Dados a outros dados que coletamos, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

 

2.2 Por que usamos Ferramentas de Coleta de Dados?

O CCTur usa os seguintes tipos de Ferramentas de Coleta de Dados para as finalidades descritas:

• Estritamente Necessárias: essas Ferramentas de Coleta de Dados permitem que você acesse o site, oferecem funcionalidades básicas (como fazer login ou acessar conteúdo), protegem o site, protegem contra logins fraudulentos e detectam e evitam abuso ou uso não autorizado da sua conta. Isso é necessário para que os Serviços funcionem adequadamente, então se você as desativar, algumas partes do site serão corrompidas ou estarão indisponíveis.
• Funcionais: essas Ferramentas de Coleta de Dados lembram dos dados sobre seu navegador e suas preferências, oferecem funcionalidades adicionais no site, personalizam o conteúdo para que ele seja mais relevante ao usuário e lembram de configurações que afetam a aparência e o comportamento dos Serviços (como seu idioma preferido ou volume para reprodução de vídeos).
• Desempenho: essas Ferramentas de Coleta de Dados ajudam a avaliar e melhorar os Serviços, fornecendo dados de uso e desempenho, contagens de visita, origens de tráfego ou o local onde um aplicativo foi baixado. Essas ferramentas nos ajudam a testar diferentes versões do CCTur para ver quais recursos ou conteúdo os usuários preferem, bem como para determinar quais mensagens de e-mail são abertas.
• Publicidade: essas Ferramentas de Coleta de Dados são usadas para exibir anúncios relevantes (no site e/ou em outros sites) com base nas informações conhecidas sobre o usuário, como os Dados do Sistema e sobre a Utilização (conforme detalhado na Seção 1), e nas informações que os provedores do serviço de publicidade sabem sobre o usuário com base nos dados de rastreamento. Os anúncios podem se basear na sua atividade recente ou histórica e em outros sites e serviços. Para ajudar a exibir publicidade personalizada, poderemos fornecer aos prestadores de serviços uma versão anônima e com hash do endereço de e-mail do usuário (em formato ilegível por seres humanos) e o conteúdo que o usuário compartilha publicamente nos Serviços.
• Mídia Social: essas Ferramentas de Coleta de Dados possibilitam funcionalidade de mídia social, como o compartilhamento de conteúdo com amigos e conhecidos. Esses cookies podem rastrear um usuário ou dispositivo em outros sites, e criar um perfil com os interesses do usuário para uso em publicidade direcionada.

O usuário pode configurar o navegador da Web para alertar sobre tentativas de inserção de cookies no computador, limitar os tipos de cookies permitidos ou simplesmente recusar cookies de maneira geral. Nesse caso, talvez não seja possível usar alguns ou todos os recursos dos Serviços, e a experiência do usuário pode ser diferente ou menos funcional. Para saber mais sobre o gerenciamento de Ferramentas de Coleta de Dados, consulte a Seção 6.1 (Opções do Usuário Quanto ao Uso de Seus Dados) abaixo.

 

3. Finalidade dos Dados dos Usuários

Os dados colhidos quando o usuário utiliza os Serviços são usados para:

• Fornecer e administrar os Serviços, inclusive para facilitar a participação em conteúdo educacional, emitir certificados de conclusão, exibir conteúdo personalizado e facilitar a comunicação com outros usuários (Dados da Conta; Conteúdo Compartilhado; Dados de Aprendizado; Dados do Sistema; Dados de Uso; Dados Geográficos Aproximados);
• Processar pagamentos a instrutores e outros terceiros (Dados sobre Pagamento dos Alunos; Dados sobre Pagamento dos Instrutores);
• Processar suas solicitações e pedidos por conteúdo educacional, produtos, serviços específicos, informações ou recursos (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Dados sobre Pagamento dos Alunos; Dados do Sistema; Comunicações e Suporte);
• Comunicar-se com o usuário sobre a conta dele (Dados da Conta; Conteúdo Compartilhado; Dados de Aprendizado; Sorteios, Promoções e Pesquisas; Dados do Sistema; Comunicações e Suporte):
  • Responder às perguntas e dúvidas do usuário;
  • Enviar mensagens e informações administrativas, inclusive mensagens recebidas de instrutores, alunos e assistentes de ensino; notificações sobre alterações em nosso Serviço; e atualizações de nossos contratos;
  • Enviar informações ao usuário, por e-mail ou mensagens de texto, sobre o progresso dele em cursos e conteúdo relacionado, programas de prêmios, novos serviços, novos recursos, promoções, boletins informativos e outro conteúdo disponível criado pelo instrutor (que, a qualquer momento, o usuário pode optar por não receber);
  • Enviar notificações por push para o dispositivo sem fio do usuário para fornecer atualizações e outras mensagens relevantes (que podem ser gerenciadas na página de “opções” ou “configurações” do aplicativo móvel);
• Gerenciar sua conta e as preferências dela e personalizar sua experiência (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Dados sobre Pagamento dos Alunos; Dados sobre Pagamento dos Instrutores; Dados do Sistema, Dados de Uso, Dados de Cookie);
• Facilitar o funcionamento técnico dos Serviços, incluindo identificar e resolver problemas, proteger os Serviços e evitar fraudes e abusos (Dados da Conta; Dados sobre Pagamento dos Alunos; Dados sobre Pagamento dos Instrutores; Comunicações e Suporte; Dados do Sistema; Localização Geográfica Aproximada);
• Verificar a identidade dos instrutores (Dados da Conta; Dados sobre Pagamento dos Instrutores);
• Solicitar feedback dos usuários (Dados da Conta; Comunicações e Suporte);
• Comercializar produtos, serviços, pesquisas e promoções (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Sorteios, Promoções e Pesquisas; Dados de Uso; Dados de Cookie);
• Comercializar Planos de Assinatura a clientes em potencial (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Dados de Cookie);
• Saber mais sobre o usuário, vinculando os dados dele a outros dados por meio de provedores de dados de terceiros e/ou analisando os dados com a ajuda de provedores de serviços de análise (Dados da Conta; Dados Sobre Suas Contas em Outros Serviços; Dados de Uso; Dados de Cookie);
• Identificar usuários únicos em diferentes dispositivos (Dados da Conta; Dados do Sistema; Dados de Cookie);
• Personalizar anúncios em diferentes dispositivos (Dados de Cookie);
• Melhorar nossos Serviços e desenvolver novos produtos, serviços e recursos (todas as categorias de dados);
• Analisar tendências e o tráfego, acompanhar as compras e acompanhar os dados de uso (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Dados sobre Pagamento dos Alunos; Comunicações e Suporte; Dados do Sistema; Dados de Uso; Dados Geográficos Aproximados; Dados de Cookie);
• Anunciar os Serviços em sites e aplicativos de terceiros (Dados da Conta; Dados de Cookie);
• Conforme exigido ou permitido por lei (todas as categorias de dados); ou
• Como o CCTur, a nosso exclusivo critério, determinar necessário para garantir a segurança ou a integridade de nossos usuários, funcionários, terceiros, o público ou nossos Serviços (todas as categorias de dados).

 

4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados

Poderemos compartilhar os dados do usuário com terceiros nas seguintes circunstâncias ou quando, de alguma forma, descrito nesta Política de Privacidade:

• Com os Instrutores: Compartilhamos dados sobre o usuário (exceto o endereço de e-mail) com instrutores ou assistentes de ensino do conteúdo educacional que o usuário acessa ou sobre os quais solicita informações, para que eles possam melhorar o conteúdo para o usuário e outros alunos. Esses dados podem incluir o país do usuário, o idioma do navegador, o sistema operacional, as configurações do dispositivo, o site que levou o usuário ao CCTur e certas atividades no CCTur, como cursos em que se inscreveu e avaliação do curso. Não compartilharemos o endereço de e-mail do usuário com instrutores ou assistentes de ensino. (Dados da Conta; Dados do Sistema; Dados de Uso; Dados Geográficos Aproximados.)
• Com outros Alunos e Instrutores: Dependendo das configurações do usuário, o conteúdo compartilhado e os dados do perfil poderão ser vistos publicamente, inclusive por outros alunos e instrutores. Caso faça uma pergunta a um instrutor ou assistente de ensino, as informações do usuário (inclusive o nome) poderão também ser vistos publicamente. (Dados da Conta; Dados do Perfil; Conteúdo Compartilhado.)
• Com prestadores de serviços, contratados e representantes: Compartilhamos os dados do usuário com empresas terceiras que prestam serviços em nosso nome, tais como processamento de pagamentos, prevenção de fraude e abuso, análise de dados, serviços de marketing e publicidade (inclusive publicidade redirecionada), serviços de e-mail e hospedagem e atendimento e suporte ao cliente. Estes provedores de serviços podem acessar os dados pessoais do usuário e são obrigados a usá-los somente conforme orientados pelo CCTur, para fornecer o serviço solicitado. (Todas as categorias de dados.)
• Com Afiliados do CCTur: Seus dados poderão ser compartilhados com nosso grupo corporativo de empresas, relacionadas por posse comum ou controle para possibilitar ou apoiar a prestação dos Serviços. (Todas as categorias de dados.)
• Com Parceiros de Negócios: Mantemos contratos com outros sites e plataformas que visam distribuir nossos Serviços e aumentar o tráfego para o CCTur. De acordo com a localização do usuário, poderemos compartilhar os dados dele com esses parceiros confiáveis. (Dados da Conta; Dados de Aprendizado; Comunicações e Suporte; Dados do Sistema.)
• Com Organizações que concedem Crédito para Educação Continuada: Se você fizer um curso para atender a um requisito de educação profissional continuada, podemos compartilhar essa informação mediante solicitação da organização que está concedendo o crédito de educação continuada. (Dados da Conta; Dados de Aprendizado.)
• Com Serviços de Análise e de Enriquecimento de Dados: Como parte do uso que fazemos de ferramentas de análise de terceiros, como o Google Analytics, e serviços de enriquecimento de dados, como o ZoomInfo, compartilhamos algumas informações de contato ou dados não identificados. Dados não identificados significam dados dos quais foram removidas informações, tais como o nome e o endereço de e-mail do usuário, que são substituídas por um ID de token. Dessa forma, os provedores podem fornecer serviços de análise ou combinar os dados do usuário com informações de bancos de dados disponíveis publicamente (inclusive informações de contato e sociais provenientes de outras fontes). O objetivo é nos comunicarmos com o usuário de maneira mais eficaz e personalizada. (Dados da Conta; Dados do Sistema; Dados de Uso; Dados de Cookie.)
• Para Habilitar Recursos de Mídia Social: Os recursos de mídia social incluídos nos Serviços (como o botão Curtir do Facebook) podem permitir que o provedor de mídia social colete informações tais como o endereço IP do usuário e qual página dos Serviços o usuário está visitando, e defina um cookie para ativar o recurso. As interações do usuário com esses recursos são regidas pela política de privacidade da empresa terceirizada. (Dados do Sistema; Dados de Uso; Dados de Cookie.)
• Para Administrar Promoções e Pesquisas: Poderemos compartilhar os dados do usuário, conforme necessário, para administrar, comercializar ou patrocinar promoções e pesquisas das quais o usuário escolha participar, conforme exigido pela lei aplicável (como, por exemplo, fornecer uma lista de vencedores ou fazer os cadastros exigidos) ou de acordo com as regras da promoção ou pesquisa. (Dados da Conta; Sorteios, Promoções e Pesquisas.)
• Para Publicidade: Se decidirmos usar um modelo de receita mantida por publicidade no futuro, poderemos usar e compartilhar certos Dados do Sistema e Dados de Uso com anunciantes e redes de terceiros para exibir informações demográficas e preferenciais gerais entre nossos usuários. Poderemos, também, permitir que os anunciantes coletem Dados do Sistema por meio de Ferramentas de Coleta de Dados (conforme detalhado na Seção 2.1) e usem esses dados para oferecer anúncios direcionados, a fim de personalizar a experiência do usuário (por meio de publicidade comportamental) e realizar análises da Web. Os anunciantes poderão também compartilhar conosco os dados que coletarem sobre o usuário. Para saber mais ou optar por não receber publicidade comportamental das redes de anúncios participantes, consulte a Seção 6.1 (Opções do Usuário Quanto ao Uso de Seus Dados) abaixo. Vale ressaltar que, ao optar por não participar, o usuário continuará a receber anúncios genéricos. (Dados do Sistema.)
• Para Segurança e Conformidade com a Lei: Poderemos divulgar os dados (todas as categorias de dados) do usuário a terceiros se (a nosso exclusivo critério) acreditarmos, pautados na boa-fé, que a divulgação seja:
  • Solicitada como parte de uma investigação ordem ou processo judicial, governamental ou jurídico;
  • Justificadamente necessária como parte de uma intimação válida, mandado ou outro pedido legalmente válido;
  • Justificadamente necessária para aplicar nossos Termos de Uso, Política de Privacidade e outros acordos jurídicos;
  • Necessária para detectar, prevenir ou solucionar casos de fraude, abuso, uso indevido, possíveis violações da lei (ou regras ou regulamentos) ou questões técnicas ou de segurança;
  • Justificadamente necessária, segundo nosso parecer, para proteger contra danos iminentes aos direitos, propriedades ou seguranças do CCTur, nossos usuários, funcionários, membros do público ou nossos Serviços;
  • Poderemos também divulgar dados sobre o usuário para nossos auditores e consultores jurídicos, a fim de avaliar nossas obrigações e direitos de divulgação ao abrigo desta Política de Privacidade; ou
  • Conforme exigido ou permitido por lei.
• Em casos de Transferência de Controle: Se o CCTur se submeter a uma transação comercial, tal como uma fusão, aquisição, alienação corporativa ou dissolução (inclusive falência), ou uma venda parcial ou total de ativos, poderemos compartilhar, divulgar ou transferir todos os dados do usuário para a organização sucessora, durante a referida transição, ou na contemplação de uma transição (inclusive durante uma auditoria). (Todas as categorias de dados.)
• Após a Agregação/Remoção da Identificação: Poderemos divulgar ou usar dados agregados ou não identificados para qualquer finalidade.
• Com a Permissão do Usuário: Com consentimento do usuário, poderemos compartilhar dados com terceiros fora do escopo desta Política de Privacidade. (Todas as categorias de dados.)

 

5. Segurança

O CCTur toma medidas de segurança apropriadas para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de seus dados pessoais que coletamos e armazenamos. Essas medidas variam com base no tipo e na sensibilidade dos dados. Infelizmente, no entanto, nenhum sistema pode ser 100% protegido, portanto, não podemos garantir que as comunicações entre você e o CCTur, os Serviços ou qualquer informação fornecida a nós em conexão com os dados que coletamos por meio dos Serviços estarão livres de acesso não autorizado por terceiros. Sua senha é uma parte importante do nosso sistema de segurança e é sua responsabilidade protegê-la. Você não deve compartilhar sua senha com terceiros e, se acreditar que sua senha ou conta foi comprometida, você deve alterá-la imediatamente e entrar em contato com nossa Equipe de Suporte com quaisquer preocupações.

 

6. Direitos dos Usuários

 

6.1 Opções do Usuário Quanto ao Uso de Seus Dados

O usuário pode optar por não fornecer determinados dados ao CCTur, mas é possível que não consiga usar determinados recursos dos Serviços.

• O usuário pode optar por não receber comunicações promocionais. Para isso, pode usar o mecanismo de cancelamento de inscrição, na própria comunicação promocional que receber, ou alterar as preferências de e-mail da conta do usuário. Convém destacar que, independentemente das configurações de preferência de e-mail do usuário, o CCTur enviará mensagens sobre transações e de relacionamento relacionadas aos Serviços, inclusive confirmações administrativas, confirmações de pedidos, atualizações importantes sobre os Serviços e avisos sobre nossas políticas.
• Se você estiver no Espaço Econômico Europeu, poderá desativar algumas Ferramentas de Coleta de Dados, clicando no link “Configurações de cookie” na parte inferior de qualquer página.
• O navegador ou dispositivo utilizado pelo usuário pode permitir o controle de cookies e outros tipos de armazenamento local de dados. Para saber mais sobre o gerenciamento de cookies, acesse https://cookiepedia.co.uk/how-to-manage-cookies. Dispositivos sem fio também podem permitir o controle da coleta e do compartilhamento de localização e outros dados.
• O Apple iOS, o Android OS e o Microsoft Windows fornecem suas próprias instruções sobre como controlar anúncios personalizados no aplicativo. Para outros dispositivos e sistemas operacionais, revise as configurações de privacidade da plataforma.

Caso tenha dúvidas sobre direitos, dados e a forma como o CCTur utiliza os dados, o usuário deverá entrar em contato conosco em sac@cctur.com.br.

 

6.2 Acesso, Atualização e Exclusão de Dados Pessoais do Usuário

Para acessar e atualizar os dados pessoais coletados e mantidos pelo CCTur, o usuário pode proceder da seguinte forma:

• Para atualizar dados fornecidos diretamente, o usuário deve conectar-se à sua conta e atualizá-la a qualquer momento.
• Para encerrar a conta:
  • Se for aluno, o usuário deve acessar a página de configurações do perfil e seguir as etapas detalhadas aqui.
  • Se for instrutor, o usuário deve seguir as etapas detalhadas aqui.
  • Se você estiver com problemas para encerrar sua conta, entre em contato com a Equipe de Suporte.
  • Observação: mesmo depois de encerrada a conta, alguns ou todos os dados do usuário ainda ficarão visíveis para outras pessoas, inclusive, entre outros, dados que tenham sido (a) copiados, armazenados ou disseminados por outros usuários (inclusive comentários no conteúdo); (b) compartilhados ou disseminados pelo próprio usuário ou por outras pessoas (inclusive no conteúdo compartilhado do usuário); ou (c) publicados em uma plataforma de terceiros. Mesmo depois de encerrada a conta, reteremos os dados do usuário enquanto tivermos um propósito legítimo para assim o fazer (e de acordo com a lei aplicável), inclusive para ajudar em obrigações legais, resolver conflitos e fazer cumprir nossos contratos. Poderemos reter e divulgar esses dados de acordo com esta Política de Privacidade depois do encerramento da conta do usuário.
• Para solicitar acesso, corrigir ou excluir dados pessoais, use nosso formulário on-line aqui. Você também pode enviar um e-mail para sac@cctur.com.br ou escrever para o CCTur, Travessa do Amorin, 66, Recife, PE, Brasil. Aguarde até 30 (trinta) dias para obter uma resposta. Por questão de proteção do usuário, poderemos pedir que a solicitação seja enviada pelo endereço de e-mail associado à conta do usuário. Pode ser necessário confirmar a identidade do usuário antes de implementar a solicitação. Vale ressaltar que retemos certos dados quando temos direito de assim o fazer, inclusive em caso de manutenção obrigatória de registros e para realizar transações.

 

6.3 Nossa Política em Relação a Crianças

Reconhecemos os interesses de privacidade das crianças e recomendamos que os pais e responsáveis assumam um papel ativo nos interesses e nas atividades on-line das crianças. Se você ainda não tiver 18 anos de idade, mas já tiver a idade mínima para o consentimento de uso dos serviços on-line no país onde mora, você não poderá criar uma conta, mas sugerimos pedir para seu pai, sua mãe ou outro responsável abrir uma conta e ajudar você a se inscrever no conteúdo apropriado. Indivíduos que ainda não atingiram a idade mínima para o consentimento de uso dos serviços on-line não poderão usar os Serviços. Se for do nosso conhecimento que coletamos dados pessoais de uma criança abaixo dessas idades, tomaremos as medidas necessárias para excluí-los.

Pais que acreditem que o CCTur possa ter coletados dados pessoais de uma criança abaixo destas idades poderão enviar uma solicitação de remoção dos dados para sac@cctur.com.br.

 

7. Regras Específicas de Cada Jurisdição

 

7.1 Usuários no Brasil

Os usuários que residem na Califórnia têm certos direitos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso você seja um usuário brasileiro elegível, seus direitos incluem:

• “Direito de Saber” — Você tem o direito de pedir para saber mais sobre as categorias e informações pessoais específicas que coletamos sobre você, bem como acessar uma cópia de suas informações pessoais.
• “Direito à Correção” — Você tem o direito de solicitar a correção de informações pessoais incorretas.
• “Direito à Exclusão” — Você tem o direito de solicitar a exclusão das informações pessoais que coletamos sobre você.
• “Direto à Não Discriminação” — Se você optar por fazer valer qualquer um dos seus direitos nos termos da LGPD, o CCTur continuará tratando você como todos os outros usuários. Em outras palavras, nenhuma penalidade será aplicada por você exercer seus direitos de acordo com a LGPD.
• “Direito de Cancelamento” – Você tem o direito de cancelar a venda ou o compartilhamento de suas informações pessoais.

O LGPD tem uma definição específica de “venda” e “compartilhamento” e, embora o CCTur não venda, no sentido tradicional, suas informações pessoais ou de qualquer outro usuário, utilizamos os cookies que tornam as informações pessoalmente não identificáveis disponíveis a alguns terceiros, incluindo para publicidade em diferentes contextos. Para cancelar essa “venda” e “compartilhamento”, clique no link “Não vender ou compartilhar minhas informações pessoais” na parte inferior desta página.

Para exercer qualquer um dos direitos nos termos da LGPD, envie um e-mail para sac@cctur.com.br. O LGPD permite que você designe um agente autorizado para fazer essas solicitações em seu nome. Para sua proteção, poderemos exigir que a solicitação seja enviada pelo endereço de e-mail associado à sua conta, e pode ser necessário verificar a sua identidade e/ou a do seu agente antes que o pedido seja realizado.

Adicionalmente, para saber mais sobre as informações pessoais que coletamos e como as coletamos, consulte as seções “Tipos de Dados Coletados” e “Forma de Coleta dos Dados dos Usuários” acima.

Para conhecer as finalidades empresariais e comerciais para as quais suas informações pessoais são coletadas e as categorias de provedores de serviços que têm acesso a elas, consulte as seções “Finalidade dos Dados dos Usuários” e “Com Quem Compartilhamos Seus Dados”.

Você também tem o direito de solicitar alguns detalhes sobre quais informações pessoais compartilhamos com terceiros para as finalidades de marketing direto deles. Para enviar sua solicitação, envie um e-mail para sac@cctur.com.br e inclua seu endereço para correspondência, estado de residência e endereço de e-mail.

Como não há um padrão amplamente aceito para sinais “Do Not Track” (Não rastrear) iniciados por navegadores, no momento não reconhecemos nem respondemos a esse tipo de sinal.

 

7.2 Usuários Fora do Brasil

Para prestar os Serviços ao usuário, é necessário transferir os dados do usuário para o Brasil e processá-los naquele país. Ao usar os Serviços fora do Brasil, o usuário concorda com a transferência, o armazenamento e o processamento de seus dados no Brasil ou outros países.

 

8. Atualizações e Informações de Contato

 

8.1 Modificações Nesta Política de Privacidade

De tempos em tempos, poderemos atualizar esta Política de Privacidade. Em caso de alterações significativas, notificaremos o usuário por e-mail, notificação publicada nos Serviços ou conforme exigido pela lei aplicável. Incluiremos também um resumo das principais alterações. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

Conforme permitido pela lei aplicável, ao continuar a usar os Serviços após a data de vigência de qualquer alteração, o acesso e/ou uso, por parte do usuário, serão considerados uma aceitação da Política de Privacidade revisada (e concordância em seguir e vincular-se a ela). A Política de Privacidade revista substitui todas as Políticas de Privacidade anteriores.

 

8.2 Interpretação

Todos os termos com letras iniciais maiúsculas não definidos nesta política são definidos conforme especificado nos Termos de Uso do CCTur. Qualquer versão desta Política de Privacidade em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência. Em caso de conflito com uma versão não redigida em português, o usuário concorda que a versão em português prevalecerá.

 

8.3 Dúvidas

Em caso de dúvidas, esclarecimentos ou conflitos em relação à nossa Política de Privacidade, entre em contato com nossa equipe de privacidade (inclusive o gerente para proteção de dados) em sac@cctur.com.br.

Política sobre propriedade intelectual

A última atualização desta Política sobre propriedade intelectual ocorreu em 02 de julho de 2024.

O CCTur é uma plataforma de tecnologia que permite que qualquer pessoa, em qualquer lugar, crie e compartilhe conteúdo educacional. Hospedamos diversos  cursos no nosso marketplace de aprendizado on-line. Nosso modelo de marketplace prevê que não revisemos nem editemos o conteúdo por motivos legais, e não temos condições de determinar a legalidade do conteúdo. No entanto, o CCTur respeita os direitos de propriedade intelectual de outros e espera que os instrutores do CCTur façam o mesmo. Quando os instrutores publicam conteúdo no CCTur, eles assumem o compromisso de que têm a autorização necessária ou os direitos para usar esse conteúdo.

Infrações não são toleradas em nossa plataforma nem por meio dela.

Esta política aborda o que fazemos no caso de avisos de remoção de direitos autorais de proprietários de conteúdo e avisos de remoção de marcas comerciais de proprietários de marcas comerciais com relação ao conteúdo na plataforma CCTur. A política também aborda o que fazemos quando os cursos de instrutores do CCTur são copiados em plataformas de terceiros sem o seu consentimento.

• Avisos de remoção de direitos autorais
  • Como apresentar um aviso de remoção de direitos autorais
  • Contranotificação
• Avisos de remoção de marca comercial
  • Como apresentar um aviso de remoção de marca comercial
• Infração do seu conteúdo do CCTur em plataformas de terceiros
• Informações de contato do responsável designado

Avisos de remoção de direitos autorais

É política do CCTur remover conteúdo do nosso serviço quando eles são denunciados por infringir um aviso de remoção de direitos autorais recebido do proprietário do conteúdo original. Também é nossa política remover todo o conteúdo de qualquer instrutor que seja considerado um infrator recorrente (em relação a quem o CCTur tiver recebido mais de dois avisos válidos de remoção). Reservamo-nos o direito de encerrar a conta de um instrutor a qualquer momento, inclusive quando ele publicar conteúdo que viole os direitos autorais de terceiros.

 

Como apresentar um aviso de remoção de direitos autorais

Se você quiser denunciar um conteúdo na plataforma do CCTur e se for o proprietário ou o agente designado do proprietário dos direitos do conteúdo que você considera que o conteúdo está infringindo, a maneira mais eficiente é usar este formulário de reclamação de direitos autorais (formulário somente em inglês). Você também pode notificar nosso agente de direitos autorais designado sobre uma suposta violação de direitos autorais.

Antes de enviar um aviso de remoção de direitos autorais, lembre-se destes aspectos importantes:

1. Não podemos processar uma reivindicação de direitos autorais que não seja enviada pelo proprietário dos direitos autorais ou por seu responsável designado. Isso porque não temos como saber se o instrutor que publicou o curso que você está denunciando obteve permissão apropriada do proprietário para usar o conteúdo. Solicitaremos que você forneça uma assinatura eletrônica para confirmar que é o proprietário dos direitos autorais ou tem autoridade para representar o proprietário dos direitos autorais (incluindo se o proprietário dos direitos autorais for uma organização). Se você não é proprietário do conteúdo que está reportando, entre em contato com o proprietário e disponibilize o formulário de reclamação de direitos autorais do CCTur.
2. Enviar conscientemente um aviso de remoção de direitos autorais falso ou enganoso é ilegal e você poderá ser responsabilizado e, como consequência, ter de arcar com os danos causados. O CCTur se reserva o direito de buscar ressarcimento de danos de qualquer pessoa que enviar uma notificação de infração alegada que viole a lei.
3. Considere se o uso do seu material no conteúdo é um “uso permitido”. A legislação de direitos autorais inclui uma exceção de “uso permitido” para determinados usos de conteúdo protegido por direitos autorais que são considerados de interesse público. Antes de enviar uma notificação de direitos autorais, verifique se o uso do conteúdo copiado não se qualifica como “uso permitido”. O “uso permitido” abrange aspectos como crítica, comentário, notícias e pesquisa. Ao considerar se o uso de um conteúdo do seu material se qualifica como “uso permitido”, você deve ponderar:
   • A finalidade do uso (se o conteúdo é pago ou gratuito, se o conteúdo critica/parodia/transforma seu material)
   • O tipo de trabalho protegido por direitos autorais sendo usado (se seu trabalho é factual ou criativo)
   • A parte sendo usada (se o conteúdo usa pequenos excertos necessários do seu material ou partes significativas dele)
   • O efeito no mercado do seu material (se compradores em potencial comprariam o conteúdo em vez do seu material)
4. Existem tipos de conteúdo que não são protegidos por direitos autorais. A legislação de direitos autorais não abrange frases curtas (como nomes comerciais, títulos de livros e slogans), conceitos intangíveis (como processos, ideias e receitas) ou fatos. Antes de enviar uma notificação de direitos autorais, certifique-se de que o conteúdo copiado é, de fato, protegido por direitos autorais. Se você precisar denunciar uma violação de marca comercial, siga as etapas definidas na seção Como enviar um aviso de remoção de marca comercial abaixo.
5. Sua notificação de direitos autorais precisa ser suficientemente corroborada para que possamos processá-la. Isso significa que:
   • Você fornece informações suficientes para nós entrarmos em contato, incluindo seu nome legal completo, um endereço de e-mail, o endereço físico e um número de telefone (opcional);
   • Se você estiver enviando um aviso em nome de uma organização, inclua o nome da organização e o tipo de relação que você tem com ela;
   • Você identifica com precisão o material original protegido por direitos autorais ou, se várias obras protegidas por direitos autorais estiverem abrangidas em sua notificação, fornece uma lista suficientemente representativa de tal material original (como um URL onde o material está localizado);
   • Você fornece informações suficientes para nós localizarmos o conteúdo que supostamente incorre em infração na plataforma do CCTur (o URL no nosso site e o nome exato do curso e do instrutor); e
   • Você inclui uma declaração dizendo: “Declaro, sob pena de perjúrio, que as informações nesta reclamação são precisas e que sou o proprietário dos direitos autorais ou estou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais e acredito, de boa-fé, que o uso do material da maneira reclamada não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, por seu responsável ou pela legislação.”

 

Contranotificação

Se recebermos um aviso válido de remoção de direitos autorais, enviaremos uma cópia desse aviso ao instrutor que publicou o conteúdo denunciado juntamente de uma notificação informando que: (1) o conteúdo foi denunciado por infração de direitos autorais e (2) estamos removendo o conteúdo da plataforma do CCTur. Também anexaremos um formulário que o instrutor pode preencher e enviar para nós para encaminharmos uma contranotificação. Se seu conteúdo tiver sido denunciado por infração de direitos autorais e removido da plataforma do CCTur, e você acreditar que cometemos um equívoco ou se você tiver permissão do proprietário para uso do conteúdo denunciado, então você poderá nos enviar uma contranotificação.

Enviar conscientemente uma contranotificação falsa ou enganosa a uma alegação de infração é ilegal e você poderá ser responsabilizado e, como consequência, ter de arcar com danos. O CCTur se reserva o direito de buscar ressarcimento de danos de qualquer parte que enviar uma contranotificação de infração alegada ou contranotificação que viole a lei.

A melhor forma de nos fornecer uma contranotificação é preencher o formulário que fornecemos a você e enviá-lo de volta ao responsável designado do CCTur ou ao membro da equipe de direitos autorais que lhe encaminhou a notificação. Para ter efeito, uma contranotificação deve ser realizada por escrito e incluir as seguintes informações:

• Sua assinatura física ou eletrônica;
• Seu nome, endereço e e-mail ou número de telefone;
• A identificação do conteúdo que foi removido e o local (URL) onde ele apareceu antes de ser removido (você pode acessar essas informações no aviso de remoção de direitos autorais feito contra seu conteúdo; sempre anexamos uma cópia quando enviamos a notificação);
• Uma declaração sob pena de perjúrio que você acredita, de boa-fé, que o material foi removido ou desativado como resultado de equívoco ou erro de identificação do material a ser removido ou desativado; e
• Uma declaração que você consente com: (i) o compartilhamento pelo CCTur do seu nome e das suas informações de contato com o reclamante; (ii) o recebimento do serviço de processo por qualquer ação legal de autoria do reclamante ou um responsável do reclamante; e (iii) a aceitação da jurisdição onde reside  ou, se você residir fora do Brasil, da jurisdição do Fórum brasileiro Unidos para Recife (sede do CCTur).

 

Avisos de remoção de marca comercial

A política do CCTur é remover o conteúdo da nossa plataforma quando ele é denunciado e ficar comprovado que ele está infringindo uma marca comercial de terceiros. Se você é proprietário da marca comercial ou representante autorizado do proprietário da marca comercial, poderá enviar avisos de remoção de marca comercial ao CCTur. O CCTur se reserva o direito de encerrar a conta de um instrutor a qualquer momento, inclusive quando ele publicar conteúdo que viole a marca comercial de terceiros no marketplace.

 

Como enviar um aviso de remoção de marca comercial

A maneira mais rápida e simples de enviar um aviso de remoção de marca comercial para nós é usando este formulário de reclamação de marca comercial. Uma cópia do seu aviso será enviada à parte que publicou o conteúdo que você está denunciando.

Antes de enviar um aviso de remoção de marca comercial, lembre-se destes aspectos importantes:

1. Sua reivindicação de marca comercial precisa ser suficientemente corroborada para que possamos processá-la. Isso significa que sua comunicação deve incluir substancialmente o seguinte:
   • Suas informações de contato completas (nome completo, endereço de correspondência e e-mail ou número de telefone);
   • A palavra ou o símbolo específico, entre outros, em relação ao qual você reivindica direitos da marca comercial;
   • A base para sua reivindicação de direitos de marca registrada (como um registro nacional ou público), incluindo o número do registro, se aplicável;
   • O país ou a jurisdição onde você reivindica os direitos da marca comercial;
   • A categoria dos bens e/ou serviços sobre os quais você afirma ter direitos;
   • A localização precisa no URL do curso denunciado onde sua marca comercial registrada pode ser encontrada;
   • Uma descrição de como você acredita que esse conteúdo infrinja a sua marca comercial;
   • Se você não for o detentor dos direitos, uma explicação do seu relacionamento com o detentor dos direitos;
   • A seguinte declaração: “Acredito, de boa-fé, que o uso da marca comercial conforme descrito acima da maneira reclamada não é autorizado pelo proprietário da marca comercial, por seu responsável ou pela legislação.”;
   • A seguinte declaração: “As informações neste aviso são precisas e declaro, sob pena de perjúrio, que sou o proprietário ou tenho autorização para atuar em nome do proprietário de uma marca comercial que está sendo alegadamente infringida.”;
   • A seguinte declaração: “Eu concordo que o CCTur possa encaminhar minha reclamação, incluindo minhas informações de contato, ao usuário afetado.”; e
   • Sua assinatura eletrônica (“/s/” seguido pelo seu nome completo, por ex., “/s/ Fulana de Tal”) ou assinatura física.
2. Enviar uma alegação falsa ou enganosa de infração poderá acarretar a sua responsabilização. O CCTur se reserva o direito de buscar ressarcimento de danos de qualquer parte que envie uma notificação falsa ou enganosa da infração alegada da marca comercial.
3. Considere se o uso da sua marca comercial no conteúdo é um “uso permitido”. A legislação de marcas comerciais protege o uso de um nome ou uma marca para a venda de produtos e serviços, com a meta de evitar confusão para o consumidor. As leis da maioria dos países incluem uma exceção para “uso permitido”, o que permite que terceiros usem uma marca comercial para fazer referência factual ao produto ou serviço da marca comercial, ou comentem ou critiquem a marca. Considere a probabilidade de os terceiros se confundirem ao pensar que sua empresa ou marca havia criado ou está patrocinando o conteúdo. Antes de enviar uma reivindicação de marca comercial, certifique-se de que o uso da sua marca comercial no conteúdo não se qualifica como “uso permitido”.

 

Infração do seu conteúdo do CCTur em plataformas de terceiros

Entendemos que ao publicar e disponibilizar seu conteúdo na plataforma do CCTur, você deseja assegurar que não encontrará o conteúdo oferecido em outra plataforma sem sua permissão. Para ajudar a combater a violação de direitos autorais e a pirataria que afetam os cursos dos nossos instrutores, fizemos uma parceria com um fornecedor antipirataria para procurar casos de violação e providenciar a remoção deles dos principais mecanismos de pesquisa, para impedir que o tráfego avance.

Se você encontrar seu curso disponível em outra plataforma sem sua permissão, preencha o formulário de notificação de pirataria de terceiros para que possamos tomar as devidas ações.

 

Informações de contato do responsável designado

O responsável designado do CCTur por avisos de infrações denunciadas pode ser contatado da seguinte maneira:

• Pelo preenchimento do formulário de reclamação de direitos autorais (apenas para avisos de remoção de direitos autorais)
• Pelo preenchimento do formulário de reclamação de marca comercial (apenas para avisos de remoção de marca comercial)
• Via e-mail: sac@cctur.com.br
• Via correspondência para o Brasil: CCTur, travessa do amorin, 66, Recife, PE Att: Direitos Autorais

Contrato de Licença de API CCTur

Estes Termos de API foram atualizados pela última vez em J02 de julho de 2024. No CCTur, acreditamos em melhorar vidas por meio do aprendizado. Seja para compartilhar o que você sabe ou aprender algo novo, você veio ao lugar certo. Também ajudamos organizações de todos os tipos e portes a se preparar para o futuro, seja qual for o destino. Para alcançar esses objetivos, oferecemos ferramentas de desenvolvimento que ajudam nossos usuários a criar aplicativos que se conectam à plataforma do CCTur. Nosso objetivo é criar uma comunidade próspera de aplicativos criados com base no CCTur, que equilibra as diversas necessidades relacionadas à proteção dos nossos sistemas, alunos e negócios. Leia o contrato abaixo com atenção. Se você não concordar com os termos, não proceda.

 

1. Propósito.

1.1 Partes. Este Contrato de Licença de API (“Contrato”) é celebrado entre o CCTur . (“CCTur”, “nós” ou “a empresa”), e o usuário ou o indivíduo, a empresa ou outra entidade que o usuário representa (“usuário”). Ao criar aplicativos que interagem com os produtos e serviços do CCTur, incluindo dados relacionados neste instrumento (coletivamente, os “Serviços”) ou acessar ou usar quaisquer interfaces de programação de aplicativo, ferramentas de desenvolvedor ou outros materiais e documentações relacionados (coletivamente, “APIs”) disponibilizados pelo CCTur, o usuário concorda em obedecer a este Contrato e quaisquer documentações que o acompanham e que sejam aplicáveis ao uso das APIs.

 

1.2 Outros Contratos. Este Contrato rege o uso por parte do usuário das APIs dos CCTur. Se o usuário é um cliente, revendedor ou parceiro de serviço de valor agregado do CCTur Corporativo, o usuário pode ter que celebrar um contrato distinto para reger o acesso ou o direito a licenciar os Serviços.

 

1.3 Uso em Nome de uma Entidade. Se o usuário está aceitando este Contrato em nome de seu contratante ou outra entidade, o usuário representa e garante que: (i) tem total autoridade jurídica para vincular o contratante ou tal entidade a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda com este Contrato em nome da parte que representa.

 

1.4 Modificação dos Termos. Poderemos modificar este Contrato periodicamente com ou sem aviso ao usuário. Quaisquer modificações entrarão em vigor mediante uso continuado das APIs. Consulte o Contrato periodicamente e verifique a data de “Última Atualização” para acompanhar quaisquer possíveis mudanças.

 

2. Uso das APIs do CCTur.

2.1 Licença da API. Sujeito a este Contrato, o CCTur concede a você uma licença limitada mundial, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e revogável para usar e fazer chamadas às APIs exclusivamente para facilitar a interoperabilidade dos Serviços e dos aplicativos de software, sites ou outras ferramentas que usam as APIs criadas por você (cada, um “App”). O usuário pode usar as APIs somente conforme expressamente permitido neste Contrato. A violação deste Contrato pode resultar na suspensão ou encerramento imediato do seu uso das APIs.

 

2.2 Obrigações. O usuário concorda e exige que todos os usuários obedeçam às leis e regulamentações aplicáveis, incluindo leis relacionadas à importação e exportação de dados ou leis de software e privacidade, bem como quaisquer diretrizes fornecidas pelo CCTur. 2.3 Monitoramento. O usuário concorda que o CCTur pode monitorar seu uso das APIs para garantir a qualidade, melhorar os Serviços e verificar sua conformidade com o Contrato. O usuário concorda em ajudar o CCTur nesse monitoramento, fornecendo ao CCTur informações sobre seu App. Se o usuário não demonstrar total conformidade com este Contrato, o CCTur pode restringir ou rescindir seu acesso às APIs sem aviso prévio. 2.4 Reserva de Certos Direitos. Em qualquer momento no futuro, o CCTur se reserva o direito de fazer o seguinte: (1) oferecer ou deixar de oferecer suporte para as APIs; (2) modificar as APIs e exigir que você use essas versões subsequentes; (3) exigir que você use a API de outra maneira; (4) descontinuar qualquer API; ou (5) desenvolver de forma independente produtos ou serviços que possam ter a mesma finalidade do seu App.

 

3. Restrições.

3.1 Nenhuma Ação Maliciosa. O usuário não deverá orientar, incentivar ou ajudar outra parte a: (a) usar as APIs de maneira que possa danificar, prejudicar ou afetar o CCTur, as APIs, quaisquer Serviços, ou o uso de qualquer pessoa das APIs ou dos Serviços; (b) lançar ou causar o lançamento relacionado à API de um programa ou script automático malicioso, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms, ou qualquer programa com intenção de sobrecarregar ou prejudicar a operação e/ou o desempenho da API; (c) tentar contornar as limitações definidas pelo CCTur no uso das APIs; (d) participar de atividades enganosas, falsas, ilegais ou antiéticas, ou que de qualquer maneira possam ser prejudiciais às APIs, ao CCTur, aos nossos alunos ou ao público, conforme nosso próprio critério e determinação.

 

3.2 Acesso Não Autorizado. O usuário não deverá orientar, incentivar ou ajudar outra parte a usar as APIs para prejudicar, interferir ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, servidores, dispositivos ou redes relacionados a ou que podem ser acessados pelas APIs.

 

3.3 Proibição de Remoção do Aviso Legal. O usuário não deverá remover qualquer aviso legal, de copyright, marca registrada ou de propriedade contidos nos materiais recebidos ou acessados pelo usuário de acordo com este Contrato.

 

3.4 Proibição de Cópia ou Reprodução. O usuário não deverá orientar, incentivar ou ajudar outra parte a: (a) copiar ou extrair quaisquer recursos ou funcionalidades; (b) analisar ou rastrear quaisquer dados do CCTur; (c) reformatar, fazer engenharia reversa ou de qualquer modo modificar as APIs ou os Serviços; (d) criar ou desenvolver um App ou serviço cujo principal objetivo seja redirecionar usuários dos Serviços; ou (e) criar um App que recria uma funcionalidade básica ou substitua qualquer Serviço do CCTur; salvo permissão expressa do CCTur de acordo com um contrato por escrito devidamente celebrado.

 

3.5 Proibição de Benchmarking Competitivo.. O usuário não deverá orientar, incentivar ou ajudar outra parte a usar a API para medir a disponibilidade, o desempenho, a funcionalidade ou o uso dos Serviços para fins competitivos.

 

3.6 Proibição de Revenda. O usuário não deverá redistribuir ou revender ou sublicenciar o acesso às APIs, quaisquer dados obtidos usando as APIs ou quaisquer Serviços acessados por meio das APIs, salvo permissão expressa do CCTur de acordo com um contrato distinto por escrito devidamente celebrado.

 

4. Propriedade Intelectual.

4.1 Propriedade. O usuário retém os direitos de propriedade do App, enquanto o CCTur detém e continuará detendo as APIs e os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. Todos os nossos direitos não expressamente concedidos neste instrumento são doravante retidos.

 

4.2 Feedback. Qualquer feedback, comentário ou sugestão que o usuário possa fornecer em relação aos Serviços ou às APIs do CCTur é inteiramente voluntário e não confidencial, e seremos livres para usar tal feedback, comentário ou sugestão conforme considerarmos adequado e sem qualquer obrigação perante o usuário.

 

4.3 Gestão de Marca. Sujeito a este Contrato, o CCTur concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não atribuível, não sublicenciável, mundial e revogável para usar o nome e a marca registrada do CCTur (coletivamente “CCTur”) para promover ou comercializar com precisão a integração das APIs com seu App. O uso das Marcas Registradas do CCTur deve obedecer às Diretrizes de Uso de Marcas Registradas do CCTur. O usuário concorda em não exibir as Marcas Registradas do CCTur: (a) de qualquer maneira que viole a lei aplicável, incluindo leis relacionadas à difamação, calúnia, obscenidade e infração; (b) de qualquer maneira que seja falsa, implique que seu App é aprovado, criado ou endossado pelo CCTur (ou que de qualquer outra maneira extrapole seu relacionamento com o CCTur); ou (c) de qualquer maneira que seja censurável pelo CCTur de acordo com critério próprio. O usuário deve cessar imediatamente o uso das Marcas Registras do CCTur identificado pelo CCTur como censurável. O usuário não recebe outros direitos às Marcas Registradas do CCTur de acordo com este Contrato. Todas as ações resultantes do uso das Marcas Registradas do CCTur são revertidas para o CCTur.

 

4.4 Suas Marcas Registradas. O usuário concede ao CCTur uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não atribuível, não sublicenciável, mundial e revogável para usar seu nome, marcas registradas e logotipo (coletivamente “Suas Marcas Registradas”) para promover ou comercializar o uso das APIs no seu App. O CCTur usará Suas Marcas Registradas de acordo com suas diretrizes razoáveis de uso de marca registrada, se essas diretrizes forem comunicadas por escrito diretamente ao CCTur. O CCTur não vai adquirir juros, direitos ou títulos em nenhuma das Suas Marcas Registradas, e todas as ações associadas residirão com o usuário.

 

5. Dados do Usuário.

5.1 Leis de Privacidade e Regulamentações. O usuário deverá obedecer a todas as leis e regulamentações aplicáveis de privacidade de dados e segurança virtual. Seu uso das APIs está condicionado à implementação e manutenção de proteções e medidas apropriadas no seu App, incluindo sua responsabilidade para com os dados obtidos por meio do uso das APIs.

 

5.2 Coleta e Uso. O usuário deverá fornecer todos os avisos necessários e obter todos os direitos, permissões e consentimentos necessários dos clientes ou usuários para seu acesso, coleta, armazenamento, transmissão, tratamento, uso, divulgação, compartilhamento e outro processamento de quaisquer dados do usuário, bem como garantirá que esse processamento obedeça a todas as leis. Se o usuário usar nossas APIs para recuperar dados do usuário diretamente dos Serviços, o usuário deverá limitar o acesso, processamento e uso dessas informações àquela (a) autorizada pelo cliente ou usuário, ou (b) necessária para fins de fornecimento da funcionalidade do App.

 

6. Segurança.

6.1 Credenciais do Desenvolvedor. O usuário não deverá compartilhar senhas, chaves, tokens, segredos ou outras credenciais de acesso que permitem o acesso às APIs ou aos Serviços (“Credenciais do Desenvolvedor”).

 

6.2 Padrões de Segurança. O usuário sempre usará e terá em vigor as proteções administrativas, físicas e técnicas apropriadas que (a) atendem ou excedem os padrões do setor em relação à sensibilidade dos dados que estão sendo acessados; (b) obedeçam às leis e regulamentações aplicáveis (incluindo regulamentações e leis de privacidade e segurança de dados), e (c) sejam desenvolvidas para evitar acesso, uso, processamento, armazenamento, destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizado de dados pessoais.

 

6.3 Incidentes de Segurança. O usuário deve notificar imediatamente o CCTur no momento da descoberta ou aviso de qualquer suspeita ou ocorrência de (a) acesso, uso, divulgação, modificação, perda ou destruição não autorizado de dados do usuário sob seu controle; (b) vulnerabilidades de segurança do seu App; ou (c) problemas envolvendo seu App que deteriore materialmente os Serviços (coletivamente “Incidentes de Segurança”).

 

6.4 Notificação. No caso de um Incidente de Segurança, o usuário será o único responsável, a custos próprios, pela investigação, correção e as próprias notificações aos usuários afetados e às autoridades regulatórias, de acordo com as leis aplicáveis e padrões do setor. No entanto, o usuário deve obter nossa aprovação para qualquer notificação de violação aos usuários que mencione o CCTur, direta ou indiretamente.

 

7. Rescisão.

7.1 Direito à Rescisão. O CCTur pode suspender ou rescindir imediatamente este Contrato, quaisquer direitos nele concedidos e sua licença para as APIs, a critério próprio a qualquer momento, por qualquer motivo. O usuário pode rescindir o Contrato a qualquer momento cessando o acesso às APIs.

 

7.2 Rescisão da Licença e Exclusão dos Dados. Mediante rescisão, todas as licenças concedidas neste Contrato serão encerradas imediatamente e o usuário deve cessar imediatamente o uso da API. O usuário também deve devolver ou excluir quaisquer dados de usuário ou obedecer às instruções do cliente para devolver ou excluir os dados de usuário acessados ou obtidos por meio das APIs. Nenhuma parte será responsabilizada por quaisquer danos resultantes exclusivamente da rescisão deste Contrato.

 

8. Isenções de Responsabilidade, Limitações de Responsabilidade e Indenização.

8.1 Isenção de Garantia. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O CCTur NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES COM RESPEITO AO SEU USO DAS APIs. O USUÁRIO ENTENDE QUE O USO DAS APIs É FEITO A RISCO PRÓPRIO E QUE FORNECEMOS AS APIs “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS LOCAIS, EXCLUÍMOS QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUSIVE DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE TRABALHO E NÃO INFRAÇÃO. O USUÁRIO PODE TER CERTOS DIREITOS PERANTE A LEI LOCAL. NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE AFETAR ESSES DIREITOS, CASO SEJAM APLICÁVEIS. NÃO GARANTIMOS QUE AS APIs FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS DE FUNCIONAMENTO. ESPECIFICAMENTE, A OPERAÇÃO DAS APIs PODE SER INTERROMPIDA DEVIDO A MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU FALHAS NA REDE OU NO SISTEMA. RECUSAMOS QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÕES, ERROS NO FUNCIONAMENTO, BEM COMO NÃO ASSUMIMOS A RESPONSABILIDADE DE QUE NÃO OCORRERÁ A PERDA DE DADOS.

 

8.2 Limitação de Responsabilidade. EM HIPÓTESE ALGUMA O CCTur SERÁ RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU QUAISQUER USUÁRIOS POR QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, EXEMPLAR, PUNITIVO OU CONSEQUENCIAL OU QUAISQUER PERDAS DE OU DANOS AO USO, DADOS, NEGÓCIOS, CLIENTELA OU LUCROS RESULTANTES DE OU EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA UDEMY POR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DE ACORDO COM ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ US$ 100,00. AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES SUPRAMENCIONADAS SERÃO APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DE ESSAS RESPONSABILIDADES SURGIREM EM DECORRÊNCIA DE ALGUMA REIVINDICAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, SEJA A UDEMY AVISADA OU NÃO DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. NA MEDIDA QUE A LEI APLICÁVEL PROÍBE QUALQUER LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AS PARTES CONCORDAM QUE ESSA LIMITAÇÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE MODIFICADA, MAS SOMENTE À MEDIDA NECESSÁRIA PARA TORNAR A LIMITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI APLICÁVEL. AS PARTES CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES NAS RESPONSABILIDADES DEFINIDAS NESTE INSTRUMENTO SÃO ALOCAÇÕES ACORDADAS DE RISCO, E ESSAS LIMITAÇÕES SERÃO APLICÁVEIS NÃO OBSTANTE A FALHA DE PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA.

 

8.3 Indenização. O usuário defenderá o CCTur contra todas e quaisquer ações, demandas, reivindicações e ações (incluindo, entre outros, reivindicações de responsabilidade do produto), e indenizará e isentará o CCTur de quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis) na medida decorrente de: (i) seu uso das APIs ou Serviços de maneira que seja inconsistente com este Contrato ou quaisquer leis, regras ou regulamentações aplicáveis; ou (ii) desempenho, promoção, venda ou distribuição do seu App. Caso o CCTur busque indenização ou defesa junto ao usuário de acordo com esta provisão, o CCTur vai imediatamente notificar o usuário por escrito das reivindicações apresentadas contra o CCTur e para a qual ela busca indenização ou defesa. O CCTur se reserva o direito, por opção e critério próprio, a assumir controle total da defesa de reivindicações com aconselhamento legal de sua escolha. O usuário não pode celebrar contratos com terceiros que poderiam, de qualquer maneira, afetar os direitos do CCTur, constituir uma admissão de falha por parte do CCTur ou a vincular de qualquer maneira, sem consentimento prévio por escrito do CCTur. Caso o CCTur assuma controle da defesa de tal reivindicação, o CCTur não liquidará qualquer reivindicação que exija pagamento do usuário sem sua aprovação prévia por escrito.

 

8.4 Proibição de Medida Cautelar. Em nenhum evento o usuário poderá buscar ou terá direito a rescisão, medida cautelar ou outra medida equitativa, ou impor ou restringir a operação das APIs, do conteúdo ou de outro material usado ou exibido nos Serviços.

 

9. Confidencialidade.

9.1 Informações Confidenciais. O usuário pode receber acesso a algumas informações, software e especificações particulares relacionados às APIs (“Informações Confidenciais“), que são confidenciais e proprietários do CCTur. O usuário pode utilizar as Informações Confidenciais somente conforme necessário para exercer seus direitos concedidos neste Contrato. O usuário não pode divulgar nenhuma Informação Confidencial a nenhum terceiro sem autorização prévia por escrito do CCTur. O usuário concorda que vai proteger quaisquer Informações Confidenciais contra uso, acesso ou divulgação não autorizados, da mesma maneira que faria para proteger as próprias informações confidenciais e proprietárias.

 

10. Cumprimento da Legislação.

10.1 Divulgações Legais. O CCTur se reserva o direito de divulgar quaisquer informações conforme necessário para atender a quaisquer leis, regulamentações, processos legais ou solicitações oficiais.

 

10.2 Sanções. O usuário representa e garante que (como indivíduo ou representante de uma entidade em cujo nome utiliza os Serviços) não está localizado nem é residente de um país que está sujeito a sanções comerciais ou embargos no Brasil. O usuário também representa e garante que não é uma pessoa ou entidade incluída em qualquer lista nacional especialmente designada pelo governo brasileiro de pessoas restritas. O usuário concorda em obedecer aos programas de sanções administrados pelas lei brasileira. O usuário ainda concorda em não exportar, reexportar ou transferir direta ou indiretamente as APIs para países ou indivíduos proibidos, nem permitir o uso das APIs por países ou indivíduos proibidos.

 

11. Termos Gerais.

11.1 Lei Regente. Este Contrato é regido pelas leis brasileira, sem referência aos princípios de escolha ou de conflitos legais. Ambas as partes concordamos com a jurisdição e o foro exclusivo dos tribunais federais e estaduais situados em Recife, PE, Brasil.

 

11.2 Idioma. Embora o CCTur forneça uma tradução da versão em português deste Contrato ou qualquer documento referenciado neste Contrato, o usuário concorda que a tradução é fornecida apenas para fins de conveniência e que a versão em português de tais documentos prevalecerá.

 

11.3 Suporte. Como as APIs são fornecidas “no estado em que se encontram”, o CCTur não oferece serviços de suporte para elas. O usuário é o único responsável pela qualidade do App e também por oferecer suporte para o App. Qualquer suporte que optarmos por oferecer será a critério próprio e poderá ser suspenso a qualquer momento sem aviso prévio ou responsabilidade para com o usuário.

 

11.4 Divisibilidade. Se alguma parte deste Contrato for considerada inválida ou não aplicável, esta disposição será considerada substituída por uma disposição válida e aplicável que melhor corresponda à intenção da disposição original. O restante do Contrato permanecerá em vigor.

 

11.5 Prevalência. As seções deste Contrato que, pelos próprios termos, exigirem execução após a rescisão deste Contrato prevalecerão, como, por exemplo, os direitos e requisitos da Seção 6 (Segurança).

 

11.6 Cessão. O usuário não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações previstos neste Contrato, incluindo em relação a uma mudança de controle. Qualquer suposta cessão e delegação será ineficaz. O CCTur pode atribuir ou delegar livremente todos os direitos e obrigações deste Contrato, total ou parcialmente sem aviso prévio ao usuário.

 

11.7 Não Desistência. A falha de uma das partes em agir em relação a uma violação deste Contrato não suspende o direito de uma das partes de agir com relação a essa violação ou subsequente semelhante, ou ainda outras violações.

 

11.8 Notificações. As notificações devem ser feitas por escrito e serão consideradas como reconhecidas no momento do recebimento. O CCTur pode enviar um aviso ao e-mail ou endereço físico informado pelo usuário ou pelo site do CCTur. Suas notificações para o CCTur devem ser enviadas por correspondência registrada ou certificada para CCTur, Travessa do Amorin, 66, Recife, PE, Brasil Att: Contratos

 

11.9 Nenhuma Agência. Este Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint-venture entre as partes.

 

11.10 Acordo Integral. Este Contrato e quaisquer documentos nele incorporados por referência constituem o acordo integral entre o usuário e o CCTur em relação às APIs e prevalece sobre quaisquer contratos e acordos, por escrito ou verbais, ou estabelecidos por costume, prática, política ou precedente, em relação ao objeto deste Contrato.

Contrato de Serviços Principal

Este Contrato foi atualizado pela última vez em 02 de julho de 2024.

Este Contrato de Serviços Principal(este “Contrato” ) rege o acesso e o uso de um ou mais Serviços (conforme definido na Seção 1 abaixo) adquiridos do CCTur, uma corporação de Delaware e/ou sua(s) Afiliada(s) (coletivamente, “CCTur” ). Ao aceitar este contrato ou ao usar os serviços, o cliente reconhece que leu, entendeu e tem autoridade para celebrar este contrato.

1. Definições . Conforme usado neste Contrato, os seguintes termos têm o significado estabelecido abaixo.

   1. “Afiliado” significa qualquer entidade que direta ou indiretamente controla, é controlada por ou está sob controle comum com uma parte deste Contrato.

   2. “Cliente” significa a parte que celebra este Contrato e/ou um Formulário de Pedido com o CCTur.

   3. “Taxas” significa os valores pagos pelo Cliente ao CCTur pelo acesso aos Serviços.

   4. “Formulário de pedido” significa o documento de pedido executado mutuamente pelo CCTur e pelo Cliente especificando: (i) o(s) Serviço(s) adquirido(s), (ii) o número de licenças adquiridas, (iii) as Taxas pagas pelo Cliente ao CCTur pela prestação dos Serviços, (iv) o período de assinatura dos Serviços a serem fornecidos pelo CCTur ao Cliente, (v) informações de cobrança e pagamento e (vi) quaisquer outras especificações de quantidade aplicáveis ​​relacionadas à compra dos Serviços pelo Cliente.

   5. “Dados Pessoais” significa quaisquer dados que o Cliente envia aos Serviços relacionados a uma pessoa física identificada ou identificável protegida pelas leis de proteção de dados.

   6. “Serviços” significa uma plataforma que permite ao Cliente acessar cursos on-line ( “Cursos” ) e quaisquer serviços relacionados oferecidos pelo CCTur que podem ser adquiridos pelo Cliente e estão definidos no Formulário de Pedido assinado entre as partes.

   7. “Período de Assinatura” significa o prazo acordado entre as Partes conforme detalhado no Formulário de Pedido.

   8. “CCTur” significa CCTur Viagens e Turismo EIRELI., ou uma de suas Afiliadas.

   9. “Usuários” significa os funcionários e contratados que o Cliente autoriza a acessar e usar os Serviços.

2. Fornecimento dos Serviços . O CCTur concorda em disponibilizar os Serviços ao Cliente e seus Usuários de acordo com os termos deste Contrato e conforme especificado em um Formulário de Pedido. Quando um Afiliado do Cliente desejar acessar ou usar os Serviços, tal Afiliado deverá solicitar o status de Afiliado e entrar em seu próprio Formulário de Pedido separado regido por este Contrato e, então, para fins desse Formulário de Pedido, o Afiliado será considerado o “Cliente”, responsável por seu desempenho e todas as obrigações para com o CCTur sob o mesmo; desde que, no entanto, o Cliente seja e permaneça responsável pelos atos e omissões de qualquer um de seus Afiliados. Para certos Serviços, termos adicionais específicos do Serviço podem ser aplicados, os quais podem ser encontrados em https://www.cctur.net.br/termos/ e/ou serão anexados ao Formulário de Pedido do Cliente.

3. Termos de uso .

   1. O Cliente não deve, nem deve permitir que seus Usuários: (i) usem os Serviços de qualquer maneira que seja ilegal ou que infrinja os direitos de terceiros; (ii) copiem, distribuam, revendam, criem trabalhos derivados, hackeiem, modifiquem ou interfiram, inclusive por meio da introdução de qualquer código de computador, arquivo ou programa que possa causar danos ao funcionamento adequado dos Serviços, de qualquer um dos Cursos ou de qualquer sistema de terceiros disponibilizado por meio dos Serviços; (iii) insiram qualquer conteúdo infrator, racista, odioso, sexista, pornográfico, assediador, difamatório, calunioso ou outro conteúdo inapropriado semelhante nos Serviços ou instruam o CCTur a incluir qualquer conteúdo desse tipo nos Serviços; (iv) raspem, façam spider ou utilizem outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, acessar pontos de extremidade de API para os quais o Cliente ou seus Usuários não tenham recebido autorização do CCTur; (v) usem os Serviços para criar um produto competitivo para os Serviços; (vi) compartilhar o acesso de login aos Serviços entre vários indivíduos, transferir uma licença de Usuário (exceto em conexão com uma rescisão de emprego) ou de outra forma permitir que qualquer pessoa que não seja o Usuário use os Serviços; (vii) usar as APIs do CCTur em violação ao Contrato de Licença de API, que pode ser encontrado em https://www.cctur.net.br/trmos/, nem instruir terceiros a acessar as APIs do CCTur; (viii) usar os Serviços para qualquer finalidade que não seja uma plataforma para complementar o aprendizado e o treinamento dos Usuários; ou (ix) permitir que qualquer indivíduo que seja legalmente incapaz de dar consentimento para o uso de serviços online ou para a coleta e processamento de seus dados pessoais use os Serviços

   2. O Cliente declara e garante que nem ele nem seus Usuários estão (i) localizados em, ou são residentes de, qualquer país sujeito a sanções ou embargos comerciais aplicáveis ​​ao Brasil, ou (ii) uma pessoa ou entidade que esteja nomeada em qualquer lista nacional ou de parte negada especialmente designada pelo governo brasileiro. O Cliente não permitirá que nenhum Usuário acesse ou use os Serviços em um país embargado pelos EUA ou em violação a qualquer lei ou regulamento de exportação do Brasil.

4. Violações de Restrições . Se o CCTur determinar que o Cliente ou qualquer um de seus Usuários violou as restrições estabelecidas na Seção 3 acima (coletivamente, os “Termos de Uso” ), e se tal violação for remediável, o CCTur notificará o Cliente sobre tal violação. Se o Cliente não corrigir tal violação dentro de dez (10) dias, o CCTur poderá rescindir ou suspender o acesso aos Serviços para o Cliente ou os Usuários relevantes. Separadamente, o CCTur poderá remover ou editar conteúdo ou atividade inapropriados identificados ou relatados ao CCTur.

5. Taxas . O Cliente pagará as Taxas conforme estabelecido em um ou mais Formulários de Pedido. A menos que indicado de outra forma em um Formulário de Pedido, todas as taxas são pagáveis ​​em dólares americanos. Quaisquer futuros pedidos de complementos incrementais ou renovações após o período de assinatura inicial (conforme estabelecido em um Formulário de Pedido) estarão sujeitos ao preço padrão da assinatura em vigor no momento da compra. Caso o Cliente esteja atrasado nos pagamentos, o CCTur reserva-se o direito de cobrar o maior valor entre 1,5% de juros ao mês ou o máximo de juros permitido por lei, e o Cliente será responsável por todos os custos de cobrança de terceiros.

6. Impostos . As Taxas são declaradas exclusivas de todos os impostos, taxas e avaliações federais, estaduais, locais e estrangeiros de qualquer natureza, incluindo impostos de valor agregado, uso ou retenção. O Cliente concorda em arcar e ser responsável pelo pagamento de todos esses impostos, taxas e avaliações impostas ao Cliente decorrentes deste Contrato, excluindo qualquer imposto com base na renda do CCTur, receitas brutas, imposto comercial e ocupacional e impostos relacionados ao emprego. Se a retenção de imposto for necessária, o Cliente pagará o valor necessário à autoridade governamental relevante e produzirá um certificado de imposto retido na fonte para o CCTur enquanto remete o residual para o CCTur.

7. Confidencialidade.

   1. Cada parte concorda que todos os códigos, invenções, know-how ou informações comerciais, técnicas e financeiras divulgadas a uma parte (a “Parte Receptora” ) pela parte divulgadora (a “Parte Divulgadora” ) constituem informações confidenciais da Parte Divulgadora ( “Informações Confidenciais” ), desde que sejam identificadas como confidenciais no momento da divulgação ou sejam razoavelmente conhecidas pela Parte Receptora como confidenciais devido à natureza das informações divulgadas. As Informações Confidenciais não incluirão, no entanto, nenhuma informação que: (i) fosse publicamente conhecida e disponibilizada ao público antes do momento da divulgação pela Parte Divulgadora, (ii) se tornasse publicamente conhecida e disponibilizada ao público após a divulgação pela Parte Divulgadora à Parte Receptora sem nenhuma ação ou omissão da Parte Receptora, (iii) já estivesse em posse da Parte Receptora no momento da divulgação pelo Divulgador, (iv) fosse obtida pela Parte Receptora de um terceiro sem uma violação conhecida das obrigações de confidencialidade do terceiro, ou (v) fosse desenvolvida de forma independente pela Parte Receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais. A Parte Receptora pode divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se exigido por lei, desde que a Parte Receptora use esforços razoáveis ​​para buscar tratamento confidencial para tais Informações Confidenciais e, se e conforme permitido por lei, forneça aviso prévio ao Divulgador para permitir que o Divulgador busque ordens judiciais de proteção ou outras.

   2. Exceto quando expressamente autorizado aqui ou conforme necessário para cumprir com suas obrigações aqui estabelecidas, a Parte Receptora concorda: (i) em não divulgar nenhuma Informação Confidencial a terceiros e (ii) em não usar a Informação Confidencial para qualquer finalidade que não seja a necessária para exercer seus direitos ou cumprir com suas obrigações aqui estabelecidas.

8. Processamento de Dados Pessoais . O Cliente concorda que o CCTur pode processar Dados Pessoais conforme necessário para: (i) armazenamento e processamento de acordo com o Contrato e Formulário(s) de Pedido aplicável(eis); (ii) processamento iniciado pelos Usuários em seu uso dos Serviços; e (iii) processamento para cumprir com outras instruções razoáveis ​​documentadas fornecidas pelo Usuário (por exemplo, via e-mail ou tickets de suporte) onde tais instruções sejam consistentes com os termos do Contrato. Na medida em que o Cliente estiver sujeito à lei de privacidade de dados, o Cliente concorda em solicitar do CCTur um acordo de proteção de dados antes de fornecer quaisquer Dados Pessoais ao CCTur. O Cliente terá responsabilidade exclusiva pela legalidade dos Dados Pessoais e pelos meios pelos quais o Cliente adquiriu Dados Pessoais, incluindo o fornecimento de avisos legalmente adequados e a obtenção de qualquer consentimento necessário de seus funcionários, agentes ou terceiros aos quais estende os benefícios dos Serviços.

9. Prazo e rescisão .

   1. O Contrato começará na Data Efetiva e continuará até que todos os Formulários de Pedido aqui descritos tenham expirado ou tenham sido rescindidos. O prazo de um Formulário de Pedido será especificado como o Período de Assinatura nele e, a menos que seja declarado de outra forma em tal Formulário de Pedido, o Período de Assinatura será renovado automaticamente, a menos que seja rescindido por qualquer uma das partes mediante notificação por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência ao término do Período de Assinatura.

   2. Rescisão por Violação Material . Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato e qualquer Formulário de Pedido aplicável no caso de a outra parte violar materialmente este Contrato, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, a menos que tal violação seja sanada durante o período de notificação de 30 dias. No caso de o Cliente rescindir este Contrato ou qualquer Formulário de Pedido devido a violação material pelo CCTur, o Cliente terá direito a receber um reembolso proporcional pelos Serviços não prestados após a data de rescisão. As partes concordam que as disposições que, por sua natureza, são destinadas a sobreviver à rescisão deste Contrato sobreviverão à rescisão, independentemente da causa da rescisão.

   3. Independentemente de quaisquer períodos de correção estabelecidos neste Contrato, o CCTur reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de rescindir ou suspender o acesso aos Serviços para o Cliente ou os Usuários relevantes a qualquer momento, caso seja necessária uma ação imediata para prevenir ou proteger contra fraudes ou para lidar com danos ou prejuízos potenciais iminentes.

10. Assinaturas de teste . Os serviços podem ser disponibilizados em caráter experimental (“Assinatura de teste”) ao Cliente por um período de até 10 dias, ou um período maior acordado entre as partes (“Período de teste”). As Assinaturas de teste estão sujeitas aos termos e condições deste Contrato, exceto, no entanto, que: (i) Assinaturas de teste só podem ser usadas para avaliar e facilitar a decisão do Cliente de comprar uma assinatura dos Serviços; (ii) Assinaturas de teste são fornecidas pelo CCTur no ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM e CONFORME DISPONÍVEIS, sem garantias de qualquer tipo e (iii) A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO CCTur POR TODAS E QUAISQUER CAUSAS DE AÇÕES, RECLAMAÇÕES E DANOS EM CONEXÃO COM QUALQUER TESTE É LIMITADA A CEM REAIS (R$ 100,00). No final do Período de teste, o Cliente deve assinar um Formulário de pedido e pagar as Taxas aplicáveis, e este Contrato é rescindido em relação à Assinatura de teste. O uso continuado dos Serviços pelos Clientes após um Período de Teste está sujeito a este Contrato. Se o Cliente fornecer ao CCTur algum feedback, o Cliente concorda que o CCTur possui e pode usar de qualquer maneira e sem limitação, atribuição ou compensação de qualquer forma, todo o feedback fornecido pelo Cliente. Todo esse feedback será considerado Informação Confidencial do CCTur.

11. ISENÇÃO DE GARANTIA . EXCETO SE DE OUTRA FORMA ACORDADO PELAS PARTES, O CCTur FORNECE OS SERVIÇOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E SE ISENTA DE TODAS AS REPRESENTAÇÕES, CONDIÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS AOS SERVIÇOS, AOS CURSOS E A QUAISQUER SISTEMAS OU PLATAFORMAS DE TERCEIROS ACESSÍVEIS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUAISQUER GARANTIAS RELACIONADAS À COMERCIALIZAÇÃO, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO OU DISPONIBILIDADE.

12. Limitação de responsabilidades .

    1. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL COM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO DESTE CONTRATO OU TERMOS E CONDIÇÕES RELACIONADOS SOB QUALQUER TEORIA DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA TEORIA POR: (i) QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS OU (ii) NO TOTAL, QUAISQUER VALORES QUE EXCEDAM AS TAXAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE AO CCTur NOS 12 MESES ANTERIORES À DATA EM QUE A REIVINDICAÇÃO RELEVANTE SURGIU.

    2. Não obstante a limitação de responsabilidade estabelecida acima: (i) qualquer responsabilidade indenizada e qualquer responsabilidade decorrente da violação dos Termos de Uso não será limitada, e (ii) a responsabilidade de cada parte decorrente da violação de suas obrigações de confidencialidade aqui estabelecidas será limitada a três vezes as Taxas pagas ou a pagar pelo Cliente ao CCTur nos 12 meses anteriores à data em que a reclamação relevante surgiu.

13. Indenização .

    1. Obrigações de indenização do CCTur . O CCTur concorda em defender o Cliente de qualquer reivindicação de terceiros decorrente de uma alegação de que os Serviços infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ( “Reivindicação contra o Cliente” ) e indenizar o Cliente de quaisquer danos comprovados, honorários advocatícios razoáveis ​​e custos e despesas razoáveis ​​associados ( “Perdas” ) incorridos pelo Cliente como resultado de uma Reivindicação contra o Cliente. No caso de os Serviços se tornarem sujeitos a uma reivindicação de propriedade intelectual de terceiros, ou o CCTur acreditar que os Serviços se tornarão sujeitos a tal reivindicação, então o CCTur pode optar por: (i) modificar os Serviços para que eles não sejam mais supostamente infratores, (ii) obter uma licença para o uso contínuo dos Serviços pelo Cliente, ou (iii) rescindir este Contrato ou quaisquer Formulários de Pedido aplicáveis, e fornecer ao Cliente um reembolso proporcional pelos Serviços não prestados após a data de rescisão. Esta seção declara a única responsabilidade do CCTur para com o Cliente com relação a uma reivindicação de que qualquer parte dos Serviços infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O CCTur não terá nenhuma responsabilidade por qualquer reclamação em relação a quaisquer Serviços na medida em que (i) os Serviços sejam usados ​​pelo Cliente fora do escopo dos direitos concedidos no Contrato ou de uma maneira ou para uma finalidade diferente daquela para a qual foram fornecidos ou (ii) os Serviços sejam modificados pelo Cliente ou em seu nome.

    2. Obrigações de Indenização do Cliente . O Cliente concorda em defender o CCTur de qualquer reivindicação de terceiros decorrente da violação dos Termos de Uso pelo Cliente ou seus Usuários ( “Reivindicação Contra o CCTur” ) e indenizar o CCTur de quaisquer Perdas incorridas pelo CCTur como resultado de uma Reivindicação Contra o CCTur.

    3. Requisitos para Indenização . Para que as obrigações de indenização aqui descritas sejam aplicadas, a parte que busca indenização deve: (i) apresentar prontamente uma reivindicação de indenização, (ii) permitir que a parte indenizadora tenha controle exclusivo da defesa ou acordo da reivindicação subjacente e (iii) auxiliar razoavelmente em qualquer defesa ou acordo da reivindicação subjacente a pedido e despesa da parte indenizadora. Não obstante o acima exposto, uma parte não pode consentir com a entrada de qualquer julgamento ou entrar em qualquer acordo que imponha responsabilidade ou obrigações à outra parte ou diminua os direitos da outra parte, sem obter o consentimento prévio expresso da outra parte, tal consentimento não deve ser retido ou atrasado injustificadamente.

14. Anticorrupção . Nenhuma das partes recebeu ou foi oferecida qualquer suborno, propina, pagamento, presente ou coisa de valor ilegal ou imprópria de um funcionário ou agente da outra parte em conexão com este Contrato. Presentes e entretenimento razoáveis ​​fornecidos no curso normal dos negócios não violam a restrição acima.

15. Publicidade . O Cliente concede ao CCTur o direito de usar o nome e o logotipo da empresa do Cliente como referência para fins de marketing ou promocionais no site do CCTur e em outros materiais promocionais.

16. Força Maior . Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso no desempenho de suas obrigações aqui descritas durante, e na medida em que for causado por, uma condição que esteja além do controle razoável de uma parte, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, distúrbios civis, atos de terrorismo ou guerra, condições de trabalho, interrupção ou falha de um provedor de hospedagem ou Internet de terceiros ou provedor de serviços públicos, ações governamentais ou ataques de negação de serviço.

17. Divisibilidade . Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, a disposição será considerada nula e sem efeito, e as disposições restantes deste Contrato permanecerão em vigor.

18. Lei Aplicável Foro e Honorários Advocatícios . Este Contrato e quaisquer disputas decorrentes dele serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem levar em conta suas disposições sobre conflito de leis, e cada parte consente com a jurisdição pessoal e foro dos tribunais estaduais ou federais localizados em São Francisco, Califórnia. No caso de qualquer disputa entre as partes em relação aos termos deste Contrato, a parte que prevalecer em tal disputa terá o direito de cobrar da outra parte todos os custos incorridos em tal disputa, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

19. Plano de Equipe . “Plano de Equipe” significa uma plataforma de aprendizado on-line que fornece Cursos sob demanda para empresas e seus funcionários disponíveis por meio de inscrição de autoatendimento. Para Clientes que compram apenas o Plano de Equipe, um Formulário de Pedido eletrônico deve ser enviado on-line. Os Formulários de Pedido serão renovados automaticamente, a menos que sejam rescindidos por qualquer uma das partes, mediante aviso por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência do término do prazo atual ou pela desativação da renovação automática dentro dos Serviços.

20. Transações de Terceiros . Se os Serviços forem adquiridos por um cliente de um revendedor autorizado do CCTur, este Contrato continua a ser aplicável, exceto os termos relacionados a preços, cobrança, faturamento e pagamento, e, em vez disso, os termos de compra serão conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor. Se os Serviços forem adquiridos por um cliente de um parceiro terceirizado do CCTur, as Seções 2 ( Fornecimento dos Serviços ) , 3 ( Termos de Uso ) , 4 ( Violações dos Termos de Uso ) , 8 ( Processamento de Dados Pessoais ) , 11 ( Garantias e Isenções de Responsabilidade ) , 12 ( Limitação de Responsabilidades ) e 18 ( Lei Aplicável, Foro e Honorários Advocatícios ) deste Contrato serão aplicáveis.

21. Acordo Integral . Este Acordo constitui o acordo integral entre as partes referente ao assunto aqui tratado e substitui todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou contemporâneas com relação ao seu assunto. Este Acordo e quaisquer Formulários de Pedido mutuamente executados serão aplicados em substituição aos termos ou condições em qualquer pedido de compra ou outra documentação que o Cliente fornecer, e todos esses termos e condições são nulos e sem efeito e substituídos por este Acordo e quaisquer Formulários de Pedido mutuamente executados. Onde o CCTur forneceu a você uma tradução da versão em português deste Acordo ou qualquer documento referenciado neste Acordo, a tradução é fornecida apenas para sua conveniência e as versões em português de qualquer documento prevalecerão. Este Acordo, ou qualquer parte dele, pode ser modificado pelo CCTur a qualquer momento, incluindo a adição ou exclusão de termos a qualquer momento, e tais modificações, adições ou exclusões entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

Declaração de Privacidade do CCTur Corporativo

Esta Declaração de Privacidade do CCTurCorporativo foi atualizada em 02 de julho de 2024.

Durante o curso do fornecimento dos serviços do CCTur Corporativo (“CC”) e dos serviços relacionados aos respectivos clientes corporativos, governamentais e de organizações sem fins lucrativos (“Clientes”), o CCTur receberá e terá acesso a dados pessoais de usuários individuais a quem o cliente conceder acesso (“Usuários”). Para os fins desta declaração de privacidade, os Clientes são controladores de dados e o CCTur é uma processadora de dados. O processamento dos dados do Usuário por parte do CCTur as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados são detalhados e regidos por um acordo por escrito entre o CCTur e cada um de seus Clientes.

Como processadora de dados, o CCTur vai acessar, armazenar e usar os dados pessoais dos Usuários individuais exclusivamente com a finalidade de fornecer os serviços da UB aos Clientes, e vai processar os dados conforme instruído pelos Clientes.

Como controladores de dados, os Clientes decidem quais de seus funcionários ou outras pessoas autorizadas podem receber acesso aos serviços do CC. Para fazer isso, eles devem designar um ou mais administradores ou administradores de grupo na conta da CC (“Administrador”), que agirá em nome do Cliente e terá a capacidade de personalizar a conta do Cliente, gerenciar contas de Usuários individuais, acessar a ferramenta de Insights da CC e os recursos relacionados de geração de relatórios, acessar as ferramentas de Administrador da CC e preencher a conta do Cliente com conteúdo fornecido pelo Cliente. Os Clientes são exclusivamente responsáveis por estabelecer políticas e garantir a conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis em relação à coleta de informações pessoais sobre os Usuários individuais selecionados pelo Cliente para acessar os serviços da CC. O CCTur não tem relacionamento direto com os Usuários individuais, que deverão entrar em contato com o Cliente (o empregador) para obter ajuda com solicitações ou dúvidas sobre o processamento de informações pessoais.

Para que não haja dúvidas, esta Declaração de Privacidade não se aplica: a

1. qualquer processamento de dados para fins de marketing do serviço da CC para empresas e clientes corporativos em potencial; e
2. Quaisquer outras ofertas disponíveis no site  CCTur.com independente dos serviços da CC, aos quais a Política de Privacidade do CCTur é aplicável. Um Usuário pode já ter uma conta do CCTur para acessar o conteúdo educacional do marketplace do CCTur (“Marketplace”), e os dados processados como resultado do uso do Marketplace do CCTur com uma conta de Usuário são regidos pela Política de Privacidade do CCTur.

Caso o CCTur realize qualquer mudança material na maneira como processa os dados do Usuário para fornecer seus serviços aos Clientes, ela notificará os Clientes.

Declaração de Privacidade do CCTur Corporativo

1. Informações sobre Usuários coletadas e armazenadas pelo CCTur
2. Finalidade do Processamento de Dados do Usuário e Período de Retenção
3. Cookies e outras Tecnologias de Rastreamento
4. Compartilhamento de Informações do Usuário
5. Processamento de Dados do Usuário fora do EEE
6. Informações Específicas de Jurisdição
7. Geral

1. Informações sobre Usuários coletadas e armazenadas pelo CCTur

1. Quando um Usuário recebe acesso aos serviços da CC pelo Administrador, o Usuário pode configurar uma conta individual e o CCTur coletará as informações fornecidas pelo Usuário ou o Administrador. O Cliente pode personalizar os tipos de dados necessários para criar uma conta, que pode incluir o seguinte:
   • nome, sobrenome e endereço de e-mail obrigatório
   • foto, áreas de interesse, habilidades profissionais, metas e cargo (informados opcionalmente pelo Usuário ou o Cliente)
   • outros dados pessoais, conforme permitido pelo Cliente

   Um número de identificação exclusivo é atribuído pelo CCTur no momento da criação da conta do Usuário.

2. As páginas de perfil do Usuário podem ser visualizadas por outros Usuários na mesma organização da UB, mas não por indivíduos de fora da organização.
3. Os Administradores podem atribuir um Usuário a uma associação em grupo.
4. Os Clientes podem optar por integrar a CC com um provedor de identidade Single Sign-On (SSO) para permitir que os Usuários possam fazer login nas contas de Usuários da CC sem ter que divulgar senhas com hash ao CCTur. Os Usuários podem fazer login informando as credenciais individuais de SSO do provedor de identidade SSO, que autenticará e concederá ou recusará o acesso à conta do Cliente. Os provedores de identidade SSO compartilham com o CCTur um ID de cookie exclusivo e informações de “token” de autenticação, para reconhecer o Usuário como um usuário autorizado do Cliente.
5. Os Clientes podem escolher se Administradores e Usuários podem interagir com terceiros, inclusive instrutores, assistentes de ensino e outros alunos, com a publicação de avaliações sobre o conteúdo educacional, envio de mensagens ou conversas, publicação de perguntas ou respostas ou publicação de outros conteúdos. O conteúdo publicado é armazenado pelo CCTur e pode ser publicamente disponibilizado ou visualizado por terceiros, incluindo Administradores, Usuários ou instrutores e assistentes de ensino, dependendo do local onde o conteúdo é publicado.
6. Se desejado pelo Cliente, os Administradores podem ativar a função “Compartilhar no Slack”. Esse recurso permite que os Usuários publiquem manual ou automaticamente uma mensagem na instância própria do Cliente no serviço de mensagens Slack. Para ativar essa funcionalidade opcional, os administradores do Slack no Cliente precisam conceder ao CCTur a possibilidade de ler a lista completa de canais públicos, canais privados e usuários na instância do Slack no cliente. Essas listas podem incluir indivíduos na instância do Slack no Cliente que não são Usuários da CC. Os canais e as listas de usuários do Slack são brevemente armazenados em cache antes de serem automaticamente excluídos dos sistemas do CCTur.
7. O CCTur armazena informações sobre as atividades dos Usuários conforme eles usam e interagem com os serviços da CC, como conteúdo visualizado, pesquisado ou acessado (e as informações relacionadas a esse conteúdo); interações com instrutores, assistentes de ensino, Administradores e outros Usuários; bem como respostas, redações e outros itens enviados pelos Usuários para atender aos requisitos do conteúdo educacional. Essa informação está vinculada a um ID de conta exclusivo do Usuário e é compartilhada com os Clientes por meio das ferramentas de geração de relatórios na Conta do Cliente ou mediante solicitação do Cliente.
8. O serviço da CC permite que os Usuários entrem em contato com a Equipe de Suporte do CCTur para receber ajuda ou para informar um problema, preocupação, possível abuso ou outros problemas relacionados aos serviços da CC ou outros usuários. O CCTur pode coletar e armazenar o nome, o endereço de e-mail, a localização, o sistema operacional e o endereço IP do Usuário, bem como a atividade do Usuário na plataforma do CCTur e as comunicações com a equipe de suporte técnico do CCTur. O CCTur pode solicitar informações adicionais dos Usuários para resolver quaisquer problemas informados por um Usuário ou outro usuário.
9. Quando um Usuário utiliza os serviços da CC, o CCTur coleta e armazena determinadas informações por meios automatizados: (a) informações técnicas sobre o computador ou dispositivo sem fio do Usuário, como endereço IP, tipo e versão do sistema operacional, ID exclusivo do dispositivo, navegador, idioma do navegador, domínio e outras informações de sistemas operacionais ou plataforma. Essas informações são coletadas pelo uso de arquivos de log do servidor e tecnologias de rastreamento, como: (i) cookies, que são pequenos arquivos que os sites enviam para um computador ou dispositivo sem fio para identificar exclusivamente um navegador ou dispositivo móvel, ou para armazenar informações na configuração do navegador; e (ii) outras tecnologias de rastreamento (veja mais informações detalhadas abaixo).
10. Os endereços IP recebidos de navegadores ou dispositivos dos Usuários podem ser usados para determinar a localização aproximada dos Usuários.
11. Se um Cliente faz compras usando um cartão de crédito, o CCTur coleta alguns dados sobre a compra (como nome e CEP) conforme necessário para processar o pedido. Cabe aos Clientes fornecer determinados dados sobre pagamento e faturamento diretamente aos parceiros de processamento de pagamentos do CCTur, incluindo nome, informações sobre o cartão de crédito, endereço de faturamento e CEP. O CCTur também pode receber informações limitadas dos provedores de serviços de pagamento para facilitar os pagamentos, como o fato de os Clientes terem um novo cartão e os últimos quatro dígitos desse cartão. Por questões de segurança, o CCTur não coleta nem armazena dados confidenciais do titular do cartão, tais como o número completo do cartão de crédito ou os dados de autenticação do cartão.

2. Finalidade do Processamento de Dados do Usuário e Período de Retenção

O CCTur processa as informações coletadas sobre Usuários e Administradores com a finalidade de fornecer os serviços da CC aos Clientes, especificamente:

• Fornecer, administrar e facilitar o acesso aos serviços da CC, para Clientes e Usuários, e gerenciar as preferências da conta do Cliente ou do Usuário
• Atender às instruções do Cliente em relação aos dados pessoais dos Usuários
• Comunicação com os Usuários, incluindo via e-mail, com a finalidade de:
  • Responder às dúvidas ou preocupações do Usuário
  • Enviar notificações aos Usuários mediante solicitação do Cliente
  • Enviar informações e mensagens administrativas aos Usuários, incluindo confirmação da criação de conta, inscrição e progresso nos cursos e no conteúdo relacionado, e notificações das respostas de instrutores às perguntas do Usuário
  • Fornecer informações aos Usuários sobre o conteúdo disponível, novos recursos de serviço da CC e recomendações personalizadas de conteúdo, que os usuários podem desativar a qualquer momento.
  • Enviar atualizações e outras mensagens relevantes via notificações por push para os dispositivos sem fio do Usuário, que podem ser gerenciadas na página “Opções” ou “Configurações” do aplicativo móvel
• Possibilitar comunicações entre Usuários e instrutores ou assistentes de ensino
• Incorporar feedback e aprimorar os serviços da CC
• Solucionar solicitações ou reivindicações de suporte do Usuário

Se não for possível coletar e processar suas informações pessoais, não será possível fornecer alguns ou todos os Serviços da CC a você.

Preferências de e-mail

Os Usuários podem cancelar individualmente o recebimento de e-mails não relacionados a transações: (i) seguindo as instruções de cancelamento no e-mail de comunicação; ou (ii) gerenciando as preferências de e-mail na conta do Usuário. Um Cliente também pode instruir ao CCTur para configurar a preferência de e-mail para todos os Usuários de um Cliente.

Retenção de Dados Pessoais

O CCTur reterá os dados dos Usuários pelo tempo que for instruído pelo Cliente e não mais do que o necessário para servir aos propósitos de processamento. O CCTur excluirá alguns ou todos os dados pessoais relacionados aos Usuários mediante solicitação do Cliente. O CCTur pode reter dados agregados ou anônimos conforme definido abaixo.

Uso de dados agregados ou anonimizados

Os dados do Usuário são agregados com dados de outros usuários do Marketplace do CCTur ou anonimizados para permitir que o CCTur melhore seus produtos e serviços, e desenvolva novos produtos e serviços, incluindo:

• Revisar e analisar informações técnicas do dispositivo sem fio e do navegador do Usuário
• Revisar a atividade do usuário na CC e no Marketplace do CCTur (por exemplo, o CCTur analisa as tendências e as informações de uso e tráfego do Usuário para identificar conteúdo popular)
• Facilitar o funcionamento técnico dos serviços da CC e do Marketplace do CCTur, inclusive para identificar e resolver problemas, proteger os serviços da CC e prevenir fraudes e abusos
• Desenvolver um mecanismo de recomendação de conteúdo personalizado

Quando os dados do Usuário são usados para as finalidades acima, eles são agregados e/ou anonimizados para que nenhum dado pessoal dos Usuários seja processado. Esses dados não pessoais podem ser retidos pelo tempo necessário para servir aos propósitos identificados acima.

3. Cookies e outras Tecnologias de Rastreamento

Como muitas plataformas online, o CCTur usa arquivos de log de servidor e ferramentas de coleta automatizada de dados, como cookies de navegador e scripts. Os cookies são pequenos arquivos de texto inseridos em um computador ou dispositivo ao navegar pela internet. Eles são usados para coletar, armazenar e compartilhar pequenas informações sobre as atividades do Usuário. O CCTur usa cookies de sessão e cookies persistentes para entregar e proteger o serviço da CC; fornecer funcionalidades, como personalizar a visualização do usuário ou lembrar as preferências dele; e medir o uso do site, do serviço ou dos recursos. O CCTur pode vincular a informação coletada por esses meios ao ID exclusivo da conta dos Usuários.

Para ver uma lista completa dos cookies e suas opções, os Usuários podem clicar no link “Configurações de cookies” no rodapé do site da CC.

Preferências do Usuário em relação aos cookies e outras tecnologias de rastreamento

Os Usuários podem ajustar as configurações de cookies clicando no link “Configurações de cookies” no rodapé do site da CC ou definir o navegador da web para exibir uma notificação sobre a criação de novos cookies, limitar o tipo de cookie ou rejeitar todos os cookies. Se um navegador estiver definido para bloquear cookies, os Usuários não poderão usar alguns ou todos os recursos dos serviços da CC (por exemplo, pode não ser possível fazer login). Informações gerais sobre cookies e como desativá-los podem ser encontradas em https://cookiepedia.co.uk/all-about-cookies.

Vários navegadores podem oferecer as próprias ferramentas de gerenciamento para remover LSOs de HTML5.

A maioria dos navegadores da web modernos oferece a opção de enviar um sinal “Do Not Track” (Não rastrear) aos sites que o usuário visita, indicando que ele não quer ser rastreado. No entanto, não há um padrão aceito sobre como um site deve responder a esse sinal, e nós não tomamos nenhuma medida em resposta a esse sinal. Em vez disso, além das ferramentas de terceiros publicamente disponíveis, oferecemos as opções descritas nesta política para gerenciar a coleta e o uso de informações sobre o usuário.

4. Compartilhamento de Informações do Usuário

Para fornecer os serviços da CC aos Clientes, o CCTur compartilha dados sobre os Usuários com alguns provedores de serviço terceirizados. Esses terceiros são contratualmente obrigados a usar os dados exclusivamente conforme orientado pelo CCTur, para a finalidade de oferecer serviços ao CCTur. Os Administradores de Clientes existentes poderão acessar nossa lista atualizada de sub-processadores na barra lateral esquerda desta página enquanto estiverem conectados à CC.

• Os Instrutores que enviam conteúdo para a plataforma do CCTur, bem como seus assistentes de ensino, poderão receber os nomes dos Usuários inscritos, para que possam responder dúvidas e feedbacks. Os Instrutores não recebem os endereços de e-mail dos Usuários.
• Outros provedores de serviços do Cliente podem receber informações conforme orientado pelo Cliente.
• Para executar os serviços, o CCTur arrenda servidores de data centers e usa serviços de hospedagem na nuvem onde determinados conteúdos e dados do Usuário, relacionados à CC, são armazenados.
• O provedor da plataforma da central de ajuda do CCTur hospeda e armazena todas as comunicações entre os Administradores ou Usuários e a equipe de suporte do CCTur. O provedor da central de ajuda é contratualmente obrigado a armazenar e processar os dados do Usuário exclusivamente conforme orientado pelo CCTur, para a finalidade de oferecer serviços ao CCTur. O CCTur também tem parceria com um provedor de mensagens via chat para oferecer suporte aos Usuários e Administradores, com o objetivo de coletar feedback e exibir mensagens no app para anúncios de recursos ou integração de novos usuários.
• O CCTur compartilha informações do Usuário com empresas terceirizadas que executam serviços de e-mail para permitir que o CCTur envie comunicações por e-mail para os Usuários e para gerenciar as configurações de preferência de e-mail dos Usuários.
• Para usuários da Academia de liderança, alguns recursos, como salas de bate-papo, fóruns de mensagens, grupos de notícias ou outros fóruns públicos estão disponíveis e são visíveis a outros participantes, então as informações confidenciais ou proprietárias somente devem ser compartilhadas de acordo com os padrões da organização.

Qualquer outro compartilhamento de dados do Usuário está sujeito ao consentimento e às instruções do Cliente.

5. Processamento de Dados do Usuário fora do EEE

Nossos servidores e subprocessadores estão localizados nos Estados Unidos. Para fornecer os Serviços a você, transferimos e processamos seus dados lá. Se os dados pessoais processados pelo CCTur se originarem de um Usuário ou Administrador no EEE, o CCTur vai garantir que esse processamento ocorra apenas se: (a) o país em questão fora do EEE garantir um nível adequado de proteção de dados; (b) a transferência for feita de acordo com o Acordo de Processamento de Dados (“DPA”) celebrado entre o CCTur e o Cliente e sujeito às cláusulas contratuais padrão, designadas para facilitar as transferências de dados pessoais do EEE para todos os outros países que foram adotados pela Comissão Europeia (conhecidas como “Cláusulas Modelo”), incorporadas no DPA.

6. Informações Específicas de Jurisdição

Austrália. Se você encontra-se na Austrália, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail sac@cctur.com.br para:

• solicitar acesso ou correção das suas informações pessoais
• enviar uma reclamação de violação dos Princípios de Privacidade Australianos, que será investigada e respondida dentro de 30 (trinta) dias.

7. Geral

Tradução Apenas para Fins de Conveniência. Caso o Cliente tenha recebido uma versão traduzida da Declaração de Privacidade do CCTur Business em um idioma diferente do inglês, essa tradução é oferecida apenas para fins de conveniência. A versão em português da Declaração de Privacidade da CC   disponibilizado aqui é a determinante, e em caso de conflito entre a versão em português desta Declaração de Privacidade e qualquer versão traduzida, a versão em português prevalecerá.

Termos do Instrutor

Estes Termos do Instrutor foram atualizados pela última vez em 02 de julho de 2024.

Ao fazer o cadastro para tornar-se um instrutor na plataforma do CCTur, você concorda em obedecer a estes Termos do Instrutor (“Termos“). Estes Termos abrangem detalhes sobre os aspectos da plataforma do CCTur relevantes a instrutores e são incorporados por referência nos nossos Termos de Uso, os termos gerais que regem seu uso dos nossos Serviços. Quaisquer termos com letras iniciais maiúsculas que não estiverem definidos nestes Termos são definidos conforme especificado nos Termos de Uso.

Como instrutor, você está celebrando um contrato diretamente com o CCTur,  independentemente de outra subsidiária do CCTur ter facilitado pagamentos para você.

1. Obrigações do Instrutor

Como instrutor, você é responsável por todo o conteúdo que publicar, incluindo aulas, testes, exercícios de codificação, simulados, tarefas, recursos, respostas, conteúdo da página inicial do curso, laboratórios, avaliações e anúncios (“Conteúdo Enviado“).

Você declara e garante que:

• fornecerá e manterá as informações da conta precisas;
• possui ou tem as licenças, os direitos, os consentimentos, as permissões e a autoridade necessários para autorizar o CCTur a usar seu Conteúdo Enviado, conforme especificado nestes Termos e nos Termos de Uso;
• seu Conteúdo Enviado não violará nem empregará indevidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• tem as qualificações, credenciais e experiência exigidas (incluindo formação, treinamento, conhecimento e habilidades) para ensinar e oferecer os serviços que você oferece por meio do seu Conteúdo Enviado e do uso dos Serviços; e
• garantirá uma qualidade de serviço que corresponda aos padrões de sua indústria e dos serviços de instrução em geral.

Você garante que não:

• publicará nem fornecerá qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;
• publicará ou transmitirá, sem que seja solicitado ou autorizado, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam ou qualquer outra forma de solicitação (comercial ou não) por meio dos Serviços ou para qualquer usuário;
• usará os Serviços para outros negócios que não sejam fornecer serviços instrucionais, de tutoria e de ensino a alunos;
• se envolverá em qualquer atividade que exija que nós obtenhamos licenças ou paguemos royalties a qualquer terceiro, incluindo o pagamento de royalties para apresentação pública de trabalhos musicais ou gravações de áudio;
• enquadrará ou incorporará os Serviços (como incorporar uma versão gratuita de um curso) ou burlará de outra forma os Serviços;
• se passará por outra pessoa ou obterá acesso não autorizado à conta de outra pessoa;
• interferirá na atuação de outros instrutores nem os impedirá de fornecer os serviços ou conteúdo deles; ou
• violará os recursos do CCTur, incluindo os serviços de suporte.

2. Licença para o CCTur

Você concede ao CCTur os direitos detalhados nos Termos de Uso para oferecer, comercializar ou explorar de outra forma seu Conteúdo Enviado. Isso inclui o direito de adicionar legendas ou modificar de outra forma o conteúdo para garantir a acessibilidade. Você também autoriza o CCTur a sublicenciar esses direitos do seu Conteúdo Enviado a terceiros, incluindo diretamente a alunos e por meio de terceiros, como revendedores, distribuidores, sites afiliados, sites de oferta e publicidade paga em plataformas de terceiros.

Salvo se acordado de outra forma (inclusive dentro da nossa Política de Promoções), você tem o direito de remover todo ou parte do seu Conteúdo Enviado dos Serviços a qualquer momento. Exceto quando acordado de outra forma, o direito do CCTur de sublicenciar os direitos previstos nesta seção será rescindido com respeito a novos usuários em 60 (sessenta) dias após a remoção do Conteúdo Enviado. No entanto, (1) os direitos concedidos aos alunos antes da remoção do Conteúdo Enviado continuarão vigentes de acordo com os termos dessas licenças (incluindo qualquer concessão de acesso vitalício) e (2) o direito do CCTur de usar esse Conteúdo Enviado para fins de marketing devem subsistir à rescisão.

Nós podemos gravar e usar toda ou qualquer parte do Conteúdo Enviado para controle de qualidade e entrega, marketing, promoção, demonstração ou operação dos Serviços. Você concede ao CCTur permissão para usar seu nome, aparência, imagem ou voz em relação à oferta, entrega, marketing, promoção, demonstração e venda dos Serviços, seu Conteúdo Enviado ou conteúdo do CCTur, e renuncia a quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de natureza similar nos termos permitidos pela lei em vigor.

3. Confiança e Segurança

3.1 Políticas de Confiança e Segurança

Você concorda em obedecer às políticas de Confiança e Segurança do CCTur, à política de Temas Restritos e outros padrões de qualidade do conteúdo ou políticas prescritas pelo CCTur de tempos em tempos. Você deve verificar essas políticas periodicamente para garantir que está atendendo a quaisquer atualizações de tais normas. Você entende que seu uso dos Serviços está sujeito à aprovação do CCTur, que podemos conceder ou negar a nosso exclusivo critério.

Nós nos reservamos o direito de remover conteúdo, suspender pagamentos e/ou banir instrutores por qualquer motivo e a qualquer momento, sem aviso prévio, incluindo nos casos em que:

• um instrutor ou conteúdo não cumpra nossas políticas ou termos legais (incluindo os Termos de Uso);
• um conteúdo esteja abaixo dos nossos padrões de qualidade ou tenha um impacto negativo na experiência do aluno;
• um instrutor apresente um comportamento que possa se refletir desfavoravelmente ao CCTur ou levar o CCTur a descrédito público, desonra, escândalo ou ridicularização;
• um instrutor contrate os serviços de um profissional de marketing ou outro parceiro de negócios que viole as políticas do CCTur;
• um instrutor use os Serviços de maneira que constitua concorrência desleal, como para promover seus negócios fora do site de modo que viole as políticas do CCTur; ou
• conforme determinado pelo CCTur a seu exclusivo critério.

3.2 Instrutores Colaboradores e Assistentes de Ensino

A plataforma do CCTur permite que você adicione outros usuários como instrutores colaboradores ou assistentes de ensino para o Conteúdo Enviado que você gerencia, e você precisa obedecer às nossas Regras e Diretrizes para Relacionamentos com Instrutores Colaboradores ao realizar essas ações. Ao adicionar um instrutor colaborador ou assistente de ensino, você entende que está autorizando essa pessoa a tomar certas providências que afetam sua conta do CCTur e o Conteúdo Enviado. As violações dos termos e das políticas do CCTur por parte do instrutor colaborador ou assistente de ensino também podem afetar sua conta do CCTur e o Conteúdo Enviado. O CCTur não pode fornecer consultoria sobre quaisquer questões nem intermediar conflitos entre você e tais usuários. Caso seus instrutores colaboradores tenham uma participação na receita atribuída, a parte deles será paga debitando-se o valor da participação na receita ganha com base nas proporções que você especificou nas configurações de Gerenciamento do curso na data da compra.

3.3 Relacionamento com Outros Usuários

Os instrutores não têm um relacionamento contratual direto com os alunos. Portanto, a única informação que você receberá sobre os alunos será o que for fornecido a você por meio dos Serviços. Você concorda que não usará os dados recebidos para qualquer finalidade além de oferecer seus serviços a esses alunos na plataforma do CCTur e que não solicitará dados pessoais adicionais nem armazenará os dados pessoais dos alunos fora da plataforma do CCTur. Você concorda em indenizar o CCTur por quaisquer reclamações decorrentes do seu uso dos dados pessoais dos alunos.

3.4 Esforços de Combate à Pirataria

Temos parceria com fornecedores antipirataria para ajudar a proteger seu conteúdo contra o uso não autorizado. Para ativar essa proteção, você, por meio do presente documento, nomeia o CCTur e nossos fornecedores antipirataria como seus agentes para fins de aplicação dos seus copyrights para cada um do seu conteúdo, por meio de processos de notificação e remoção, conforme as leis de copyright aplicáveis, e para outros esforços de aplicação desses direitos. Você concede ao CCTur e aos nossos fornecedores antipirataria autoridade primária para o envio de avisos em seu nome, a fim de se fazer cumprir seus interesses de copyright.

Você concorda que o CCTur e nossos fornecedores antipirataria reterão os direitos acima exceto caso você os revogue enviando um e-mail para sac@cctur.com.br com a linha de assunto: “Anti Pirataria” (Revogação dos Direitos de Proteção Antipirataria) pelo endereço de e-mail especificado em sua conta. Qualquer revogação dos direitos entrará em vigor 48 (quarenta e oito) horas após o nosso recebimento de tal aviso.

4. Preço

4.1 Definição de Preços

Ao criar o Conteúdo Enviado disponível para compra no CCTur, você deverá selecionar um preço base (“Preço Base“) para o Conteúdo Enviado em uma lista de níveis de preços disponíveis. Se preferir, você pode optar por oferecer o Conteúdo Enviado gratuitamente. Como instrutor premium, você também terá a oportunidade de participar de certos programas promocionais de acordo com os termos da nossa Política de Promoções (“Programas Promocionais“).

Se você não optar por participar de nenhum Programa Promocional, vamos listar seu Conteúdo Enviado pelo Preço Base ou o equivalente local ou do aplicativo móvel mais próximo (conforme detalhado abaixo). Se você optar por participar de um Programa Promocional, poderemos definir um preço com desconto diferenciado ou preço de tabela para seu Conteúdo Enviado, conforme descrito na Política de Promoções.

Quando um aluno efetuar uma compra em moeda estrangeira, converteremos o Preço Base ou o preço do Programa Promocional relevante para a moeda aplicável do aluno usando uma taxa de conversão do sistema definida pelo CCTur e fixada periodicamente em uma tabela de níveis de preços correspondentes por moeda (“Matriz de Níveis de Preços“). Como a Matriz de Níveis de Preços é fixa, essas taxas de conversão podem não ser idênticas à taxa do mercado aplicável em vigor quando a transação é processada. Nós nos reservamos o direito de atualizar a Matriz de Níveis de Preços a qualquer momento. A Matriz de Níveis de Preços e outras informações sobre os níveis de preços do CCTur estão disponíveis aqui.

Quando um aluno efetuar uma compra por meio de um aplicativo móvel, a matriz de preços do provedor da plataforma móvel controlará e escolherá a faixa de preço mais próxima ao Preço Base ou preço do Programa Promocional aplicável. Como as plataformas móveis impõem as próprias taxas cambiais, as conversões para os preços do aplicativo móvel podem não corresponder às conversões na Matriz de Níveis de Preços.

Você nos concede permissão para compartilhar seu Conteúdo Enviado gratuitamente com nossos funcionários, com parceiros selecionados e nos casos em que precisarmos restaurar as contas de acesso que compraram seu Conteúdo Enviado anteriormente. Você entende que não receberá compensação nesses casos.

4.2 Impostos sobre Transações

Se um aluno comprar um produto ou serviço em um país que exija que o CCTur remeta impostos sobre uso ou venda, impostos sobre valor agregado (ISS) ou outros impostos nacionais, estaduais ou locais semelhantes sobre transações (“Impostos sobre Transações“), de acordo com os termos da lei pertinente, arrecadaremos e remeteremos tais Impostos sobre Transações às autoridades fiscais competentes para essas vendas. Podemos aumentar o preço de venda a nosso critério, onde determinamos que tais impostos podem ser devidos. Para compras por meio de aplicativos móveis, os impostos sobre transações aplicáveis são arrecadados pela plataforma móvel (como a App Store da Apple ou o Google Play).

4.3 Programas Promocionais

O CCTur oferece vários programas de marketing opcionais (Programas Promocionais) dos quais você pode optar por participar, conforme detalhado na nossa Política de Promoções. Esses programas podem ajudar a aumentar seu potencial de receita no CCTur, buscando a faixa de preço ideal para seu Conteúdo Enviado e o oferecendo por meio de acervos de assinatura.

Não há custo inicial para participar desses programas, e você pode modificar seu status de participação a qualquer momento, embora as mudanças que você fizer não se apliquem às campanhas atualmente ativas, e alguns programas podem ter requisitos adicionais para rescisão.

5. Pagamentos

5.1 Participação nas Receitas

Quando um aluno compra seu Conteúdo Enviado, calculamos o valor bruto da venda como o valor realmente recebido pelo CCTur do aluno (“Valor Bruto“). Desse valor, subtraímos quaisquer Impostos de Transação, quaisquer taxas de plataforma móvel aplicadas a vendas de finalização de compra de provedores móveis para quaisquer vendas de finalização de compra de provedores não móveis e quaisquer valores pagos a terceiros em conexão com os Programas Promocionais para calcular o valor líquido da venda (“Valor Líquido“).

Se você não tiver optado por nenhum dos Programas Promocionais opcionais do CCTur, e exceto para vendas por meio de códigos de cupom gerados pelo instrutor ou links de indicação de curso, conforme descrito abaixo, sua participação na receita será acordado no momento da disponibilidade do Serviço menos quaisquer deduções aplicáveis, como reembolsos de alunos. Se alterarmos essa taxa de pagamento, forneceremos a você um aviso de 30 dias usando meios proeminentes, como por e-mail ou postando um aviso por meio de nossos Serviços.

Se você aceitar participar de qualquer um dos Programas Promocionais, a participação na receita relevante poderá ser diferente e será conforme especificado na Política de Promoções.

O CCTur efetua todos os pagamentos de instrutores em reis (R$), independentemente da moeda em que a venda tenha sido efetuada. O CCTur não é responsável por taxas de câmbio de moedas externas, taxas de transferência ou quaisquer outras taxas de processamento que possam incidir sobre o valor. Seu relatório de receitas mostrará o preço da venda (na moeda local) e o valor da receita convertido (em reais).

5.2 Cupons do Instrutor e Links de Indicação de Curso

A plataforma do CCTur permite gerar códigos de cupom e links de indicação para oferecer alguns itens do seu Conteúdo Enviado aos alunos com desconto, pelo preço atual do CCTur ou gratuitamente, conforme permitido dentro dos Serviços. Esses códigos de cupom e links de indicação podem estar sujeitos a limitações e você não poderá vendê-los em sites de terceiros ou, de outra maneira, oferecê-los em troca de uma remuneração. Informações adicionais e restrições relacionadas aos códigos de cupom e links de indicação estão descritas nas nossas políticas de Confiança e Segurança.

Quando um aluno aplica seu código de cupom ou link de indicação na finalização da compra, sua participação na receita será menor, menos quaisquer deduções aplicáveis, como reembolsos de estudantes.

5.3 Recebimento de Pagamentos

Para que possamos pagar a você em tempo hábil, você deve ter uma conta PayPal, PagSeguro ou bancária (apenas para residentes no Brasil) em situação regular e nos manter informados sobre o e-mail correto associado à sua conta. Você também deve disponibilizar qualquer informação de identificação ou documentação fiscal (como CPF e/ou CNPJ) necessária para o pagamento dos valores devidos, e você concorda que temos o direito de reter os impostos apropriados de seus pagamentos. Nós nos reservamos o direito de reter pagamentos ou impor outras penalidades caso você não nos forneça as informações de identificação adequadas ou documentação fiscal. Você entende e concorda que, em última análise, é responsável por quaisquer impostos sobre sua renda.

Dependendo do modelo de participação na receita aplicável, o pagamento será efetuado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias do final do mês em que (a) recebermos a taxa por um curso ou (b) o consumo do curso relevante ocorrer.

Como instrutor, você é responsável por determinar se está qualificado para receber pagamentos de uma empresa no Brasil. Nós nos reservamos o direito de não pagar os fundos em caso de fraude identificada, violações de direitos de propriedade intelectual ou outras violações da lei.

Caso não possamos depositar fundos na sua conta de pagamento após o período estabelecido pelo seu estado, país ou outra autoridade governamental em suas leis de propriedade não reclamadas, poderemos processar os fundos devidos a você de acordo com nossas obrigações legais, inclusive enviando esses fundos à autoridade governamental apropriada, conforme exigido por lei.

5.4 Reembolsos

Você confirma e concorda que os alunos têm o direito de receber um reembolso, conforme detalhado nos Termos de Uso. Os instrutores não receberão qualquer receita proveniente de transações para as quais um reembolso tenha sido concedido sob os Termos de Uso.

Se um aluno solicitar um reembolso após efetuarmos o pagamento ao instrutor relevante, reservamo-nos o direito de (1) deduzir o valor do reembolso do próximo pagamento enviado ao instrutor ou (2) quando nenhum pagamento adicional for devido ao instrutor ou os pagamentos não forem suficientes para cobrir os valores reembolsados, exigir que o instrutor restitua quaisquer quantias reembolsadas aos alunos pelo Conteúdo Enviado do instrutor.

6. Marcas Comerciais

Enquanto você for um instrutor publicado e estiver sujeito aos requisitos abaixo, você pode usar nossas marcas registradas onde o autorizarmos.

Você deve:

• usar somente as imagens das nossas marcas comerciais que disponibilizarmos a você, conforme detalhado nas diretrizes que publicarmos;
• usar somente nossas marcas comerciais em conexão com a promoção e oferta do seu Conteúdo Enviado disponível no CCTur ou sua participação no CCTur; e
• acatar imediatamente caso solicitemos que você suspenda o uso.

Você não deve:

• usar nossas marcas comerciais de maneira enganosa ou depreciativa;
• usar nossas marcas comerciais de forma que implique que endossamos, patrocinamos ou aprovamos seu Conteúdo Enviado; ou
• usar nossas marcas comerciais de forma que viole a lei aplicável ou em conexão com um tema ou material obsceno, indecente ou ilegal.

7. Exclusão da Sua Conta

As instruções sobre como excluir sua conta de instrutor estão disponíveis aqui. Tomaremos as medidas comercialmente cabíveis para efetuar os pagamentos agendados restantes devidos a você antes da exclusão de sua conta. Você entende que se os alunos estiverem inscritos previamente no seu Conteúdo Enviado, seu nome e esse Conteúdo Enviado permanecerão acessíveis a esses alunos depois que sua conta for excluída. Se você precisar de ajuda ou encontrar dificuldade para excluir sua conta, entre em contato conosco por meio de nosso Centro de Suporte.

8. Termos Jurídicos Diversos

8.1 Atualização dos Termos

De tempos em tempos, o CCTur poderá atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes (como quando adicionamos novos recursos) e reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos, a qualquer momento. Em caso de alguma alteração substancial, o CCTur notificará o usuário por meios efetivos tais como notificação por e-mail enviada para o endereço de e-mail especificado na conta do usuário ou publicação de uma notificação em nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas.

O uso contínuo de nossos Serviços, por parte do usuário, depois que as alterações entrarem em vigor significa aceitação das alterações por parte do usuário. Quaisquer Termos revisados prevalecerão sobre todos os Termos anteriores.

8.2 Traduções

Qualquer versão destes Termos em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência, e você entende e concorda que o idioma português terá precedência em caso de algum conflito.

8.3 Relacionamento Entre as Partes

Você e Nós concordamos que nenhuma joint-venture, parceria, contratação, vínculo ou relacionamento de agência existirá entre as partes.

8.4 Validade

As seções a seguir prevalecerão ao vencimento ou à rescisão destes Termos: 2 (Licença para o CCTur), 3.3 (Relacionamento com Outros Usuários), 5.3 (Recebimento de Pagamentos), 5.4 (Reembolsos), 7 (Exclusão da Sua Conta) e 8 (Termos Jurídicos Diversos).

9. Como Entrar em Contato Conosco

A melhor maneira de entrar em contato conosco é através de nossa Equipe de Suporte. Estamos à disposição para atender suas dúvidas, questões e comentários sobre nossos Serviços.

Termos e Condições de Afiliado

Estes Termos e Condições de Afiliado foram atualizados pela última vez em 02 de julho de 2024.

ESTE É UM CONTRATO ENTRE VOCÊ (“VOCÊ” OU “SEU”) E O CCTur, UMA SOCIEDADE DE MICRO EMPRESA COM SEDE EM RECIFE, PE, BRASIL,  (“CCTur”, “NÓS”, “CONOSCO” OU “NOSSO/A(S)”). AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” NO FINAL DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE AFILIADO (“TERMOS DE AFILIADO”), VOCÊ CONCORDA QUE LEU E ENTENDEU ESTES TERMOS DE AFILIADO E QUE ACEITA SER LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR CADA TERMO E CONDIÇÃO DESTE INSTRUMENTO.

Qualquer versão destes Termos de Afiliado em um idioma diferente do português é fornecida por conveniência e você entende e concorda que o idioma português prevalecerá em caso de conflito.

Todos os termos com letras maiúsculas utilizados e não definidos de outra forma neste instrumento terão o significado atribuído aos mesmos nos Termos de Uso, na Política de Preços e Promoções ou no Acordo de Associação de Editor do CCTur.

1. Visão geral

Estes Termos de Afiliado contêm os termos e condições completos que se aplicam a você ao se tornar um afiliado no Programa de afiliado do CCTur (o “Programa de Afiliado”). O objetivo destes Termos de Afiliado é permitir que você possa receber comissões de afiliado por meio de vendas geradas a partir do seu site para nossos Serviços da maneira disposta neste instrumento.

2. Inscrição no Programa de Afiliado

(a) Preenchimento da inscrição. Se ainda não o fez, você precisa preencher uma inscrição para o Programa de Afiliados (a “Inscrição”). Você precisa identificar seu site, descrever como planeja promover os Serviços do CCTur no seu site e fornecer algumas informações de contato. A Inscrição pode ser encontrada em afiliados.

(b) Aceitação da sua Inscrição. Se decidirmos aceitar a sua Inscrição, você receberá uma notificação por e-mail confirmando que a sua Inscrição foi aprovada. Você entende e concorda que podemos aceitar ou rejeitar sua Inscrição a nosso critério exclusivo. A sua Inscrição será rejeitada se alguma informação fornecida estiver incorreta ou incompleta, se o seu site promover materiais de natureza sexual, pornográfica, violenta ou difamatória, se você ou o seu site discriminar, violar qualquer legislação aplicável ou de direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou, por qualquer outro motivo, considerarmos adequado rejeitar a sua Inscrição.

(c) Acesso ao nosso Programa de Afiliado. Se aceitarmos sua Inscrição, enviaremos um e-mail de boas-vindas com seus detalhes de login para que você possa entrar no nosso seguro centro de afiliados. Nesse centro, você poderá baixar Materiais Promocionais e links qualificados, assim como acessar seus relatórios que descrevem o nosso cálculo das comissões de afiliados devidas a você. É sua responsabilidade manter suas informações de nome de usuário e senha em segurança. Para fins de esclarecimento, Materiais Promocionais são definidos como banners, links de texto, cópia de artigos e acesso a feeds de dados.

(d) Você assegurará que suas informações, inclusive seu endereço de e-mail, estejam sempre completas, precisas e atualizadas. Podemos enviar comunicações ao endereço de e-mail associado à sua conta. Você será considerado como tendo recebido todas as notificações, aprovações e outras comunicações enviadas para esse endereço de e-mail, mesmo que o endereço de e-mail associado à sua conta não seja mais atual.

(e) Você precisa estar em boas condições perante a justiça brasileira e em conformidade com todas as diretrizes do CDC. Como um Afiliado, você também compreende e concorda que leu e concorda integralmente com os termos do CDC. Requisitos e exemplos específicos para Afiliados do CCTur podem ser encontrados aqui.

3. Obrigações específicas dos afiliados

Como membro do nosso Programa de Afiliado, você declara, garante e se compromete que:

(a) Disponibilizará um link para os nossos Serviços. Você implementará os links, banners e outros meios para exibir links no seu site para os nossos Serviços (coletivamente, “Links de Indicação”). Nessa página, você poderá baixar materiais técnicos, inclusive links, código HTML, banners, cópias e outros conteúdos e documentação referente aos itens precedentes (coletivamente, “Materiais de Indicação”). Quando nossos clientes clicam nos Links de Indicação para comprar um item no site CCTur, você pode receber comissões para compras qualificadas em transações individuais no marketplace, conforme descrito nas Comissões de Afiliados.

(b) Fará a manutenção de seu site: A manutenção e atualização do seu site serão de sua responsabilidade. O CCTur o notificará por e-mail sobre quaisquer alterações feitas nestes Termos e em nossos Materiais de Indicação. No entanto, como membro do nosso Programa de Afiliado e como nossas informações são atualizadas com frequência, será necessário que você atualize os Materiais de Indicação em seu site para manter a consistência e exatidão entre nossos Serviços e as Especificações de Indicação.

(d) Seguirá e estará em conformidade com todas as leis de direitos de autor: É sua inteira responsabilidade seguir e estar em conformidade com todos os direitos de autor aplicáveis e outras legislações pertinentes ao seu site. Não seremos responsáveis se você usar outro material com direitos de autor de outra pessoa em violação à lei.

(e) Não fará ofertas aos nossos Instrutores: Como membro do nosso Programa de Afiliado, você concorda em não oferecer negócios para si próprio ou para outras pessoas, de maneira direta ou indireta, ou solicitar, induzir, influenciar ou incentivar qualquer um dos nossos Instrutores a fazer o upload de seu(s) curso(s) do CCTur em seus sites e/ou plataformas, ou alterar, rescindir ou violar de outra forma suas relações contratuais ou outras relações comerciais conosco.

4. Responsabilidades dos Afiliados

Como membro do nosso Programa de Afiliado, você entende e concorda que:


(a) Nós podemos monitorar seu site: Você nos dá o direito de monitorar seu site a qualquer momento para determinar se você está seguindo estes Termos de Afiliado e para notificá-lo de quaisquer alterações que considerarmos necessárias para permanecer em conformidade. Adicionalmente, você precisa estar em conformidade com todas as solicitações que fizermos para que você retire um conteúdo específico do seu site. A não conformidade é uma violação destes Termos e motivo para a rescisão do seu status de afiliado.

(b) Determinamos as políticas para clientes indicados: As pessoas que se tornarem clientes dos nossos Serviços por meio de indicações feitas no Programa de Afiliado serão consideradas nossos clientes, a nosso critério exclusivo. Todos os nossos termos, regulamentos, políticas e procedimentos operacionais aplicáveis aos nossos Usuários serão aplicados a estes clientes indicados. Podemos alterar nossos termos, regulamentos, políticas e procedimentos operacionais a qualquer momento, conforme descrito em nossos Termos de Uso e em nossos outros termos conforme possamos publicar de tempos em tempos.

(c) Você não promoverá o CCTur através de publicidade paga ou compra de mídia que leve diretamente ao site do CCTur (encontrado em www.cctur.net.br). Você não dará lances para palavras-chave com marca do CCTur como um afiliado. Isso se aplica a todas as plataformas de publicidade e a todos os afiliados, a menos que a aprovação direta do CCTur seja concedida.

(d) Você não usará o nome da empresa ou as variações do nome da nossa empresa em seus nomes de domínio ou páginas de mídia social: Você não poderá se registrar ou comprar nomes de domínio que incluam o nome da nossa empresa ou quaisquer erros ortográficos ou variações do nome da nossa empresa para executar promoções como afiliado. Adicionalmente, você não poderá incluir o nome da nossa empresa, variações do nome da nossa empresa ou a aparência de nossas próprias páginas de mídia social em qualquer página de redes sociais (ou seja, Página de fã do Facebook) onde você executa promoções como um afiliado.

(e) Você será responsável pelo conteúdo do seu site: Você não poderá promover nossos conteúdos e nossos cursos de Instrutores em um site que contenha qualquer forma de conteúdo enganoso, difamatório, obsceno, ilegal, intolerante, pornográfico ou qualquer outro conteúdo considerado ofensivo por nós.

(f) Você não promoverá o uso de cookie-stuffing: Você não poderá usar técnicas de cookie-stuffing ou geradores de cliques que configurem o rastreamento de cookies sem que o usuário realmente clique no Link de Indicação. Você não gerará artificialmente cliques ou impressões em seu site ou criará visitas no site do CCTur, seja por meio de um robô ou programa de software ou de outra forma.

(g) Você não imitará nossa mídia e conteúdo: Os editores precisam assegurar que sua mídia não copia ou se parece com a aparência do site do CCTur ou cria a impressão de que sua mídia faz parte do site da nossa empresa. Você também entende que não é permitido usar o idioma encontrado em nossas páginas textualmente, a menos que seja para descrever o conteúdo encontrado em qualquer página inicial do curso.

(h) Você será responsável pelo uso do conteúdo encontrado em nosso site. Você poderá criar seus próprios materiais promocionais usando páginas do nosso site como referência. Você também poderá usar imagens de cursos e parte do texto em nossas páginas para promover os produtos com exatidão em seu site. No entanto, você NÃO poderá baixar, copiar ou usar conteúdo de vídeo (gratuito ou pago), materiais complementares de curso (PDFs, questionários ou material extra) ou descrições de lições e carregá-los em seu próprio site. O descumprimento desta disposição poderá resultar na rescisão imediata da sua conta de afiliado.

(i) Você não usará spyware, malware, vírus e similares: Você não poderá incluir no seu site, exibir ou usar Links de Indicação ou outro Conteúdo que use qualquer spyware, malware ou vírus ou qualquer aplicativo de software que não seja expressamente e conscientemente autorizado pelos usuários antes de serem baixados ou instalados em seu computador ou outro dispositivo eletrônico.

(j) Você será aberto e honesto sobre o seu relacionamento conosco: Você não poderá declarar falsamente a relação entre você e o CCTur ou implicar qualquer relacionamento ou afiliação entre você e o CCTur ou qualquer outra pessoa ou entidade, salvo conforme expressamente permitido por este Contrato de afiliado. Você não poderá se apresentar como agente ou funcionário do CCTur ou declarar que tem autoridade para vincular o CCTur a um contrato.

(k) Você não poderá utilizar uma extensão de navegador para promover cursos do CCTur ou o CCTur sem aprovação direta do CCTur. Todos os códigos de cupom disponíveis na extensão precisam ser aprovados pelo CCTur. Você também entende e concorda que a extensão do seu navegador poderá não permitir que os usuários façam o upload de novos cupons para o feed da extensão.

(l) Você não receberá comissões por cursos gratuitos: Nosso site contém cursos pagos e cursos gratuitos. Qualquer cliente que você indicar para nós que se inscrever posteriormente em um curso gratuito ou usar um “código de promoção gratuito” para obter um curso pago gratuitamente não será elegível para receber uma comissão e esta venda específica não aparecerá em sua conta de afiliado. Rescindiremos a conta de Afiliados que somente promoverem cursos gratuitos ou Afiliados que promoverem primariamente cursos gratuitos.

(m) Você será cauteloso em relação às pessoas com quem fizer negócios: Você não poderá usar práticas de marketing que atraiam clientes falsos. Nós, a nosso critério exclusivo, determinaremos se alguém é um cliente falso.

(n) Você assegurará que seus subafiliados sigam todos os nossos termos: Você tem o direito de trabalhar com uma rede de subafiliados, desde que seus subafiliados sigam os nossos Termos de Afiliado. Você entende que é responsável pela conformidade do seu subafiliado com estes termos e que a não conformidade de qualquer um de seus subafiliados poderá resultar na rescisão da sua conta de afiliado.

(o) Para funcionários do CCTur que também são afiliados do CCTur: Você deixará claro que é um funcionário do CCTur quando promover o CCTur como um afiliado. Como funcionário do CCTur, você concorda em indicar claramente em todas as publicações promocionais ou promoções que contenham links de afiliados do CCTur o seu relacionamento de funcionário e afiliado com o CCTur por meio de uma isenção. Requisitos específicos e exemplos para afiliados do CCTur que também são funcionários do CCTur podem ser encontrados aqui.

Estes Termos de Afiliado começarão e entrarão em vigor após a nossa aceitação da sua Inscrição.

5. Comissões de afiliados

(a) Elegibilidade: salvo em jurisdições em que tal transação não seja permitida, você é elegível para receber comissões de afiliado por meio de Indicações (conforme definido na seção (b) abaixo) durante o prazo destes Termos de Afiliado, de acordo com o cálculo descrito abaixo.

(b) Valor devido: o valor exato das comissões de afiliados devidas a você em qualquer trimestre será calculado da seguinte maneira:

A comissão de afiliados está configurada nas ofertas disponíveis para você na sua Conta de editor. Uma “Indicação” é um cliente pagante que você indica a partir do seu site para o nosso site usando os Materiais de Indicação de acordo com as Especificações de Indicação. A aceitação de uma Indicação como Usuário de nossos Serviços será realizada a nosso critério exclusivo.

(c) O pagamento das comissões de afiliado será efetuado mensalmente. Os pagamentos são desembolsados de acordo com o método de pagamento que você selecionou em sua conta de afiliado. Se a sua conta for encerrada devido a uma violação destes Termos de Afiliado, nos reservamos o direito de reter todos os pagamentos futuros devidos a você.

(d) Os pagamentos de afiliado são enviados para você usando o sistema de pagamento da rede de afiliados. O CCTur não envia pagamentos diretamente a nenhum afiliado. Os afiliados são responsáveis por assegurar que possam aceitar os pagamentos da rede de afiliados do CCTur.

(e) Os Afiliados são responsáveis por todos os encargos, taxas, impostos, taxas de câmbio, sobretaxas e outras despesas incorridas para receber pagamentos de afiliados. Verifique com a sua instituição bancária receptora para saber se alguns desses itens se aplica à sua conta.

(f) Se determinarmos que o pagamento de comissões de afiliados a você em qualquer jurisdição é ilegal de acordo com qualquer legislação, podemos nos reservar o direito de não pagar comissões de afiliados por quaisquer vendas realizadas nesta jurisdição.

(g) Poderemos reter seu pagamento final por um período razoável para garantir que o valor correto seja pago a você.

(h) Se, em qualquer momento, não houver atividade substancial em sua conta por XX anos, teremos o direito de reter qualquer taxa acumulada. Adicionalmente, taxas não pagas em sua conta podem estar sujeitas a uma transferência nos termos da legislação aplicável.

6. Licenças

(a) Você nos concede um direito não exclusivo, intransferível e revogável de usar seus nomes, títulos e logotipos em publicidade, marketing, promoção e divulgação de qualquer maneira de nossos direitos nestes Termos de Afiliado. No entanto, não temos nenhuma obrigação de anunciar, comercializar, promover ou divulgar.

(b) Ambos concordamos em não usar os materiais proprietários da outra parte de nenhuma maneira que seja depreciativa ou que retrate de outra forma a outra parte em uma perspectiva negativa. Ambos nos reservamos todos os nossos direitos respectivos nos materiais proprietários cobertos por esta licença. Qualquer um de nós poderá revogar esta licença a qualquer momento, fornecendo à outra parte uma notificação por escrito rescindindo nosso envolvimento sob estes Termos de Afiliado e seu status de Afiliado. Adicionalmente à licença concedida nestes Termos de Afiliado, nós conservamos todos os direitos, títulos e interesses dos nossos respectivos direitos e nenhum direito, título ou interesse é transferido para a outra parte.

7. Isenção

NÃO FAZEMOS DECLARAÇÕES OU GARANTIAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS RELATIVAS AO CCTur. QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM OBJETIVO DETERMINADO, EXATIDÃO, CONFIABILIDADE E NÃO VIOLAÇÃO ESTÃO EXCLUÍDAS E ISENTAS DE MANEIRA EXPRESSA. ADICIONALMENTE, NÃO FAZEMOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUE O FUNCIONAMENTO DO NOSSO SITE SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS E NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PELAS CONSEQUÊNCIAS DE QUALQUER INTERRUPÇÃO OU ERROS.

8. Limitações de responsabilidade

NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ COM RELAÇÃO A QUALQUER OBJETO DESTES TERMOS SOCIAIS NOS TERMOS DE QUALQUER CONTRATO, CULPA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE RECEITAS OU GOODWILL OU LUCROS ESPERADOS OU PERDA DE NEGÓCIOS), MESMO QUE VOCÊ TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO NOS ACORDOS CONTIDOS NESTES TERMOS, EM HIPÓTESE ALGUMA NOSSA RESPONSABILIDADE CUMULATIVA PERANTE VOCÊ RESULTANTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS DE AFILIADO, SEJA BASEADO EM CONTRATO, CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA, SERÁ SUPERIOR ÀS TAXAS DE INDICAÇÃO TOTAL PAGAS A VOCÊ NESTES TERMOS DE AFILIADO.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o CCTur e seus funcionários, representantes, agentes e afiliados, contra todas e quaisquer pretensões, ações judiciais ou outros processos contra os mesmos baseados ou decorrentes de qualquer reclamação resultante de sua violação destes Termos de Afiliado. Você pagará todos e quaisquer custos, danos e despesas, inclusive, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis e custos atribuídos ou incorridos de outra forma por nós em relação ou decorrentes de qualquer reivindicação, ação judicial ou processo.

10. Rescisão

O CCTur ou você poderão rescindir nosso compromisso sob estes Termos de Afiliado: Nós ou você poderemos rescindir estes Termos de Afiliado a QUALQUER MOMENTO, com ou sem causa, mediante notificação por escrito da outra parte. A notificação por escrito poderá ser feita por correio, e-mail ou fax.

11. Modificação

De tempos em tempos, poderemos atualizar estes Termos para esclarecer nossas práticas ou para refletir práticas novas ou diferentes, por exemplo, poderemos alterar o escopo das Taxas de Indicação, procedimentos de pagamento e regulamentos do Programa de Afiliado ou Especificações de Indicação ou Materiais de Indicação, e o CCTur se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de modificar e/ou fazer alterações nestes Termos de Afiliado a qualquer momento, a nosso critério exclusivo. Se fizermos alguma alteração material nestes Termos de Afiliado, você receberá automaticamente um e-mail informando quais alterações foram realizadas e solicitando que você concorde com nossos novos Termos de Afiliado. As modificações entrarão em vigor no dia em que forem publicadas, salvo indicação em contrário. Se alguma modificação for inaceitável para você, sua única opção será encerrar sua participação no Programa de Afiliado, removendo-nos como anunciantes em sua conta. O seu acesso continuado à nossa plataforma dependerá da sua aceitação de nossos Termos de Afiliado atualizados. Você deve visitar os Serviços regularmente para assegurar que tenha conhecimento de qualquer alteração nos Termos de Afiliado, uma vez que todos os Termos de Afiliado revisados substituirão todos os Termos de Afiliado anteriores.

12. Diversos

(a) Você declara e garante que:

(i) Estes Termos de Afiliado constituem sua obrigação legal, válida, vinculante e exigível contra você de acordo com os termos e condições dispostos neste instrumento;

(ii) Você tem pleno direito, poder e autoridade para aceitar e ficar vinculado por estes Termos de Afiliado e desempenhar suas obrigações sob estes Termos de Afiliado sem a aprovação ou o consentimento de nenhuma outra parte;

(iii) Você tem direito, título e interesse suficientes nos direitos concedidos nestes Termos de Afiliado; e,

(iv) VOCÊ LEU E CONSIDEROU AS DISPOSIÇÕES DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DESTES TERMOS DE AFILIADO ANTES DE ACEITAR ESTES TERMOS DE AFILIADO.

(b) Contratados independentes. Cada um de nós será considerado como sendo um contratado independente em relação ao objeto destes Termos de Afiliado e nada contido nesses Termos de Afiliado será considerado ou interpretado de nenhuma maneira como criando qualquer parceria, empreendimento conjunto, emprego, agência, agente fiduciário ou outro relacionamento semelhante. Você não fará nenhuma declaração, seja em seu site ou de outra forma, que possa contradizer qualquer coisa neste parágrafo.

(c) Cessão. Você não poderá atribuir seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Afiliado a nenhuma parte e qualquer tentativa de fazê-lo será nula e sem efeito. Nós somos livres para atribuir estes Termos de Afiliado.

(d) Jurisdição. Estes Termos de Afiliado serão regidos pelas leis substantivas brasileira sem referência à sua escolha ou conflitos de princípios de direito que exigiriam a aplicação das leis de outra jurisdição e serão considerados como tendo sido realizados e aceitos no Brasil. Qualquer controvérsia que possa surgir em relação a estes Termos de Afiliado será resolvida de acordo com os nossos Termos de Uso.

(e) Você não poderá alterar ou renunciar a nenhuma disposição destes Termos de Afiliado, a menos que por escrito e assinado por ambas as partes.

(f) Acordo integral. Estes Termos de Afiliado representam o acordo integral entre nós e você e substituirão todos os acordos e comunicações anteriores entre nós, oralmente ou por escrito.

(g) Títulos e cabeçalhos. Os títulos e cabeçalhos contidos nestes Termos de Afiliado são incluídos somente por conveniência e não limitarão ou afetarão os termos contidos neste instrumento.

(h) Autonomia. Se alguma disposição destes Termos de Afiliado for considerada inválida ou inaplicável, a disposição será eliminada ou limitada à extensão mínima necessária para que se cumpra a vontade de ambas as partes e o restante destes Termos de Afiliado terá pleno vigor e efeito.

Termos e Condições do Academia CCTur Corporativo

Estes termos e condições foram atualizados pela última vez em 02 de julho de 2024.

Os termos e condições abaixo se aplicam ao uso da plataforma do CCTur pelo Cliente, a Academia CCTur Corporativo (“ Academia CCTur Corporativo ”), conforme descrito abaixo. Todos os termos não definidos aqui têm as definições atribuídas a eles no Contrato de Serviços Principais (“ Contrato ”) entre o CCTur e o Cliente.

1. Oferta da Academia CCTur Corporativa. Ao adquirir acesso a Academia CCTur Corporativo, conforme especificado no Formulário de Pedido relevante, o Cliente receberá licenças para acessar conteúdo de aprendizagem específico (as “ Licenças de Coorte ”) acessíveis por meio de uma plataforma de aprendizagem online (a “ Plataforma da Academia CCTur Corporativo ”) que inclui Serviços de Coorte (conforme definido abaixo).

2. Plataforma Academia CCTur Corporativo. O Cliente terá acesso à Plataforma Academia CCTur Corporativo, conforme detalhado no Formulário de Pedido aplicável, onde os Usuários podem acessar o conteúdo de aprendizagem de coorte específico (“ Conteúdo da Academia CCTur Corporativo ”) e/ou qualquer conteúdo, materiais e informações de propriedade do Cliente (“ IP do Cliente ”). O Cliente pode comprar acesso para Usuários adicionais da Plataforma Academia CCTur Corporativo (além daqueles no Formulário de Pedido aplicável), sujeito a uma taxa adicional e aos termos e condições aqui estabelecidos.

3. Licenças de coorte. O acesso ao conteúdo da Academia CCTur Corporativo é limitado a usuários com licenças de coorte e está disponível durante a duração de um programa de coorte aplicável (ou qualquer outra duração acordada entre as partes), cada um dos quais consistirá de um mínimo de 25 participantes (o ” Programa de coorte “). O cliente notificará o CCTur pelo menos seis semanas antes do lançamento de um Programa de coorte. Na medida em que um Programa de coorte tenha que ser cancelado ou reprogramado sem culpa do CCTur (por exemplo, não atingiu os 25 participantes necessários, etc.), o CCTur não terá qualquer responsabilidade por tal cancelamento e pode cobrar uma taxa adicional para acomodar o Programa de coorte reprogramado. Qualquer solicitação de reprogramação de um Programa de coorte pelo cliente requer um aviso por escrito de pelo menos 14 dias.

4. Serviços Adicionais. Produtos de terceiros opcionais (“ Add-ons do Fornecedor ”) ou serviços de suporte adicionais (“ Serviços de Coorte ”) podem ser incluídos na Academia CCTur Corporativo. A disponibilidade dos Add-ons do Fornecedor e/ou Serviços de Coorte está incluída na Licença de Coorte do Cliente a um custo adicional por Usuário, que deve ser estabelecido em um Formulário de Pedido. Os Serviços de Coorte não estão disponíveis para conteúdo proprietário do Cliente. Quaisquer serviços adicionais solicitados pelo Cliente serão separadamente abrangidos por um custo adicional.

5. IP do Cliente. O Cliente declara e garante que tem todos os direitos, títulos e interesses em e para todos os IPs do Cliente fornecidos ao CCTur para executar os Serviços estabelecidos no Formulário de Pedido aplicável e deverá defender, indenizar e isentar de responsabilidade o CCTur e suas Afiliadas, subsidiárias, diretores, executivos, funcionários e agentes com relação a quaisquer reivindicações contra o CCTur em relação a tal IP do Cliente.

6. Restrições ao Uso de Licenças. Cada Licença de Coorte, uma vez atribuída a um Usuário, é exclusiva para tal Usuário e não pode ser atribuída ou compartilhada com nenhuma outra pessoa por meio de login compartilhado ou qualquer outro método. Todas as Licenças de Coorte expiram na data de aniversário de um ano da emissão de tais Licenças de Coorte pelo CCTur e devem ser renovadas anualmente a partir de então.

Termos e Condições do CCTur Corporativo Pro

Estes termos e condições foram atualizados pela última vez em 02 de julho de 2024.

Estes Termos e Condições do CCTur Corporativo Pro (estes “Termos” ) se aplicam ao acesso e uso do CCTur Corporativo Pro pelo Cliente. Todos os termos não definidos de outra forma nestes Termos terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Serviços Principal entre o CCTur e o Cliente (o “Contrato” ).

1. O CCTur Corporativo Pro é um serviço que oferece uma experiência interativa contendo laboratórios de aprendizagem práticos, espaços de trabalho, trajetórias de funções e avaliações.

2. Os usuários podem acessar determinadas plataformas de terceiros por meio do CCTur Corporativo Pro, que são regidas e sujeitas a termos e condições separados.

3. O Cliente reconhece e concorda que: (a) o Cliente é o único responsável por todo o conteúdo inserido pelo Cliente ou seus Usuários em conexão com o uso do CCTur Corporativo Pro (coletivamente, “Conteúdo Interativo” ), incluindo nas instâncias de servidor que fornecem ambientes interativos como parte do CCTur Corporativo Pro ( “Sessões Interativas” ); e (b) o CCTur, suas Afiliadas ou licenciadores não preservarão, farão backup ou armazenarão o Conteúdo Interativo.

4. As partes concordam que o seguinte é incorporado aos Termos de Uso. Com relação aos Serviços CCTur Corporativo Pro, o Cliente não deve, nem permitirá que seus Usuários:

   1. Fornecer acesso à web, banco de dados ou fórum, ou se envolver em mineração de criptomoedas, no ou por meio do CCTur Corporativo Pro,

   2. Exceder as limitações de uso (incluindo, mas não se limitando a, quantidade ou duração da Sessão Interativa ou limitações de número de Usuários) aplicáveis ​​ao uso do CCTur Corporativo Pro pelo Cliente,

   3. Use ou acesse uma Sessão Interativa em qualquer ambiente de produção comercial ou

   4. usar quaisquer dados ou informações que não sejam dados simulados, anônimos, não pessoais e não ativos ao usar o CCTur Corporativo Pro.

5. Além dos recursos disponíveis para o CCTur sob o Contrato, o CCTur pode remover qualquer Conteúdo Interativo que viole os Termos de Uso.

Serviços de Lançamento

Este Contrato foi atualizado pela última vez em 102 de julho de 2024.

Âmbito dos serviços de lançamento

O CCTur fornecerá acesso a um gerente de projeto dedicado e programa de lançamento para auxiliar os Clientes com o lançamento dos Serviços, conforme detalhado no Anexo A (( “Serviços de Lançamento” ). O fornecimento dos Serviços de Lançamento depende da compra de assinaturas pelo Cliente para usar os Serviços, que são fornecidos de acordo com o Contrato de Serviços Principal (( “CSP” ). Exceto conforme especificamente declarado aqui, o CSP continuará em pleno vigor e efeito e é complementar e incorporado aqui por referência.

Cooperação/Responsabilidades do Cliente

O Cliente cooperará de forma razoável e de boa-fé com o CCTur na execução dos Serviços de Lançamento, sem limitação,
(a) alocando recursos suficientes e executando em tempo hábil quaisquer tarefas razoavelmente necessárias para permitir que o CCTur cumpra suas obrigações sob cada Formulário de Pedido,
(b) entregando em tempo hábil quaisquer materiais e outras obrigações exigidas sob cada Formulário de Pedido,
(c) respondendo em tempo hábil às consultas do CCTur relacionadas aos Serviços de Lançamento,
(d) designando um gerente de projeto interno para cada Formulário de Pedido para servir como ponto de contato principal para o CCTur,
(e) participando ativamente de reuniões programadas do projeto,
(f) de forma oportuna e sem custos para o CCTur, acesso aos funcionários e agentes apropriados e bem informados, acesso administrativo contínuo ao CCTur e coordenação de reuniões remotas on-line e telefônicas, tudo conforme razoavelmente exigido pelo CCTur, e
(g) informações, dados e feedback completos, precisos e oportunos, tudo conforme razoavelmente exigido.

Prazo

Este Adendo permanecerá em vigor até (a) a conclusão dos Serviços de Lançamento ou (b) 9 meses a partir da data do Formulário de Pedido.

Taxas e Despesas

Todos os Serviços de Lançamento são cobrados e faturados de acordo com os termos do CSP mediante o recebimento de um Formulário de Pedido assinado. Todos os valores para Serviços de Lançamento, incluindo viagens e despesas relacionadas ao Serviço de Lançamento, são devidos e pagáveis ​​de acordo com os termos do Formulário de Pedido.

Contratante independente

Cada Parte, incluindo funcionários e consultores, manterá sempre o status de contratante independente em relação à outra.

Propriedade intelectual

Exceto conforme expressamente estabelecido neste Adendo, nenhuma das partes concede à outra parte, expressa ou implícita, Direitos de Propriedade Intelectual.

Garantias e Isenção de Responsabilidade

O CCTur garante que os Serviços de Lançamento serão realizados de forma profissional e profissional, de acordo com os padrões geralmente aceitos da indústria, em conformidade com o Anexo A, e o CCTur cumprirá todas as leis aplicáveis ​​ao fornecer os Serviços de Lançamento. Para qualquer violação da garantia acima, excluindo o Programa de Gerenciamento de Cursos, a solução exclusiva e toda a nossa responsabilidade será a nova execução dos Serviços de Lançamento aplicáveis. Exceto conforme expressamente previsto nesta seção, o CCTur fornece os Serviços de Lançamento no estado em que se encontram e não oferece garantias de nenhum tipo, expressas ou implícitas. Embora o CCTur faça esforços razoáveis ​​para executar os Serviços de Lançamento dentro do Prazo, o CCTur não garante que os Serviços de Lançamento serão concluídos dentro do Prazo.

Anexo A

Os Serviços de Lançamento auxiliam os clientes com o lançamento de produtos do CCTur, fornecendo um Gerente de Projeto para acelerar o tempo de lançamento. A equipe do CCTur fornece Serviços de Lançamento que podem incluir as seguintes fases:

• Descobrir:A fase de descoberta é uma oportunidade de conectar o CCTur e as partes interessadas do cliente. A fase de descoberta inclui uma reunião de início do projeto, incluindo; revisão do contrato, alinhamento de metas e apresentação dos Serviços de Lançamento. Após a conclusão do início do projeto, as atividades de mobilização começam, incluindo; alinhamento das partes interessadas, cronograma de lançamento proposto, escopo e coordenação de recursos.
• Plano:Todo o desenvolvimento do plano do projeto, incluindo definição, sequenciamento, cronograma, duração, desenvolvimento de marcos e planejamento de recursos, é criado durante a fase de Planejamento. Quaisquer riscos ou dependências do cliente são identificados e comunicados às partes interessadas do cliente.
• Executar:Toda a configuração do produto é concluída na fase Execute. O gerente de projeto fornece revisões semanais do status do projeto comunicadas por e-mail. O gerente de projeto orquestrará a colaboração com especialistas no assunto do CCTur para fornecer ao cliente recursos para dar suporte ao cumprimento de cada marco. A configuração do produto do CCTur, alocação de licenças, coordenação de recursos e planejamento de gerenciamento de mudanças são concluídos durante esta fase para preparar o lançamento.
• Lançar:A fase de Lançamento começa quando todos os elementos da fase de execução são concluídos. A fase de Lançamento inclui treinamento do cliente, plano de comunicação e modelos fornecidos, e lançamento do(s) produto(s).
• Pós-lançamento:O Gerente de Projeto dará suporte ao projeto por 10 dias úteis após o go-live e, durante esse tempo, monitorará o lançamento para verificar o progresso da meta, identificar áreas para melhoria e otimizar as métricas de sucesso. O Gerente de Projeto fornecerá uma comunicação formal por e-mail para concluir o projeto de lançamento.